ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.270, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Imóvel com a empresa Águas de Sorriso na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

 

Ederson Dal Molin, Prefeito Municipal em Exercício de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso do imóvel Parte da Área Verde I, de propriedade do município, com área de 155,27m², localizado no Loteamento Residencial São Francisco, na cidade de Sorriso-MT, com a empresa ÁGUAS DE SORRISO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 04.002.227/0001-27, com sede à Avenida Porto Alegre, n° 2735 - Centro, Sorriso-MT.

 

Parágrafo único. O imóvel objeto desta cessão terá por finalidade a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário no município de Sorriso.

 

Art. 2º O imóvel citado no artigo 1° desta Lei, objeto desta Cessão possui os seguintes limites e confrontações:

 

ELUP DA QUADRA Nº 12

Área: 155,27M²

Frente: para a Área Verde I, medindo 29,86m².

Fundos: para a Área Verde I, medindo 29,86m².

Lado Direito: para a Área Verde I, medindo 5,20 m².

Lado Esquerdo: para a Área Verde I, medindo 5,20m².

 

Art. 3º A empresa cessionária fica autorizada a construir benfeitorias e melhorias no imóvel, mediante aprovação da administração municipal.

 

Parágrafo único. As benfeitorias e melhorias previstas neste artigo reverterão em favor do Poder Público Municipal ao final do Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 4º O prazo de vigência deste Termo de Cessão de Uso é da data de assinatura do mesmo de até 30 de junho de 2.020, data em que se encerra a Concessão da empresa sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Sorriso.

 

Art. 5º As demais cláusulas, incluindo as obrigações das partes, ampliação, redução e responsabilidades dos serviços estão inclusas no Termo de Cessão de Uso a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 6° Memorial Descritivo da área, bem como, cópias das matrículas dos imóveis, em anexo, fazem parte da presente Lei.

 

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de novembro de 2013.

 

EDERSON DAL MOLIN

Prefeito Municipal em Exercício

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:0FC260E9