ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2011

DATA: 26 DE AGOSTO DE 2011.

 

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS EVENCIMENTOS E ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DAEDUCAÇÃO PÚBLICA BÁSICA DO MUNICIPIO DE SORRISO,ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO

MUNICIPAL DE SORRISO , ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA

MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A

SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR

TÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1°: Esta Lei Complementar visa criar e estruturar a carreira dos

Profissionais da Educação Básica do Município de Sorriso - MT, tendo por finalidade

organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu

pessoal.

§1º: Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o

oferecimento de serviço público, priorizado e mantido sob a responsabilidade do

Município, com admissão exclusiva por concurso público, não podendo ser

terceirizada e/ou transferida à organização de direito privado ou privatizado.

§2º: Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I. Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos

isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes no

Município de Sorriso;

II. Avaliação de Desempenho é o procedimento utilizado para medir o

cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu

desenvolvimento funcional na carreira.

III. Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e

responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação

própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.

IV. Cargo Público Efetivo é o conjunto de atribuições, deveres e

responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação

própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais,

destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada em Concurso

Público.

V. Cargo Público em Comissão é o conjunto de atribuições, deveres

e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação

própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais,

destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo

Prefeito Municipal.

VI. Servidor público é toda pessoa física que, legalmente investida em

cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à

Administração Pública Municipal.

VII. Função Pública É o posto oficial de trabalho na Administração

Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra

a categoria de cargo público.

VIII. Função de Confiança: é exercida exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por

servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,

destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IX. Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia

ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no

serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que,

por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma

definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município;

X. Nível são os graus de coeficientes dos cargos, hierarquizados em

carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de

promoção vertical;

XI. Carreira é a estruturação dos cargos em classes;

XII. Cargo isolado é aquele que não constitui carreira;

XIII. Grupo ocupacional é o conjunto de cargos isolados ou de carreira

com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade

exigido para seu desempenho;

XIV. Classe é o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto

de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e

responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente

e representam as perspectivas de progressão horizontal;

XV. Vencimento ou Vencimento Inicial refere-se à retribuição

pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua

vinculação ou equiparação;

XVI. Faixa de Vencimentos é a escala de padrões de vencimento

atribuídos a uma determinada classe;

XVII. Vencimento Padrão refere-se à letra e o nível que identifica o

vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que

ocupa;

XVIII. Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo

e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.

XIX. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens

pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;

XX. Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo

necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;

XXI. Enquadramento é o processo de posicionamento do servidor dentro

da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta lei e ainda,

os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei.

XXII. Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente

superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova

titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que

venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova

Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos e carreiras.

XXIII. Progressão: é a passagem do servidor de seu Nível e Coeficiente

para outro, imediatamente superior, dentro da Classe do cargo a que pertence,

respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da lei que

instituir o plano de cargos e carreiras.

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Da Constituição do Quadro de Pessoal

Seção I

Dos Grupos Ocupacionais

Art. 2°: Os cargos de provimento efetivo dos Profissionais da

Educação Pública Municipal de Sorriso se distribuem em cinco grupos ocupacionais:

I. Grupo Magistério da Educação Básica: composto das atribuições

inerentes às atividades de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental.

II. Grupo Técnico Educacional de Nível Superior: Compreende as

atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade

profissional, que requeiram formação de Nível Superior completo de acordo com a

área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de

profissão regulamentada e, quando necessário, curso de especialização.

III. Grupo Técnico Educacional de Nível Médio: composto de

atribuições inerentes às atividades de administração escolar, de multi - meios

didáticos e outras que exijam formação mínima de ensino médio e profissionalização

específica.

IV. Grupo de Apoio Educacional Administrativo: Compreende as

atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar tarefas de apoio

administrativo, tais como: operar mesa telefônica, manuseando chaves, interruptores

e outros dispositivos, para estabelecer comunicações internas, locais, interurbanas e

internacionais e ainda, atividades administrativas que requer conhecimento básico

de processador de textos e de planilha eletrônica e internet.

V. Grupo de Apoio Educacional Operacional: Compreende os

cargos de pouca escolaridade formal (Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino

Fundamental ou Elementar), os quais se destinam a executar serviços de limpeza,

arrumação e de zeladoria, merenda escolar para atender aos programas alimentares

executados pela Prefeitura Municipal, de acordo com a orientação do Programa

Nacional de Alimentação; exercer a vigilância de edifícios e logradouros públicos

municipais, para evitar invasões, roubos e outras anormalidades, bem como os

cargos que se destinam a executar, tarefas de dirigir veículos automotores de

transporte de carga e passageiros, conservando-o em perfeitas condições de

aparência e funcionamento do transporte escolar.

§1º: O Quadro da Parte Suplementar de que trata dos cargos de

provimento efetivo em extinção, é o constante do Anexo II, o qual faz parte

integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento.

§2º: Integra também o Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de

Educação e Cultura os cargos de provimento em comissão, previstos na Estrutura

Organizacional do Município de Sorriso e os profissionais contratados

temporariamente de Natureza Especial.

§3º: O quantitativo dos cargos existentes e dos novos cargos consta

dos Anexos I, II e III desta Lei.

§4º: É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou

assessoramento no Município de Sorriso, de proprietário, sócio majoritário ou

pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que

mantenham contratos ou convênios com o Município de Sorriso, ou seja, por eles

credenciadas.

Seção II

Do Grupo de Suporte Pedagógico

Art. 3°: O Grupo de Suporte Pedagógico compreende as funções de

dedicação exclusiva, constituído pelos Profissionais do Grupo do Magistério da

Educação Básica que oferecem apoio pedagógico direto ao exercício da docência:

direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação

educacional e coordenação pedagógica, com as seguintes funções:

I. Diretor de Unidade Escolar

II. Orientador Pedagógico

III. Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar

IV. Coordenador Pedagógico da SMEC

CAPÍTULO II

Da Carreira dos Profissionais da Educação Pública Municipal

Seção I

Da Carreira dos Grupos Ocupacionais

Art. 4º: O Quadro de Pessoal da Educação é o conjunto que contém,

em seus aspectos quantitativos e qualitativos, a força de trabalho necessário ao

desempenho das atividades normais e específicas da área da educação da

Administração Direta.

§1º: A carreira dos cargos dos Profissionais da Educação é estruturada

segundo o Grupo Ocupacional, e em linha horizontal de acesso, identificada por

letras maiúsculas assim descritas:

I - Grupo Magistério da Educação Básica:

Classe A: habilitação específica de grau superior com nível de

graduação, representado por licenciatura plena comprovado por diploma, com

registro no Órgão Competente.

Classe B: Requisitos da Classe A mais Pós Graduação (Lato Sensu)

diretamente na área de sua atuação, comprovada por Certificado.

Classe C: Requisitos da Classe B mais curso de mestrado

diretamente na área de sua atuação, comprovada com Certificado atendendo as

normas do Conselho Nacional de Educação.

Classe D: Requisitos da Classe C mais curso de doutorado

diretamente na área de sua atuação, comprovada com Certificado atendendo as

normas do Conselho Nacional de Educação.

II - Grupo Técnico Educacional de Nível Superior

Classe A: Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo

com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar

de profissão regulamentada.

Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos

de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional (Curso

Profissionalizante na área específica de atuação no Órgão ou afim).

Classe C: Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em

nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.

Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de Mestrado ou

doutorado.

III - Grupo Técnico Educacional de Nível Médio

Classe A: Habilitação em ensino médio.

Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos

de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou

profissionalização específica.

Classe C: Requisito da Classe B, mais Habilitação em Ensino

Superior.

Classe D: Requisito da Classe C, mais pós-graduação em nível de

especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.

IV - Grupo de Educacional Apoio Administrativo

Classe A: Habilitação em ensino médio.

Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos

de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou

profissionalização específica.

Classe C: Requisito da Classe B, mais Habilitação em Ensino

Superior.

Classe D: Requisito da Classe C, mais pós-graduação em nível de

especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.

V - Grupo de Apoio Educacional Operacional

Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental;

Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos

de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou

profissionalização específica.

Classe C: habilitação da Classe B, mais nível de ensino médio;

Classe D: habilitação da Classe C, mais curso tecnólogo em nível

superior ou graduação em ensino superior;

Art. 5°: Cada classe desdobra-se em níveis, indicados por algarismos

romanos de I a XII que constituem a linha vertical de progressão.

Art. 6°: Os Cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais são os

constantes no Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 7°: O Perfil Profissional com requisitos para provimento efetivo e

descrição das atribuições típicas de cada cargo esta disposto no Anexo VII desta Lei

Complementar.

TÍTULO III

DO REGIME FUNCIONAL

CAPÍTULO I

Do Ingresso

Art. 8°: Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação

Pública Básica Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios:

I. Ter a habilitação específica exigida para provimento de cargo

público;

II. Ter escolaridade compatível com a natureza do cargo;

III. Ter registro profissional expedido por órgão competente, quando

assim o exigir;

IV. Ser aprovado em Concurso Público de Provas ou de provas e

títulos.

Seção I

Do Concurso Público

Art. 9°: O concurso público para provimento dos cargos dos

Profissionais da Educação Pública Municipal reger-se-á em todas as suas fases

pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em

edital a ser baixado pelo órgão competente atendendo as demandas do município.

Parágrafo Único: O julgamento dos títulos será efetuado de acordo

com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.

Art. 10: As provas do concurso público para a carreira dos

Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral

e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.

CAPÍTULO II

Das Formas de Provimento

Seção I

Da Nomeação

Art. 11: Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.

§1°: A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente à ordem

de classificação dos candidatos aprovados em concurso.

§2°: O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio

probatório nos termos do Art. 27 desta Lei Complementar.

Seção II

Da Nomeação para Cargos Efetivos

Art. 12: A nomeação para cargo efetivo depende de prévia habilitação

em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de

classificação e o prazo de sua validade.

Art. 13: Os cargos de provimento efetivo da Administração direta,

autarquias e fundações públicas serão organizados em carreiras, admitindo-se, se

necessária, a criação de cargos isolados.

Art. 14: As carreiras serão organizadas observadas a escolaridade e a

qualificação profissional exigidas, a natureza e a complexidade das atribuições

exercidas, na forma da lei que instituir o plano de cargos e carreiras.

Seção III

Da Nomeação para Cargos em Comissão

Art. 15: Os cargos em comissão destinam-se às atribuições de direção,

chefia e assessoramento e serão providos mediante livre escolha da autoridade

competente de cada Poder, autarquia ou fundação pública.

§1º: É vedada a nomeação para o cargo em comissão de cônjuge,

companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro

grau), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica

investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, na administração pública

direta e indireta, em qualquer dos Poderes Municipais, compreendido o ajuste

mediante designações recíprocas, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do

Supremo Tribunal Federal.

Art. 16: O exercício do cargo em comissão é de dedicação exclusiva e

integral.

Parágrafo Único: É vedado o exercício cumulativo de mais de um

cargo em comissão, ressalvada a designação em substituição, sem prejuízo das

atribuições do cargo originário, observado o disposto no art. 56.

Art. 17: O servidor municipal, quando nomeado para cargo em

comissão, ficará afastado de seu cargo efetivo e fará jus à remuneração prevista em

lei para o comissionamento, podendo optar por receber seus vencimentos do cargo

efetivo, acrescidos de 50% (cinqüenta por cento) do valor da remuneração prevista

para o cargo em comissão.

Parágrafo Único: O servidor que acumular licitamente 02 (dois) cargos

efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de

ambos os cargos efetivos, podendo optar pela soma da remuneração destes

acrescida do percentual previsto no caput deste artigo.

Art. 18: Aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em

comissão, alheios aos quadros de pessoal permanente do Município, aplicam-se as

disposições desta lei que não sejam incompatíveis com a natureza transitória e

precária do cargo.

Parágrafo Único: O servidor ocupante exclusivamente de cargo em

comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.

Seção IV

Das Funções Gratificadas

Art. 19: As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das

atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado

cargo em comissão, especificadas na lei que instituir o plano de cargos, carreiras e

vencimentos.

§1º: Somente serão designados para o exercício de função gratificada

servidores ocupantes de cargo efetivo do Município, vedado seu exercício por

servidor ocupante de cargo em comissão.

§2º: É vedada a designação para o exercício de função gratificada de

cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º

(terceiro grau), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa

jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, na administração

pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes Municipais, compreendendo o

ajuste mediante designações recíprocas, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do

Supremo Tribunal Federal.

§3º: As funções gratificadas serão remuneradas nos moldes do

disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Gerais do

Município de Sorriso.

§4º: A designação e destituição do servidor na Função Gratificada dar-

se-á a juízo da autoridade do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§5º: O exercício das atividades dos servidores que receberem funções

gratificadas torna-se de dedicação exclusiva e tempo integral, nos moldes da lei que

lhes instituiu.

§6º: É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função

gratificada, ressalvada a designação em substituição, observada o disposto no art.

56 desta Lei Complementar.

Art. 20: Ficam criadas as Funções Gratificadas de Secretário Escolar

nos moldes do disposto nesta Lei, em especial o constante Anexo V.

§1º: As gratificações de que se trata o caput deste artigo não serão

incorporadas, mas devidas ao servidor durante o período de exercício efetivo da

Função.

§2º: A designação dos servidores para o desempenho das funções de

Secretário Escolar ocorrerá, através de Ato do Chefe do Poder Executivo Municipal,

mediante critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Seção V

Da Posse

Art. 21: Posse é investidura em cargo público.

Parágrafo Único: A posse será efetuada mediante a aceitação

expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo

público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo

pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 22: Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da

Educação Pública Municipal, nos casos de nomeação.

Art. 23: A posse será dada pelo chefe do poder executivo, através de

Termo de Posse, observadas as exigências legais e regulamentares para a

investidura no cargo.

Art. 24: A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta)

dias, a contar da publicação do Ato de Convocação no Diário Oficial do Estado e/ou

no jornal de publicação dos Atos Oficiais do Município, e/ou no Átrio do Paço

Municipal.

§1°: Através de requerimento do interessado, o prazo da posse poderá

ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, a critério do chefe do poder executivo.

§2°: No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no

caput deste artigo, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto no

parágrafo anterior.

§3°: No ato da posse o servidor público, apresentará obrigatoriamente,

declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e

ainda a declaração de bens e valores que integram seu patrimônio.

§4º: É vedada a posse mediante procuração.

§ 5º. No ato da posse o servidor deverá apresentar:

I – declaração de bens e valores que integram seu patrimônio;

II – declaração de que não exerce outro cargo ou emprego público cuja

acumulação seja legalmente vedada, acompanhada, quando for o caso, de prova de

que requereu desinvestidura de cargo ou emprego anterior;

III - atestado de prévia aprovação de aptidão física e mental, expedido

por Junta Médica Oficial designada pela Administração Pública, exceto no caso de

nomeação de servidor público para cargo de provimento em comissão.

§6º: A expedição do atestado referido no parágrafo anterior poderá ser

condicionada a realização dos exames complementares, que serão especificados

por Junta Médica Oficial.

Art. 25: A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão

física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.

Seção VI

Do Exercício

Art. 26: Exercício é o efetivo desempenho do cargo para qual o

Profissional da Educação Básica foi nomeado e empossado.

Parágrafo Único: Se o Profissional da Educação Básica não entrar em

exercício tão logo tomar posse, tornar-se-á sem efeito a sua nomeação.

Seção VII

Do Estágio Probatório

Art. 27: Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o

cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36

(trinta e seis) meses, sendo necessário que o servidor efetivamente esteja

desempenhando as atribuições de seu cargo, durante o qual a sua aptidão e

capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os

seguintes fatores:

I. Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de

seu cargo;

II. Assiduidade e pontualidade;

III. Produtividade;

IV. Capacidade de iniciativa e de relacionamento;

V. Respeito e compromisso com a instituição;

VI. Participação nas atividades promovidas pela instituição;

VII. Responsabilidade e disciplina; e

VIII. Idoneidade moral.

§1°: 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório,

será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do

desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade,

de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou

cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos

incisos I a VIII do caput deste artigo.

§2°: O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou,

se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no

parágrafo único do art. 36.

§3°: O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos

de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no

órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou

entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em

comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, ou equivalentes.

§4°: Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser

concedidas as licenças e os afastamentos a seguir:

a) Licença:

I. Por motivo de doença em pessoa da família;

II. Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

III. Para o serviço militar;

IV. Para atividade política;

b) Afastamento:

I. Para exercício de mandato eletivo;

II. Para estudo ou missão em outro Município não limítrofe ou no

exterior;

III. Para servir em organismo internacional de que o Brasil participe

ou com o qual coopere;

IV. Para participar de curso de formação decorrente de aprovação

em concurso para outro cargo na Administração Pública Municipal de Sorriso.

§5°: O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os

afastamentos previstos no parágrafo anterior, e será retomado a partir do término do

impedimento.

§6°: Cabe à Administração Municipal através da Secretaria Municipal

de Educação e Cultura, garantir os meios necessários para acompanhamento e

avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.

§7°: Caberá também à Secretaria de Educação e Cultura conceber e

implantar uma única forma de avaliação especial de desempenho, que trate de

maneira isonômica todos aqueles que se encontre em estágio probatório.

§8°: Somente após término do estágio probatório o Profissional da

Educação terá direito a ascensão funcional seja horizontal ou vertical, conforme

estabelecido nesta Lei.

Art. 28: Durante o período do estágio probatório, será realizada de

forma permanente e sempre no mês de novembro de cada ano a avaliação do

desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser a legislação ou

regulamento pertinente, devendo ser submetida à homologação da autoridade

competente 04 (quatro) meses antes de findo este período, sem prejuízo da

continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior

desta Lei Complementar, assegurado ampla defesa.

§1°: Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída

Comissão Especial de Avaliação com participação entre seus pares.

§2°: Qualquer desvio de função, por conseqüência, impede a

realização das avaliações o que, por sua vez, retira a possibilidade do implemento

da avaliação, pela ausência de um de seus requisitos, porque as atribuições do

cargo do servidor não estão por ele sendo exercidas.

§3°: O Profissional da Educação Básica, não aprovado no estágio

probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do Poder

Executivo Municipal.

Seção VIII

Da Estabilidade

Art. 29: O Profissional da Educação Básica habilitado em concurso

público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público

ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no

Estágio Probatório.

§1°: Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a

avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§2°: Para que as avaliações ocorram, no entanto, é preciso que o

servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo. Qualquer

desvio de função, por conseqüência, impede as avaliações o que, por sua vez, retira

a possibilidade do implemento da estabilidade, pela ausência de um de seus

requisitos.

Art. 30: O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo:

I. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II. Mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja

assegurada ampla defesa;

III. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,

na forma da lei, assegurada ampla defesa; e

IV. Em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na

efetivação do disposto no § 4o- do art. 169 da Constituição Federal.

Seção IX

Da Readaptação

Art. 31: Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação

Básica em cargo de atribuição e responsabilidade compatíveis com a limitação que

tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

§1°: Se julgado incapaz para o serviço público o readaptando será

aposentado nos termos da lei vigente.

§2°: A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições

afins, respeitada a habilitação exigida.

§3°: Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar

redução da remuneração do Profissional da Educação Pública Básica.

Seção X

Da Reversão

Art. 32: Reversão é o retorno à atividade do Profissional da Educação

Básica aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados

insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.

Art. 33: A reversão far-se-á a pedido, e no mesmo cargo ou no cargo

resultante de sua transformação, com remuneração integral.

Parágrafo Único: Encontrando-se provido este cargo, o servidor

público exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 34: Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70

(setenta) anos de idade.

Seção XI

Da Reintegração

Art. 35: Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no

cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando

invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento

de todas as vantagens.

§1º: Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor público ocupará

cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.

§2º: O cargo a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser

preenchido em caráter precário até o julgamento final.

Seção XII

Da Recondução

Art. 36: Recondução é o retorno do Profissional da Educação

Básica estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:

I. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II. Reintegração do anterior ocupante.

Parágrafo Único: Encontrando-se, provido o cargo de origem, o

profissional da Educação Básica será aproveitado em outro cargo.

Seção XIII

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 37: Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação

Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.

Art. 38: Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o

Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade, com direito à

percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.

Art. 39: O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em

disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de

atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura

determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em

disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na

localidade em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse

público.

Art. 40: Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a

disponibilidade se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no

prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

Art. 41: Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá

preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior

tempo de serviço público.

CAPÍTULO III

Da Vacância

Art. 42: A vacância do cargo público decorrerá de:

I. Exoneração;

II. Demissão;

III. Acesso;

IV. Transferência;

V. Readaptação;

VI. Aposentadoria;

VII. Posse em outro cargo inacumulável; e

VIII. Falecimento.

Art. 43: A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor

público, ou de ofício.

Parágrafo Único: A exoneração de ofício dar-se-á:

I. Quando não satisfeita às condições do estágio probatório;

II. Quando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade

para demissão por abandono de cargo;

III. Quando, tendo tomado posse, não entrar em exercício no prazo

estabelecido.

IV. Quando o servidor acumular ilicitamente cargo, emprego ou

função, de órgão da Administração Direta, Autarquia, Empresa Pública, Sociedade

de Economia Mista ou Fundação mantida pelo Poder Público, de quaisquer esferas

de Governo.

Art. 44: A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

I. A juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados

mediante processos eletivos;

II. A pedido do próprio servidor público.

Art. 45: Será considerado vago o cargo na data:

I. Imediata àquela em que tiver adquirido eficácia o ato

determinante da vacância;

II. Da publicação da lei que criar o cargo e conceder dotação para

o seu provimento;

III. Do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção;

IV. Da posse em outro cargo de acumulação proibida;

V. Do ato que determinar a recondução;

VI. Do ato que determinar a readaptação;

VII. Em que se formalizar o conhecimento do falecimento do

servidor.

CAPÍTULO IV

Do Regime de Trabalho

Seção I

Da Jornada Semanal de Trabalho

Art. 46: O regime de trabalho dos Profissionais da Educação será de

20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais, exclusivamente para professores, sendo

que os demais Profissionais da Educação deverão exercer jornada de trabalho de 40

(quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: A jornada de trabalho para o professor efetivo em 20

(vinte) horas semanais poderá ser ampliada temporariamente em até 100%, em

forma de aulas excedentes, conforme a necessidade da unidade escolar e sem

prejuízo à sua carga horária. As aulas excedentes não serão incorporadas ao salário

para fins de aposentadoria, licenças médicas e férias.

Art. 47: A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da

Educação Básica Municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de

Educação e Cultura, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento

Estratégico de cada Unidade Escolar.

Art. 48: Fica assegurado a todos os professores o correspondente a

20% (vinte por cento) de sua jornada semanal para atividades relacionadas com o

processo didático pedagógico.

Parágrafo Único: Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a

preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da

escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao

aperfeiçoamento profissional e realizadas de acordo com o Projeto Pedagógico de

cada unidade escolar.

Art. 49: Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de

Diretor da Unidade Escolar, Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar,

Orientador Pedagógico e Coordenador Pedagógico da SMEC, será atribuído o

regime de trabalho de Dedicação Exclusiva e Integral, não incorporável para fins de

aposentadoria e com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja

pública ou privada.

TITULO IV

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

CAPITULO I

Das formas de Promoção e Progressão na Carreira

Art. 50: A ascensão funcional na Carreira dos Profissionais da

Educação do Município de Sorriso dar-se-á em duas modalidades:

I. Promoção Horizontal: por nova titulação profissional;

II. Progressão Vertical: por tempo de serviço e merecimento.

§1º: Deverá ser constituída uma Comissão Especial composta por 07

(sete) membros, para realizar os procedimentos da concessão das promoções e

progressões funcionais, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da

qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Município, um

representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretaria de

Fazenda e 03 (três) servidores estáveis eleitos pelos servidores.

§2º: Os processos de ascensão funcional ocorrerão em intervalos

regulares de 36 (trinta e seis) meses, tendo seus efeitos financeiros em 01 de março

de cada exercício, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta

Lei, e outras normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.

§3º: Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o

presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se

os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e

cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa do Município de

Sorriso.

Seção I

Da Progressão Vertical

Art. 51: A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do

servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um

nível para outro subseqüente, dentro da mesma Classe, desde que:

I. Cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de

70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio

probatório;

II. Aprovado em processo anual e específico de avaliação de

desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) do total geral

dos pontos da avaliação.

III. Para os profissionais do Grupo Ocupacional Magistério da

Educação Básica deverá ainda apresentar uma carga horária de cursos de

aperfeiçoamento na área da educação, de no mínimo de 50 (cinquenta) horas,

realizados no decorrer do ano da avaliação.

§1º: As demais progressões, após o término do estágio probatório,

ocorrerão de três em três anos, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de

desempenho previsto no Inciso II.

§2º: Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não

realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á

automaticamente.

§3º: Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de

cada classe que compõem a progressão vertical.

§4º: A primeira avaliação de desempenho dos atuais servidores de

Carreira do Município será realizada no máximo 12 (doze) meses após o

enquadramento nesta Lei Complementar.

§5º: As demais normas sobre o processo contínuo e específico de

avaliação de desempenho dos Profissionais da Educação do Município de Sorriso,

incluindo seus instrumentos e critérios são as previstas no Estatuto dos Servidores

Públicos do Município e terão regulamento próprio aprovado por Decreto do Prefeito

Municipal.

Seção II

Da Promoção Horizontal

Art. 52: A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem

do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de

uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação

e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação

profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo

mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B

para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D.

§1º: As Classes compreendem as perspectivas da Promoção

Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.

§2º: Somente as titulações apresentadas até 30 de setembro do ano

corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os

pressupostos do artigo anterior.

§3º: Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação

profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por

Decreto do Chefe do Poder Executivo para este fim e deverão obedecer, dentre

outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:

a) carga horária mínima de 08 (oito) horas.

b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou

qualificação profissional, concluídos no máximo 03 (três) anos anteriores à data da

concessão da Promoção Horizontal.

c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de

atuação.

d) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo

Órgão competente.

§4º: A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação

profissional contada para posicionamento na Classe não serão recontados para

efeito de nova Promoção Horizontal.

§5º: Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-

Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar de acordo com o

perfil profissional do cargo e oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.

§6º: As demais normas da avaliação processual referida neste artigo,

incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira

e Vencimentos, Estatuto dos Servidores Públicos de Sorriso e Regulamento

específico.

§7º: A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de

educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento

acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a

concessão da ascensão funcional.

§8º: A concessão da ascensão funcional previsto no caput deste artigo

depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade

orçamentária na forma da legislação vigente.

§9º: Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá

ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal,

previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite

prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada

sobre a Receita Corrente Líquida do Município.

§10: Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste

artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente

dentro do limite previsto no parágrafo anterior.

§11: Havendo limite dentro do percentual, previsto no § 9º, serão

concedidas as promoções horizontais, que suportarem até o limite prudencial,

seguindo a ordem:

I. Servidor com maior tempo de serviço no Município de Sorriso.

II. Melhor pontuação na Avaliação de Desempenho.

III. O mais idoso.

§12: O incentivo à titulação será concedido conforme anexo IV desta

lei, não cumuláveis entre si.

Seção III

Dos mecanismos de ascensão do Servidor na Carreira

Art. 53: O Profissional da Educação de provimento efetivo perde o

direito à Ascensão na Carreira, se durante o interstício previsto para cada

modalidade de ascensão funcional, houver:

I. Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de dez (10) dias

consecutivos ou não, em cada Exercício;

II. Sofrido pena disciplinar, de suspensão;

III. Gozo licença para tratar de interesse particular;

IV. Gozo licença para acompanhamento em pessoa da família

doente, por mais de 90 (noventa) dias;

V. Gozo de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias

consecutivos ou não;

VI. Faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta)

dias consecutivos ou não.

VII. Gozo de cedência.

VIII. Afastado em decorrência de permuta ou de convênio.

IX. Atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento

efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função.

§1°: Na hipótese indicada no Item IX deste artigo, configura desvio de

função as diversas situações de mudanças, que ocasione situação de exercício de

atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido

e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de

posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de

provimento efetivo.

§2°: São origens dos desvios de função: transferência de

Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de

readaptação de função por laudo médico.

§3°: Não configura desvio função para fins de promoção horizontal, e

progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para

função de confiança, o servidor continuará percebendo o valor de seus avanços

trienais calculados sobre o Vencimento Inicial do cargo de provimento efetivo de que

for titular.

§4°: Nas hipóteses indicadas neste artigo, começará nova contagem

de tempo para fins de ascensão funcional.

§5°: Iniciar-se-á o decurso de novo período do interstício mínimo

quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao

trabalho.

Art. 54: Para os fins de ascensão funcional, será computado todo o

tempo de serviço prestado ao Município pelo servidor.

Parágrafo Único: Será computado ao período definido neste artigo o

tempo de serviço prestado ao município em cargo efetivo ocupado, bem como na

condição de celetista anterior a Instituição do Regime Jurídico Estatutário nos termos

das Disposições Constitucionais Transitórias (CF), e ainda, quando se tratar de

designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor

deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.

Seção IV

Da Remoção

Art. 55: Remoção é o ato mediante o qual se processa a

movimentação do servidor que passa a ter exercício em outro órgão ou unidade

administrativa, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede,

observada as necessidades dos órgãos de origem e destino e a existência de vagas.

§1º: A remoção processar-se-á:

I. A pedido;

II. Por permuta;

III. Por motivo de saúde;

IV. Por transferência de um dos cônjuges, quando este for servidor

público;

V. Por comprovada necessidade da administração municipal;

VI. De ofício.

§2º: A remoção dar-se-á exclusivamente em época de férias e/ou

recesso escolar.

§3º: A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica

oficial, comprovando as razões apresentadas pelo requerente.

§4º: A remoção por permuta poderá ser concedida quando os

requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de

habilitação.

§5º: O removido deverá entrar imediatamente em exercício na nova

sede.

§6º: Os pedidos de remoção devem ser fundamentados e protocolados

no Departamento de Protocolo da Prefeitura Municipal de Sorriso, no mínimo 30

(trinta) dias antes do término de cada semestre letivo;

§7º: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura avaliará a

necessidade da remoção, considerando à existência de vagas para a unidade

pretendida, a exposição de motivos e a fundamentação lógica apresentada no

respectivo pedido, sempre preservando o interesse da administração pública;

§8º: A escolha do servidor a ser removido de ofício recairá de

preferência sobre:

I. O que manifestar interesse na remoção;

II. O de residência mais próxima e de fácil acesso à unidade

administrativa para onde haverá a remoção;

III. O de menor tempo de serviço;

IV. O de menor idade.

§9º: Havendo mais de 01 (um) servidor interessado na remoção para o

mesmo cargo vago, terá preferência, o servidor que, nessa ordem:

I. Possuir maior pontuação na última avaliação de desempenho

realizada;

II. Apresentar motivo de saúde própria;

III. Possuir residência mais próxima e de fácil acesso à unidade

administrativa para onde haverá a remoção;

IV. Possuir mais tempo de efetivo exercício, como servidor público

da Administração Pública Municipal;

V. O de maior idade.

§10º: A remoção por permuta poderá ser concedida quando os

requerentes exercerem atividades da mesma natureza, por mais de 01 (um) ano

letivo na escola, observado o inciso I do §1º deste artigo.

CAPÍTULO II

Da Substituição

Art. 56: Haverá substituição do ocupante de cargo em comissão ou

função gratificada nos afastamentos, impedimentos, vacância do cargo e destituição

da função, mediante ato da autoridade competente, observados os requisitos para o

exercício do cargo ou da função.

§1º: A substituição será automática nos caso em que houver substituto

previamente designado e dependerá de ato administrativo nos demais casos.

§2º: O substituto terá direito à retribuição pelo exercício do cargo ou

função de direção e coordenação, nos casos de afastamento ou impedimentos

legais do titular, superiores a 30 (trinta) dias consecutivos, que será paga na

proporção dos dias de efetiva substituição, e que excederem o referido período.

§3º: Os dias do período de substituição serão remunerados com base

na remuneração do cargo em comissão ou do valor da gratificação de função,

assegurado o direito de opção do servidor de acordo com o previsto nesta lei,

vedado o acúmulo de remunerações.

§4º: O servidor substituto que for detentor de cargo em comissão

perceberá, além da sua remuneração, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração

prevista para o cargo em comissão substituído.

§5º: Os efeitos da substituição cessam automaticamente com o retorno

do titular ao cargo em comissão ou função gratificada.

CAPÍTULO III

Da Redistribuição

Art. 57: Redistribuição é o deslocamento de cargo do servidor de

provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do Quadro de Pessoal dos

Profissionais da Educação, para outro Órgão ou Entidade do mesmo Poder, com

prévia apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observado os

seguintes preceitos:

I. Interesse da administração;

II. Equivalência de vencimentos;

III. Manutenção da essência das atribuições do cargo;

IV. Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade

das atividades;

V. Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação

profissional; e

VI. Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades

institucionais do órgão ou entidade.

§1º: A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação e

da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de

reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

§2º: A redistribuição de cargos efetivos vagos se dará mediante ato

conjunto entre a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de

Educação e Cultura.

§3º: Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade,

extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor

estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu

aproveitamento.

§4º: O Profissional da Educação que não for redistribuído ou colocado

em disponibilidade poderá ser mantido a critério da Secretaria Municipal de

Educação e Cultura, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu

adequado aproveitamento.

TÍTULO V

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES.

CAPÍTULO I

Dos Padrões de Vencimentos

Seção I

Do Subsídio

Art. 58: O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação

Básica é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o

acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de

representação ou qualquer outra espécie remuneratória.

Seção II

Do vencimento e Remuneração

Art. 59: Vencimento Padrão é a retribuição pecuniária mensal devida

ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público com valor fixado.

Parágrafo Único: Fica fixada em 1º de maio a data-base para a

revisão dos vencimentos e proventos dos servidores públicos do Município Sorriso,

nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição da República.

Art. 60: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das

vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias previstas na legislação vigente.

Art. 61: O servidor poderá mudar de nível de coeficiente, a cada 03

(três) anos de efetivo exercício, observado o disposto no artigo 51 desta Lei.

Art. 62: Nenhum Profissional da Educação, ativo ou inativo, poderá

receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior a soma dos

valores fixados como remuneração, em espécie, a qualquer título, para Prefeito

Municipal.

Art. 63: O Profissional da Educação que não comparecer ao serviço,

salvo motivo legal, moléstia ou força maior, devidamente comprovada, perderá a

retribuição do dia e do repouso semanal remunerado, a que lhe caberia se não

houvesse faltado.

§1º: Será efetuado desconto proporcional, da parcela de remuneração

diária, referente a atrasos, ausências e saídas antecipadas.

§2º: As faltas justificadas de caso fortuito ou de força maior, à exceção

das já previstas nesta Lei, poderão ser compensadas, a critério da chefia imediata,

sendo, assim, consideradas como de efetivo exercício.

§3º: O Profissional da Educação que, por doença, não estiver em

condições de comparecer ao serviço, ficará obrigado a fazer pronta comunicação à

chefia imediata para providências correlatas.

CAPITULO II

Das Gratificações e Adicionais

Art. 64: Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei

Complementar, serão deferidas aos Profissionais da Educação as seguintes

gratificações e adicionais:

a) Décima terceira remuneração;

b) Adicional de férias;

c) Gratificação pelo exercício de atividades especiais.

Seção I

Da Décima Terceira Remuneração

Art. 65: A décima terceira remuneração corresponde a 1/12 (um doze

avos) da remuneração a que o Profissional da Educação tiver direito no mês de

novembro, por mês de exercício no respectivo ano.

§1º: A fração superior a 14 (quatorze) dias será considerada como mês

integral.

§2º: A décima terceira remuneração será paga até o dia 20 (vinte) do

mês de dezembro de cada ano, podendo ser paga antes, a critério da administração.

§3º: O Profissional da Educação exonerado perceberá a décima

terceira remuneração, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a

remuneração do mês da exoneração.

§4º: A décima terceira remuneração não será considerada para cálculo

de qualquer vantagem pecuniária.

Seção II

Das férias e Do Recesso Escolar

Art. 66: O professor da Educação Básica fará jus, anualmente, há trinta

dias consecutivos de férias e quinze dias de recesso escolar.

§1º: Para a concessão e gozo do primeiro período aquisitivo de férias

são necessários doze meses consecutivos de exercício.

§2º: Desde que em regência de classe, os professores deverão gozar

férias no término do ano letivo fixado pelo calendário escolar.

§3º: Caso o período regular de gozo de férias coincida com o período

da licença maternidade, ou para tratamento de saúde, as férias deverão ser

transferidas, com início imediatamente após o término da licença.

§4º: Só fará jus ao recesso escolar o professor que estiver em efetivo

exercício de regência de classe.

§5º: O recesso escolar deverá ocorrer de acordo com o calendário

escolar.

§6º: Aos demais integrantes do quadro dos Profissionais da Educação,

30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala de férias, a serem gozadas

preferencialmente nos períodos de férias escolares.

Art. 67: Após cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício na

função, todo Profissional da Educação terá direito anualmente ao gozo de um

período de férias, sem prejuízo da remuneração, observado o artigo 66 da presente

lei, na seguinte proporção:

I – 45 (quarenta e cinco) e de 30 (trinta) dias corridos, quando não

houver faltado ao serviço mais de 05 (cinco) vezes;

II – 39 (trinta e nove) e 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver

tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 33 (trinta e três) e 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de

15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 27 (vinte e sete) e 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de

24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§1º: Em caso de necessidade do serviço, as férias poderão ser

acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos aquisitivos.

§2º: As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de

calamidade pública ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade

máxima do órgão ou entidade, sendo que o restante do período interrompido será

gozado de uma só vez.

§3º: O Profissional da Educação exonerado do cargo efetivo, ou em

comissão, perceberá a concessão pecuniária relativa ao período das férias a que

tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de

efetivo exercício ou fração superior a 14 (quatorze) dias e a indenização das férias

será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato

exoneratório.

§4º: O servidor gozará 30 (trinta) dias de férias anuais, de acordo com

a escala organizada pelo chefe imediato a que está submetido.

Art. 68: Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo

anterior, a ausência do servidor:

I. Durante o licenciamento compulsório da servidora por motivo de

maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-

maternidade custeado pelo Sistema de Previdência que a servidora estiver filiada.

II. Por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada por

junta médica oficial, excetuada a hipótese de ter percebido do Sistema de

Previdência, prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de

06 (seis) meses, embora descontínuo;

III. Justificada por escrito pela chefia imediata, entendendo-se como

tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário, desde que

respeitado o interesse público.

IV. Durante a suspensão preventiva para responder a inquérito

administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido.

Art. 69: Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período

aquisitivo:

I. Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por

mais de 30 (trinta) dias, excluída a Licença Maternidade ou Aborto, Licença Prêmio e

Licença para Desempenho de Mandato Classista;

II. Deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30

(trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da Prefeitura;

III. Tiver percebido do Sistema de Previdência, prestações de

acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 06 (seis) meses, embora

descontínuos; e

IV. Deixar de trabalhar, em virtude de gozo de licença para tratar de

interesse particular e demais licenças, afastamentos e cedência sem remuneração.

§1º: Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o

servidor, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo,

retornar ao serviço.

§2º: Para os fins previstos no inciso II deste artigo a Administração

Pública Municipal comunicará com antecedência mínima de quinze dias, as datas de

inicio e fim da paralisação total ou parcial dos serviços ao sindicato representativo da

categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de trabalho.

Art. 70: As férias serão concedidas por ato da Administração, em um

só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o Profissional da

Educação tiver adquirido o direito.

Art. 71: A concessão das férias será comunicada por escrito, ao

servidor, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa comunicação o

interessado dará recebido.

§1º: A escala de férias é ato discricionário da Administração Pública.

§2º: O servidor não poderá entrar no gozo das férias sem que o mesmo

apresente-se no Departamento Pessoal, para que seja efetuada a respectiva

concessão.

§3º: A concessão das férias será, igualmente, anotada nas fichas de

registro dos servidores.

Art. 72: A época da concessão das férias será a que melhor atenda os

interesses do Município.

§1º: Os membros de uma mesma família de servidores do Município

terão direito a gozar as férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto

não resultar prejuízo para o serviço.

§2º: O servidor estudante terá direito a fazer coincidir suas férias com

as férias escolares.

Art. 73: Poderão ser concedidas férias coletivas a todos os

profissionais da educação do município ou de determinadas unidades escolares ou

setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Parágrafo Único: Para os fins previstos neste artigo, o município

comunicará com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de inicio e fim

das férias ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará

aviso nos respectivos locais de trabalho, estabelecendo quais os órgãos ou setores

abrangidos pela medida.

Art. 74: O Profissional da Educação efetivado há menos de 12 (doze)

meses, quando tratar de recesso escolar ou férias gozará, na oportunidade, férias

proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Art. 75: O servidor receberá, durante as férias, a remuneração que lhe

for devida na data da sua concessão, observado §2º e §3º deste Artigo.

§1º: Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por

ocasião das férias de 30 (trinta) dias, um acréscimo correspondente a 1/3 (um terço)

da remuneração do período das férias.

§2º: Quando o salário for pago com jornadas variáveis, apurar-se-á a

média do período aquisitivo, aplicando-se o valor do salário na data da concessão

das férias.

§3º: Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou

perigoso serão computados no vencimento que servirá de base ao cálculo da

remuneração das férias, apurar-se-á a média do período aquisitivo, aplicando-se no

valor do vencimento base na data da concessão das férias.

Art. 76: O pagamento da remuneração das férias poderá ser efetuado

até 02 (dois) dias antes do inicio do respectivo período de gozo.

Parágrafo Único: O servidor dará quitação do pagamento, com a

assinatura no Aviso e Recibo de Férias.

Art. 77: Além das férias regulamentares, o docente em exercício

poderá ser dispensado do ponto durante os períodos de recesso escolar, nos termos

do que vier a ser estabelecido pelo Calendário Escolar ou ser convocado para

freqüentar cursos destinados ao aperfeiçoamento profissional continuado.

Parágrafo Único: Os ocupantes de cargo em comissão e função

gratificada do Quadro da Educação não farão jus a eventual dispensa de ponto,

durante os períodos de recesso escolar.

Seção III

Da gratificação pelo exercício de atividades especiais

Art. 78: Ao Profissional da Educação no exercício das funções de

Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Orientador Pedagógico Escolar, terá

como vencimento base, o vencimento de 40 (quarenta) horas semanais do nível e

classe a que pertence dentro do quadro dos Profissionais da Educação de Sorriso,

durante o período em que permanecer na função.

Art. 79: A gratificação de função dos Diretores Escolares das Unidades

Municipais será de até 60% (sessenta por cento) do vencimento base do professor

nomeado para o cargo de Diretor, conforme o número de alunos, na seguinte forma

e proporção:

I. 50 a 99 alunos = 10%

II. 100 a 149 alunos = 20%

III. 150 a 299 alunos = 30%

IV. 300 a 599 alunos = 40%

V. 600 a 999 alunos = 50%

VI. Acima de 1.000 alunos = 60%

Art. 80: A gratificação da função dos Coordenadores Pedagógicos e

Orientadores Pedagógicos das Escolas Municipais será de até 35% (trinta e cinco)

por cento do Vencimento Padrão do nomeado, conforme o número de alunos

atendidos pela função, na seguinte forma e proporção:

I. 50 a 149 alunos = 5%

II. 150 a 450 alunos = 15%

III. 451 a 699 alunos = 25%

IV. Acima de 700 alunos = 35%

Art. 81: O Profissional da Educação atuante em escola que distanciar

mais de 40 (quarenta) quilômetros de sua residência, terá direito ao Adicional de

Difícil Acesso, sendo medido o percurso de ida até o estabelecimento educacional,

que será calculado com base em seu vencimento padrão e será compreendido da

seguinte forma:

I. De 40 km até 80 km = 20%

II. De 81 km até 100 km = 25%

III. Acima de 100 km = 30%

Art. 82: Aos professores que atuarem nas classes de 1º ano do ensino

fundamental e na educação especial (sala de recursos), será concedida gratificação

de 5% (cinco) por cento, calculado com base em seu vencimento padrão,

independente do número de alunos.

Parágrafo Único: Fica a critério da Secretaria Municipal de Educação

e Cultura, juntamente com os Diretores das Escolas selecionar os profissionais para

atuarem nas classes de primeiro ano do ensino fundamental e sala de recursos,

observando os seguintes critérios:

I. Cursos específicos na área de alfabetização;

II. Cursos específicos na área de educação especial;

III. Maior experiência em sala de aula, com resultados já

comprovados.

CAPITULO III

Das Licenças

Art. 83: A licença será concedida:

I. Para tratamento de saúde;

II. Por motivo de doença em pessoa da família;

III. Para gestante, puerperal, adotante e paternidade;

IV. Por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou Companheiro;

V. Para Atividade Militar;

VI. Por Acidente de Serviço ou Doença Profissional;

VII. Para desempenho de mandato classista;

VIII. Para trato de interesse particular;

IX. Para qualificação profissional;

X. Por assiduidade;

XI. Para atividade política.

§1º: As licenças previstas nos incisos I e II serão precedidas de

exames por médico ou junta médica oficial, e quando necessário avaliado pela Junta

Médica Pericial do órgão previdenciário que o servidor estiver vinculado.

§2º: É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período

das licenças previstas nos incisos I, II, III, VI, VII e IX do caput.

Art. 84: A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término

de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Art. 85: O funcionário em gozo de licença comunicará a seu chefe

imediato, o local onde pode ser encontrado.

Art. 86: As licenças serão concedidas por ato do Senhor Prefeito

Municipal.

Seção I

Da licença para tratamento de saúde

Art. 87: A licença para tratamento de saúde poderá ser a pedido ou

“ex-ofício” e será de conformidade com as leis da instituição previdenciária que o

servidor estiver vinculado.

Parágrafo Único: O atestado, laudo ou declaração médica deverá

obrigatoriamente ser entregue em via original e conter, de forma legível:

I - nome do paciente, se servidor, também o código funcional;

II - período do afastamento;

III - Código Internacional de Doença (CID) ou diagnóstico por extenso;

IV - carimbo contendo o nome do profissional, o número do CRM ou

CRO ou papel timbrado com estas informações;

V - se emitido por médico ou dentista de clínica particular, receituário

em papel timbrado com os dados do item IV; e

VI - se emitido por médico do serviço público de saúde, conter ainda a

identificação do órgão.

Art. 88: Em qualquer dos casos, a inspeção médica será feita por

médico autorizado pela municipalidade, admitindo-se na falta, laudo de outros

médicos oficiais, ou ainda excepcionalmente por médico particular, com firma

reconhecida.

Art. 89: Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por

médico integrante da Junta Médica do Município, e se por prazo superior, dependerá

ainda de laudo pericial da Junta Médica da Instituição Previdenciária a que o

servidor estiver vinculado.

Parágrafo Único: Sempre que necessário, a inspeção médica será

realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se

encontrar internado.

Art. 90: No curso da licença, o Profissional da Educação abster-se-á

de atividade remunerada, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com

perca total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

Art. 91: Será punido disciplinarmente, o Profissional da Educação que

se recusar à inspeção médica, cessando os efeitos da pena, logo que se verifique a

inspeção.

Art. 92: Findo o prazo da licença, o Profissional da Educação será

submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela

prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

§1º: As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial, compatíveis

com o exercício do cargo, não motivarão a licença.

§2º: A licença médica superior a 15 (quinze) dias será concedida de

acordo com a Legislação em vigência do Regime de Previdência que o servidor for

contribuinte.

§3º: O servidor que por motivo de doença própria for afastado das

atividades laborais, mediante atendimento de médico ou dentista da rede pública ou

privada, deverá comunicar, pessoalmente ou por familiar tal fato ao superior

imediato até o primeiro dia útil seguinte ao afastamento.

§4º: Sempre que possível o servidor deverá comunicar, previamente ou

imediatamente ao chefe imediato a impossibilidade de comparecer ao serviço por

incapacidade laborativa, a fim de possibilitar a boa organização do serviço público

envolvido.

§5º: Além das providências do parágrafo anterior o servidor afastado

das atividades laborais, deverá providenciar a entrega do atestado ou declaração

médica em sua unidade de trabalho, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir do

afastamento.

§6º: A chefia imediata, de posse do atestado ou declaração médica,

deverá encaminhar o documento ao Departamento Geral de Pessoal através do

Protocolo Geral da Prefeitura em até 03 (três) dias úteis a partir de seu recebimento,

juntamente com a “Planilha de Encaminhamento de Atestados Médicos”.

§7º: A “Planilha de Encaminhamento de Atestados Médicos” deverá ser

devidamente preenchida e a ela anexados os atestados para envio ao Departamento

Geral de Pessoal da Prefeitura.

§8º: O atestado ou declaração médica de afastamento deverá ser

entregue diretamente preferencialmente pelo servidor ou familiar ao Departamento

Geral de Pessoal no prazo de 03 (três) dias úteis a contar do afastamento.

§9º: Para a regularização da situação funcional do servidor submetido

à internação clínica, cirúrgica ou acometido de incapacidade motora, a

documentação comprobatória de tal condição deverá ser entregue ao Departamento

Geral de Pessoal em até 03 (três) dias úteis a partir do afastamento.

§10º: Na hipótese de ausência do servidor ao trabalho para

acompanhamento de dependente em consultas, internações ou exames

complementares, sem prejuízo da comunicação prévia à chefia imediata, o servidor

deverá entregar ao chefe imediato no prazo de 03 (três) dias, o documento

comprobatório emitido pelo médico assistente e o documento comprobatório do grau

de parentesco ou dependência econômica, mantidas as regras da Lei Municipal.

Art. 93: Considerando-se apto em inspeção médica o Profissional da

Educação reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como faltas os dias de

ausência.

Parágrafo Único: No curso da licença poderá o Profissional da

Educação requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o

exercício.

Seção II

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 94: Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de

doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e

enteado, ou dependente que viva as suas expensas e conste do seu assentamento

funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

§1°: A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor

for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do

cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto em Lei ou

Regulamento Específico.

§2°: A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá

ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:

I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantidos a

remuneração do servidor;

II – Após o período mencionado acima, poderá acrescer 30 (trinta) dias,

consecutivos ou não, sem remuneração, sempre observando o prazo de 90

(noventa) dias.

§3°: O início do interstício de 12 (doze) meses será contado a partir da

data do deferimento da primeira licença concedida.

§4°: A soma das licenças remuneradas e das licenças não

remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo

período de 12 (doze) meses, observado o disposto no § 3o, não poderá ultrapassar

os limites estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.

Seção III

Da licença à Gestante, Puerperal, à Adotante e Paternidade

Art. 95: Será concedida licença à servidora gestante por até 180 (cento

e oitenta) dias consecutivos, mesmo no caso de parto antecipado, sem prejuízo da

remuneração, sendo:

I. Os primeiros 120 (cento e vinte) dias serão remunerados pela

Instituição Previdenciária competente; e

II. Os últimos 60 (sessenta) dias, opcionais a servidora, mediante

requerimento ao Departamento de Pessoal em até 30 (trinta) dias após o

nascimento e serão remunerados pelo Tesouro Municipal.

§1º: À servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, terá

direito a desempenhar atribuições compatíveis com seu estado, a contar da

vigésima semana de gestação.

§2º: A licença terá início no 1º (primeiro) dia do 9º (nono) mês de

gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§3º: No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do

parto.

§4º: No caso de natimorto ficará em licença puerperal por 40 (quarenta)

dias do evento, findo o qual a servidora será submetida a exame médico, e se

julgada apta, reassumirá o exercício.

§5º: No caso de aborto espontâneo ou autorizado judicialmente,

atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso

remunerado.

Art. 96: Pelo nascimento, o servidor terá direito à licença-paternidade

de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar da data do nascimento do filho, mediante

requerimento ao Departamento de Pessoal, apresentado a certidão de nascimento

do filho até o seu retorno.

§1º: A não apresentação da certidão de nascimento do filho conforme

previsto neste artigo acarretará em faltas dos dias não trabalhados, sendo efetuado

o desconto em folha de pagamento.

§2º: Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém-

nascido, a licença-paternidade será dilatada pelo prazo de 30 (trinta) dias, deduzido

do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de

óbito.

Art. 97: Ao servidor que, comprovadamente, adotar ou obtiver guarda

judicial de criança até 01 (um) ano de idade, será concedido 90 (noventa) dias de

licença remunerada.

§1º: No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança de 01 (um)

até 04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 60 (sessenta) dias.

§2º: No caso de adoção, guarda judicial ou tutela de criança a partir de

04 (quatro) anos de idade o período de licença será de 30 (trinta) dias.

§3º: Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, à

servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 01 (uma) hora de

descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora,

desde que a servidora não tenha aderido ao que dispõe ao inciso II do artigo 95

desta Lei.

§4º: Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste

decorrente, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde, se da

servidora, até sua recuperação, e se do filho, até 01 (um) ano de idade, em qualquer

caso, sem prejuízo da remuneração integral ou de 2/3 (dois terços) da remuneração

se exceder esse prazo, limitado ao máximo de 02 (dois) anos.

Seção IV

Da Licença para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro

Art. 98: Poderá ser concedida licença ao Profissional da Educação

para acompanhar cônjuge ou companheiro que também seja servidor público civil ou

militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos

Municípios, ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e

Legislativo em outro município.

§1º: A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo

entre o casal, que será feita com a apresentação da certidão de casamento

atualizada ou declaração firmada pelos cônjuges ou companheiros, autenticada em

cartório, e comprovação de vínculo trabalhista do cônjuge ou companheiro através

de Declaração Original de vínculo de trabalho, Termo de Posse ou equivalente.

§2º: Durante o período de afastamento, o servidor em Licença para

Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro poderá manter seu vínculo com o

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso, mediante o

recolhimento mensal da respectiva contribuição, nos termos da Lei Municipal do

Regime Próprio de Previdência Social.

§3º: A licença exige comprovação anual da manutenção do vínculo

entre o casal e do afastamento do cônjuge ou companheiro (a), que será feita com a

apresentação dos seguintes documentos:

a) certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelos

cônjuges ou companheiros, autenticada em cartório, de que permanecem com

vínculo;

b) comprovantes de residência em nome de ambos; e

c) declaração original quanto à permanência do vínculo de trabalho do

cônjuge ou companheiro.

Art. 99: A Licença para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro

não é remunerada e por prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por

igual período.

§1º: Somente com a expedição da Portaria de concessão da Licença

para Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro poderá o servidor afastar-se do

exercício de suas atividades.

§2º: Quando houver interesse do servidor pela dilatação do prazo da

licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro, o mesmo deverá

solicitar prorrogação mediante Requerimento e documentos comprobatórios previsto

no Artigo 98, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias anterior ao término do

período da primeira concessão.

Seção V

Da Licença para Atividade Militar

Art. 100: Ao Profissional da Educação convocado para o serviço militar

obrigatório será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação

específica.

Parágrafo Único: Concluído o serviço militar, o Profissional da

Educação terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do

cargo público.

Seção VI

Da Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional

Art. 101: O Profissional da Educação acidentado em serviço ou

acometido por doença profissional será licenciado com vencimento integral pelo

período de até 15 (quinze) dias, após este período será devido auxílio doença de

acordo com o previsto na Legislação Previdenciária que estiver vinculado.

Art. 102: Configura-se acidente em serviço o dano sofrido pelo

Profissional da Educação, que se relacione, mediata ou imediatamente, com as

atribuições do cargo exercido, sem que para o evento tenha o Profissional da

Educação concorrido com dolo ou culpa.

Art. 103: Considera-se acidente em serviço, nos termos do artigo

anterior:

§1º: A doença profissional, assim entendida a adquirida ou

desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade, e que

com ele se relaciona diretamente.

§2º: Não serão consideradas como doenças do trabalho:

a) A doença degenerativa;

b) A inerente ao grupo etário;

c) A que não produz incapacidade laborativa;

d) A doença endêmica adquirida por profissional do magistério,

salvo se, direta ou indiretamente, resulte de exposição ou contato direto determinado

pela natureza do trabalho.

Art. 104: Equiparam-se também ao acidente em trabalho, o acidente

sofrido pelo Profissional da Educação no local e no horário de trabalho, em

conseqüência de:

a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro

ou companheiro de trabalho;

b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de

disputa relacionada com o trabalho;

c) Ato de imprudência, de negligência ou imperícia de terceiro, ou

de companheiro de trabalho;

d) Ato de pessoa privada do uso da razão;

e) Desabamento, inundação, incêndio e outros decorrentes de caso

fortuito ou de força maior.

f) A doença proveniente de contaminação acidental do Profissional

da Educação no exercício de sua atividade;

Art. 105: Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença

profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o

exercício da atividade habitual, o dia do afastamento compulsório, ou o dia em que

for realizado o diagnóstico, valendo, para todos os efeitos legais, o que ocorrer

primeiro.

Art. 106: A prova do acidente será feita no prazo de até 10 (dez) dias

prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 107: Aplicam-se os prazos e procedimentos da licença para

tratamento da saúde prevista na Seção I, deste Capítulo.

Seção VII

Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 108: É assegurado ao servidor o direito à licença com

remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação,

associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou

entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou

administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para

prestar serviço a seus membros, na defesa dos seus direitos, nos termos da

Constituição Federal, desde que não haja prejuízo ao serviço público e:

I. Seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor, em

entidades que congregue no mínimo 50 (cinqüenta) e no máximo 500 (quinhentos)

representados; ou

II. Seja solicitado e não ultrapasse o limite de 02 (dois) servidores,

em entidades que congregue mais de 500 (quinhentos) representados.

III. Seja solicitado e não ultrapasse o limite de 02 (dois) servidores,

em entidades de nível superior, tratando de Federação ou Confederação da qual

seja filiado o Sindicato.

Parágrafo Único: A licença terá duração igual à do mandato, podendo

ser prorrogada, no caso de reeleição.

Seção VIII

Da licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 109: A critério da Administração Pública Municipal poderão ser

concedidas ao Profissional da Educação ocupante de cargo efetivo, desde que não

esteja em estágio probatório, licença para trato de assunto particular pelo prazo de

até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

§1º: A licença poderá ser interrompida, nas seguintes hipóteses:

a) No interesse da Prefeitura a qualquer tempo, fixando prazo de

retorno de 30 (trinta) dias;

b) No interesse do servidor após cumpridos no mínimo 12 (doze)

meses de afastamento, mediante comunicado formal com 30 dias de antecedência.

§2º: É vedada a solicitação de licença para trato de assunto particular

por período inferior a 01 (um) ano, e sua renovação só se dará após 03 (três) anos

do retorno do servidor às suas atividades.

Art. 110: O Profissional da Educação transferido ou removido não

poderá obter a licença antes de assumir o exercício.

Art. 111: A licença não poderá ser superior a 03 (três) anos e nem

prorrogada.

Seção IX

Da Licença para Qualificação Profissional

Art. 112: A licença para qualificação profissional se dará com prévia

autorização do Chefe do Executivo Municipal através de publicação do ato na

imprensa oficial do Município e consiste no afastamento do Profissional da Educação

Básica do quadro de provimento efetivo, sem prejuízo de seus subsídios,

assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, que será concedida

para freqüência a cursos de mestrado e doutorado, no País ou exterior, se de

interesse da administração.

Parágrafo Único: A licença para qualificação profissional poderá ser

concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 02 (dois) anos.

Art. 113: São requisitos para a concessão de licença para

aperfeiçoamento profissional:

I. Exercício de 03 (três) anos ininterruptos no cargo;

II. Curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a

Política Educacional e com Projeto Político-Pedagógico da Escola;

III. Disponibilidade Orçamentária e Financeira.

Art. 114: Os Profissionais da Educação licenciados para fins de que

trata o Art. 112, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu

retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.

Parágrafo Único: O Profissional da Educação beneficiado pelo

disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de

interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada

a hipótese do ressarcimento da despesa havida com o mesmo afastamento.

Art. 115: O número de licenciados para qualificação profissional não

poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade.

§1º: A licença de que trata o caput deste artigo será concedida

mediante requerimento fundamentado e projeto de estudo apresentado para

apreciação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e anuência do Chefe do

Poder Executivo Municipal, com, no mínimo, 06 (seis) meses de antecedência.

§2º: Em se tratando de profissional do órgão central, o requerimento e

o projeto de estudo deverão ser apresentados à autoridade máxima da Instituição

para anuência do Chefe do Executivo Municipal, com no mínimo 06 (seis) meses de

antecedência.

Seção X

Da Licença Premio por Assiduidade

Art. 116: O profissional da educação após cada qüinqüênio ininterrupto

de efetivo exercício no município fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de

prêmio por assiduidade, com vencimento do cargo efetivo

§1º: É facultado a Administração Pública fracionar a licença de que

trata este artigo, em até 03 (três) parcelas, de igual período, respeitando o interesse

público.

§ 2º: O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da Licença.

§ 3º: O número de servidores em gozo de licença-prêmio não poderá

ser superior a 1/6 (um sexto) da lotação da respectiva unidade administrativa do

órgão ou entidade.

§4º: Se o servidor acumular legalmente cargos de provimento efetivo,

terá direito à licença prêmio por assiduidade em cada um dos cargos ocupados.

§5º: A licença prêmio por assiduidade deverá ser usufruída no prazo de

até 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses a contar do término do período aquisitivo.

§6º: A concessão da licença tratada neste artigo será regulamentada,

no que couber, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§7º: O profissional que tiver direito a licença prêmio deverá encaminhar

o pedido através de Ofício, protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal

de Sorriso e destinado ao Departamento Geral de Pessoal até o mês de março de

cada ano.

§8º: A licença de que trata este artigo, será concedida a qualquer

tempo, preferencialmente ao término do ano letivo, respeitando o interesse da

Administração Pública Municipal.

§9º: A licença por assiduidade já adquirida e não gozada pelo membro

da educação que vier a ser exonerado ou aposentado será convertida em pecúnia

no ato da rescisão.

§10: O membro da educação que usufruir da licença prêmio por

assiduidade terá direito ao vencimento do cargo efetivo, não recebendo, portanto,

demais provento que venha a compor sua remuneração, nem a retribuição da

função de confiança, se for o caso.

Art. 117: O servidor perderá o direito à licença-prêmio se, durante o

qüinqüênio aquisitivo:

I. Sofrer a penalidade administrativa de suspensão;

II. Afastar-se do cargo em virtude da licença para acompanhar

pessoa da família doente superior a 30 (trinta dias), por períodos ininterruptos ou

não;

III. Afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de

interesse particular;

IV. Afastar-se do cargo em virtude de licença para

acompanhamento do cônjuge ou companheiro;

V. Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Tratamento de

Saúde, Licença por Acidente de Serviço ou Doença Profissional por mais de 60

(sessenta) dias, consecutivos ou não.

VI. Afastar-se do cargo em virtude de Licença para Atividade

Política;

VII. Sofrer condenação a pena privativa de liberdade, por sentença

definitiva;

VIII. Tiver mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço durante o

qüinqüênio aquisitivo, correspondendo cada 05 (cinco) dias de atraso a uma falta

injustificada, devendo ser observado o Art. 68, inciso III.

§1º: O servidor somente iniciará a contagem de novo período aquisitivo

para licença-prêmio, depois de findo o período aquisitivo do qüinqüênio durante o

qual perdeu o direito a licença-prêmio.

Art. 118: É facultado ao servidor converter a licença prêmio em

pecúnia, total ou parcialmente, observado o interesse da Administração Pública

Municipal.

§ 1º: A licença convertida em pecúnia será paga em parcelas anuais

não superiores a trinta dias cada uma.

§ 2º: A retribuição da licença convertida em pecúnia far-se-á com base

no vencimento padrão do cargo de provimento efetivo percebido à data do

pagamento.

§ 3º: A conversão em pecúnia da licença prêmio prevista no caput

deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de

disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.

§ 4º: Para fins do disposto neste artigo, a conversão em pecúnia da

licença prêmio, observará o limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na

Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial

95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a

Receita Corrente Líquida do Município.

§ 5º: Caso não haja limite prudencial, a concessão da licença prêmio

em pecúnia deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do

limite previsto no parágrafo anterior.

§ 6º: Havendo limite dentro do percentual, previsto no §4º, serão

concedidas as licenças prêmio em pecúnia, que suportarem até o limite prudencial,

seguindo a ordem:

I. Servidor com período aquisitivo mais antigo.

II. Melhor pontuação na Avaliação de Desempenho.

III. O mais idoso.

§7º: O servidor só poderá converter em pecúnia novo qüinqüênio após

a quitação integral do anterior.

§8º: Será pago à família do servidor falecido o valor correspondente à

licença - prêmio a que faz jus, ainda não concedida.

Seção XI

Da Licença para Atividade Política

Art. 119: O Profissional da Educação terá direito à licença, sem

remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção

partidária, como candidato a cargo eletivo, e o efetivo registro de sua candidatura,

perante a Justiça Eleitoral.

§1º: O Profissional da Educação que candidatar-se a cargo eletivo na

localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia,

assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia

imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 10º

(décimo) dia seguinte ao do pleito.

§2º: A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia

seguinte ao da eleição, o Profissional da Educação terá direito à licença, assegurado

os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de 03 (três) meses.

CAPÍTULO IV

Das Concessões e dos Afastamentos

Seção I

Das Concessões

Art. 120: Sem qualquer prejuízo ou compensação, poderá o

Profissional da Educação ausentar-se do serviço por:

I – 01 (um) dia, a cada período de 12 (doze) meses, para doação de

sangue;

II – 04 (quatro) horas, a cada bimestre escolar, para participação em

reunião de avaliação do desempenho escolar dos filhos ou dependentes menor de

14 (quatorze) anos, regularmente matriculados, desde que devidamente atestado

pela escola.

III - 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;

IV - 02 (dois) dias, por falecimento de parentes até 2º (segundo) grau

por afinidade de acordo com o art. 1.595 do Código Civil Brasileiro;

V - 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:

a) casamento;

b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente,

irmão ou dependente sob guarda ou tutela;

VI - sendo servidor estudante, nos casos previstos nesta lei;

VII - ao portador de deficiência física, nos casos previstos nesta lei; e

VIII - ao pai, mãe ou representante legal do portador de necessidade

especial, nos casos previstos nesta lei.

§1º: A critério da chefia da repartição será reservado pelo menos 10

(dez) minutos diários para exercícios e atividades que visem a prevenção e

diminuição de doenças e lesões decorrentes das atividades repetitivas.

Art. 121: Será concedido horário especial ao Profissional da Educação

Básica, estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e

o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.

Parágrafo Único: Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a

compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.

Art. 122: Ao Profissional da Educação Básica estudante, que mudar de

sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência

ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer

época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação

específica.

Parágrafo Único: O disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou

companheiro, aos filhos ou enteados do Profissional da Educação Básica que viva

na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.

Seção II

Dos Afastamentos

Art. 123: Os Profissionais da Educação poderão afastar-se do

exercício do cargo nos seguintes casos:

I - para servir a outro órgão ou entidade;

II - para o exercício de mandato eletivo; e

III - para estudo ou missão em outro município não limítrofe ou no

exterior.

Seção III

Do Afastamento Para Servir a Outro órgão ou Entidade

Art. 124: O Profissional da Educação poderá ser cedido para ter

exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do

Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança,

com o ônus da remuneração e encargos do Profissional da Educação cedido para o

órgão ou entidade cessionária;

II. Por convênio assinado pelo Prefeito Municipal, com ônus para o

cedente ou cessionário, conforme o interesse da administração pública; ou

III. Em casos previstos em leis específicas.

§1º: Quando ocorrer à cessão do Profissional da Educação sem ônus

para o cedente, a este incumbe o dever de informar, mensalmente, o valor da

remuneração do Profissional da Educação cedido, inclusive as vantagens que

eventualmente lhe sejam atribuídas.

§2º: É vedado ao ente cessionário efetuar descontos, da remuneração

do Profissional da Educação cedido, que não esteja previsto na sua legislação de

origem.

Art. 125: Constitui condição para o afastamento a continuidade das

contribuições do Profissional da Educação ao Sistema de Previdência sobre a sua

remuneração, inclusive a contribuição patronal, a ser realizada pelo órgão de

destino.

Art. 126: O tempo de serviço do Profissional da Educação cedido, sem

ônus para o cedente, será contado para todos os efeitos, exceto para evolução

funcional.

Parágrafo Único: Nos demais casos de cessão serão contados o

tempo de serviço para todos os efeitos.

Art. 127: Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o

Profissional da Educação poderá ter exercício em outro órgão da Administração

Pública Municipal que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e

a prazo certo.

Seção IV

Do Afastamento Para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 128: Ao Profissional da Educação investido em mandato eletivo

aplicam-se as seguintes disposições:

I. Tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará

afastado do cargo;

II. Investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado

do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do cargo efetivo e a do

cargo eletivo;

III. Investido no mandato de Vereador:

a) havendo compatibilidade de horário, perceberá a remuneração e

vantagens de seu cargo público em exercício, sem prejuízo da remuneração do

cargo eletivo;

b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo

público, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§1º: No caso de afastamento do cargo público, o servidor contribuirá

para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§2º: Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de

mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,

exceto para o caso de evolução funcional.

Seção V

Do Afastamento para estudo ou missão em outro Município não limítrofe ou no

exterior

Art. 129: O Profissional da Educação somente poderá afastar-se do

Município para estudo ou missão oficial em município não limítrofe ou exterior, com

autorização do Prefeito Municipal.

§1º: O afastamento para estudo não será remunerado e não excederá

a 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período no interesse da administração.

§2º: Finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será

permitido novo afastamento.

§3º: Ao Profissional da Educação afastado para estudo, não será

concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de

decorrido período igual ao do afastamento.

§4º: O afastamento de Profissional da Educação para servir em

organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á

com perda total da remuneração.

CAPÍTULO V

Do Tempo de Serviço

Art. 130: É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público

Municipal prestado na Administração Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas

do Município, Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.

Art. 131: A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão

convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco)

dias.

Art. 132: São considerados como de efetivo exercício os afastamentos

em virtude de:

I. Férias;

II. Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou

entidades dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios;

III. Exercício de cargo ou função de governo ou administração, em

qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República,

Governo Estadual e Municipal;

IV. Participação em programa de treinamento regularmente instituído;

V. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal;

VI. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII. Licença:

a) À gestante, à adotante e à paternidade;

b) Para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;

c) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

d) Por convocação para o serviço militar;

e) Qualificação profissional;

f) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família até 90 dias;

e,

g) Desempenho de mandato classista, conforme previsto no Artigo 108

desta Lei Complementar.

VIII. Participação em competição desportiva estadual e nacional ou

convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior,

conforme disposto em Lei específica.

Art. 133: Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e

disponibilidade:

I. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal mediante

comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;

II. A licença para atividade política;

III. O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo

federal, estadual, municipal anterior ao ingresso no serviço público municipal;

§ 1º: O tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não

poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver

norma correspondente na legislação municipal.

§ 2º: O tempo em que o Profissional da Educação pública esteve

aposentado ou em disponibilidade será contado apenas para nova aposentadoria ou

disponibilidade.

§ 3º: É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado

concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos

Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública,

sociedade de economia mista e empresa pública.

CAPÍTULO VI

Da Aposentadoria

Art. 134: O profissional da Educação será aposentado de acordo com

as leis da Instituição Previdenciária a que o servidor estiver vinculado.

Art. 135: A aposentadoria compulsória será automática e declarada por

ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor público atingir a

idade limite de permanência no serviço ativo.

Art. 136: A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir

da data da publicação do respectivo ato.

§1º: A aposentadoria por invalidez será procedida de licença para

tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

§2º: Expirado o período de licença e não estando em condições de

reassumir o cargo ou de ser readaptado, o Profissional da Educação será

aposentado.

§3º: O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a

publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de

licença.

Art. 137: O provento de aposentadoria será calculado com observância

do disposto na legislação especifica do instituto a que estiver vinculado o servidor.

CAPÍTULO VII

Dos Direitos e Deveres Especiais dos Profissionais da Educação

Seção I

Dos Direitos Especiais

Art. 138: Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos

Profissionais da Educação:

I. Ter a seu alcance informações educacionais, biblioteca, material

didático-pedagógico, instrumentos de trabalho, bem como contar com assistência

técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e

ampliação de seus conhecimentos;

II. Dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e

material técnico e pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com

eficiência as suas funções;

III. Ter liberdade de escolha e utilização de materiais e

procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo ensino

aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alcançar o

respeito à pessoa humana e à construção do bem comum;

IV. Não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material

decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades

previstas na Constituição Federal, Art. 5º, incisos V e XII;

V. Reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de

interesse da categoria e da educação em geral, desde que não ocorra prejuízo das

atividades escolares.

Seção II

Dos Deveres Especiais

Art. 139: Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação no

desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos

civis do Município, cumpre:

I. Preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos

princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II. Promover e/ou participar das atividades educacionais, sociais e

culturais, escolares e extra escolares em benefício dos alunos e da coletividade a

que serve a escola;

III. Esforça-se em prol da educação integral do aluno, utilizando

processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico e sugerindo também

medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV. Comparecer ao local de trabalho com assiduidade e

pontualidade e executando as tarefas com zelo e presteza;

V. Fornecer elementos para permanente atualização de seus

assentamentos junto aos órgãos da Administração;

VI. Assegurar o desenvolvimento do censo crítico e da consciência

política do educando, atuando de forma apartidária e imparcial;

VII. Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e

comprometer-se com a eficácia do seu aprendizado;

VIII. Comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional

através da atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da

observância aos princípios morais e éticos;

IX. Manter em dia registro, escriturações e documentação inerente a

função desenvolvida e à vida profissional;

X. Preservar os princípios democráticos da participação, da

cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social.

TÍTULO VI

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS PENALIDADES

Art. 140: O Profissional da Educação está sujeito às seguintes sanções

disciplinares:

I. Advertência por escrito;

II. Suspensão;

III. Exoneração ou demissão;

IV. Extinção de disponibilidade.

Art. 141: As penalidades serão anotadas em livro próprio do órgão, ao

qual o servidor está vinculado e encaminhado para serem registradas na ficha

funcional do servidor.

Art. 142: São competentes para aplicação das sanções de:

I. Advertência por escrito, o chefe imediato do Profissional da

Educação;

II. Suspensão de até 30 (trinta) dias, o responsável pela Secretaria

Municipal de Educação e Cultura, ouvida o Chefe do Executivo Municipal;

III. Exoneração ou Demissão e a Extinção da Disponibilidade, o Prefeito

Municipal.

Parágrafo Único: Os mecanismos aplicados aos profissionais da

educação são os mesmos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos da

Administração Geral.

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 143: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deve

proporcionar aos Profissionais da Educação valorização mediante formação

continuada, manutenção do piso salarial profissional, garantia de condições de

trabalho, condições básicas para o aumento da produção científica dos professores

e cumprimento da aplicação dos recursos constitucionais destinados à educação.

Art. 144: A função de Diretor, Coordenador Pedagógico e Orientador

Pedagógico são consideradas funções de dedicação integral e exclusiva e deverá

recair sempre em integrante da carreira dos Profissionais do Quadro do Magistério

da Educação Básica.

§1º: Para exercer o cargo de Diretor o Profissional do Magistério

deverá:

I. Possuir preferencialmente habilitação em Pedagogia;

II. Possuir pós-graduação em áreas afins;

III.Ter experiência de 03 (três) anos no cargo de professor, adquirida

em qualquer nível do sistema de ensino, público ou privado.

IV. Estar trabalhando na unidade escolar que exercerá a Função de

Diretor, desde o início do ano letivo em que ocorrer a nomeação.

§2º: A escolha dos diretores das Escolas da Rede Municipal terá a

participação de todos os segmentos da comunidade escolar (Professores, pais,

alunos e demais servidores da Unidade Escolar) através de processo de eleição

direta, a ser regulamentado por Decreto, para mandato de dois anos, podendo ser

reeleito por mais dois anos.

§3º: A eleição, as atribuições e os demais critérios para escolha de

diretores de que trata este artigo será normatizado através de Decreto do Poder

Executivo.

§4º: Os integrantes da Carreira dos Profissionais do Magistério da

Educação Básica eleitos para função de direção das unidades escolares passam a

ser enquadrados em cargos comissionados.

Art. 145: A seleção de Coordenador e Orientador Pedagógico será

realizada através de voto, que terá seus procedimentos regulamentados por Decreto

do Chefe do Poder Executivo. A escolha deverá ser feita entre os professores de

provimento efetivo, no caso de não ter professor de provimento efetivo habilitado

para o desempenho da função de Coordenador ou Orientador Pedagógico, a

escolha poderá ocorrer entre professores de provimento contratado.

§1º: Para exercer o cargo de Coordenador ou Orientador Pedagógico,

o professor deverá:

I. Possuir preferencialmente graduação específica em Pedagogia ou

pós-graduação em áreas afins;

II. Ter experiência de 03 (três) anos no cargo de professor, adquirido

em qualquer nível do sistema de ensino, público ou privado.

III.Ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício na escola.

§2º: O número de professores que desenvolverão as funções do caput

será baseado na quantidade de alunos matriculados em cada unidade escolar

municipal.

§3º: A Unidade Escolar com número inferior a 150 (cento e cinqüenta)

alunos contará com um Coordenador Pedagógico com carga horária de apenas 20

(vinte) horas semanais na função.

§4º: Na Unidade Escolar onde não houver professores candidato ao

cargo de coordenador pedagógico e ou orientador pedagógico este será designado

pelo Responsável da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 146: Os profissionais da Educação poderão congregar-se em

sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da

Constituição Federal.

Art. 147: Em caso de necessidade comprovada, poderão ser admitidos

Profissionais da Educação mediante contrato temporário.

§1º: A admissão de que trata este artigo deverá observar as

habilitações inerentes ao cargo do profissional substituído, priorizando o candidato

com o melhor nível de habilitação.

§2º: O Servidor contratado temporariamente perceberá remuneração

compatível com a sua classe e área de atuação.

§3º: É assegurado ao Profissional da Educação, ativo ou inativo o

recebimento de 13º Salário integral até o dia 20 de dezembro do ano trabalhado,

garantida a proporcionalidade aos contratados temporariamente.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 148: O enquadramento dos atuais servidores do Quadro da

Educação nesta Lei Complementar ocorrerá imediatamente após a sanção da

mesma, sendo que os efeitos financeiros somente se darão a partir do

enquadramento conforme regulamentação específica.

§1º: O enquadramento dos Profissionais da Educação se dará em até

180 (cento e oitenta) dias após sanção e publicação desta Lei, em dois momentos:

I. Automaticamente, na Classe “A” e Nível de Coeficiente

correspondente ao tempo de efetivo exercício no município.

II. A requerimento do interessado, após conclusão da

profissionalização específica, observado os procedimentos em Regulamento

específico emitido pelo Chefe do Poder Executivo para esta finalidade.

§2º: No prazo máximo de 04 (quatro) anos, os Profissionais da

Educação deverão completar os estudos necessários, de modo a serem

enquadrados na nova carreira.

Art. 149. Efetuado o enquadramento direto na Classe “A” e Nível

correspondente ao tempo de serviço no Município, dali prosseguirá a contagem de

intervalos ou mensuração de requisitos para o desenvolvimento do servidor na

carreira.

Art. 150: O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não

remunerada, legalmente só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o

seu respectivo cargo.

Art. 151: O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento

constituída por 07 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de

Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do

Município, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da

Secretaria de Fazenda e 03 (três) servidores estáveis eleitos pelos demais

servidores.

§1°: Caberá à Comissão de Enquadramento:

I. Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do

Prefeito Municipal de Sorriso.

II. Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e

encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Sorriso.

III. a apreciação, em primeira instância, dos pedidos de reconsideração

interpostos face o enquadramento realizado.

§2°: Para cumprir o disposto no inciso II do §1° deste artigo, a

Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações

colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.

Art. 152: Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através

de Portaria, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal e

publicado na forma oficial, até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação

desta Lei.

§1°: Do ato que fixar o enquadramento caberá recurso, no prazo de 30

(trinta) dias, dirigido à comissão de que trata o art. 151 desta Lei Complementar.

§2º Havendo recurso, caberá a comissão realizar o estudo e a

avaliação do histórico-funcional do servidor.

§3º Em caso de indeferimento, a comissão encaminhará ao Secretário

Municipal de Administração, para julgamento em segunda instância.

§4º Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.

§5º Da decisão do Secretário Municipal de Administração, não caberá

recurso.

Art. 153: Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar serão

enquadrados nos níveis de vencimentos da nova estrutura de cargos, observados os

mesmos critérios estabelecidos para o Quadro Permanente de Pessoal do Município

de Sorriso.

Art. 154: No processo de enquadramento serão considerados os

seguintes fatores:

I. Nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o

servidor foi admitido ou reclassificado se forem o caso;

II. Nível de vencimento dos cargos;

III. Experiência específica no cargo;

IV. Grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V. Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

Parágrafo Único: Os servidores que não preencherem os requisitos a

que se referem os incisos IV e V deste artigo, serão mantidos nos cargos que

ocupam, constando do Quadro Suplementar.

Art. 155: O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido

feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a

contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à

Comissão de Enquadramento, petição de revisão do mesmo, devidamente

fundamentada e protocolada.

§1°: A Comissão de Enquadramento a que se refere nesta Lei deverá

decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de

recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do

despacho.

§2°: Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão

deverá ser publicada na forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do

término do prazo fixado no §1º deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da

revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de

enquadramento.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 156: O quadro permanente dos servidores estatutários efetivos da

Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Sorriso será

estruturado em conformidade com as disposições desta Lei, combinadas com as

normas instituidoras do Plano Geral de Cargos no Serviço Público Municipal, e

demais disposições aplicáveis à espécie.

Art. 157: As disposições, direitos e vantagens da presente Lei somente

são aplicáveis e se estendem aos servidores estatutários efetivos submetidos aos

preceitos e demais normas reguladoras desta Lei, sujeito ao regime jurídico

estatutário, de conformidade com os princípios constitucionais e com o Estatuto dos

Servidores Público Municipais.

Art. 158: O enquadramento dos servidores integrantes do Quadro dos

Cargos Efetivos dar-se-á dentro do grupo ocupacional ao qual pertençam, apenas

terá a nomenclatura de seu cargo transformada, observando-se a Tabela de

Correlação de Cargos Efetivos, em conformidade com o Anexo VI desta Lei

Complementar.

Art. 159: Ficam extintas todas as vantagens e benefícios não previstos

nesta Lei.

Art. 160: Aplicam-se subsidiariamente, no que não específico nesta Lei

Complementar, o Estatuto dos Servidores Públicos e o Plano de Carreira Geral do

Município de Sorriso.

Art. 161: Os demais critérios para enquadramento funcional e salarial

serão objetos de regulamentação específica.

Art. 162: Fica autorizado o poder executivo regulamentar a presente lei

no que couber, por decreto.

Art. 163: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua

publicação, gerando efeitos financeiros a partir do mês subseqüente ao do ato de

enquadramento.

Art. 164: Revogam - se as disposições em contrário, em especial a Lei

Complementar n. º 034/2005.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 26 DE AGOSTO DE 2011.

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice- Prefeito

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

VALDECIR DE LIMA COSTA

ARI GENÉSIO LAFIN

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

EMILIANO PREIMA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

SADI BORTOLOTTI

MARCIO KUHN

SANTINHO SALERNO

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário de Administração

 

ANEXO I

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Grupo Ocupacional: MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE

VAGAS

R$ 1.104,85

Professor de Educação Básica I

20 Hrs

550

R$ 2.209,68

Professor de Educação Básica I

40 Hrs

300

 

CLASSES

A

B

C

D

PROFESSOR I

PROFESSOR II

PROFESSOR III

PROFESSOR IV

Habilitação específica de grau superior ao nível de graduação, representada por licenciatura plena.

Requisito da Classe A, mais especialização em nível de pós- graduação diretamente na área de atuação do profissional do magistério.

Requisito da Classe B, mais curso de mestrado diretamente na área de atuação do profissional do magistério.

Requisito da Classe C, mais curso de doutorado diretamente na área de atuação do profissional do magistério.

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

Compreende os cargos que se destinam à docência com as atribuições de reger turmas, planejar e

ministrar aulas; Participar da elaboração do projeto pedagógico de sua unidade escolar; Cumprir

plano de trabalho, segundo o projeto pedagógico de sua unidade escolar; Elaborar programas e

planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em articulação com

equipe de orientação pedagógica; Colaborar na organização e participar das atividades de articulação

da escola e a comunidade; e outras atividades afins.

 

Grupo Ocupacional:

TÉCNICO EDUCACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE VAGAS

R$ 3.333,60

Nutricionista

40 Hrs

02

R$ 3.333,60

Psicólogo

40 Hrs

04

R$ 1.666,80

Psicólogo

20 Hrs

02

R$ 3.333,60

Fonoaudióloga

40 Hrs

01

 

REQUISITOS DA CLASSE

A

B

C

D

Graduação Nível

Requisito da Classe A,

Requisito da Classe B,

Requisito da Classe C,

Superior

mais 300 (trezentas)

mais curso de pós-

mais curso de Mestrado

 

horas de cursos de

graduação em nível de

ou Doutorado.

 

aperfeiçoamento,

especialista "latu

 

 

qualificação e/ou

senso" de no mínimo

 

 

capacitação profissional

360 (trezentos e

 

 

(Curso Profissionalizante

Sessenta) horas.

 

 

na área específica de

 

 

 

atuação no Órgão ou

 

 

 

afim).

 

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade

profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas

soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de

autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe os aspectos controvertidos, aplicação de

novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada

complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação,

coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências

análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos

conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho

das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas

da instituição e pelas normas da comunidade profissional.

Grupo Ocupacional: TÉCNICO EDUCACIONALDE NÍVEL MÉDIO

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE

VAGAS

R$ 1.333,45

Técnico Administrativo I

40 Hrs

15

R$ 1.428,69

Técnico em Informática

40 Hrs

03

 

REQUISITOS DA CLASSE

A

B

C

D

Curso de Nível Médio ou

Requisito da Classe A,

Requisito da Classe B,

Requisito da Classe

Técnico de Nível Médio,

mais 300 (trezentas)

mais Graduação em

C, mais curso de pós-

de acordo com a área de

horas de cursos de

Nível Superior.

graduação em nível

atuação e registro no

aperfeiçoamento,

 

de especialista "latu

respectivo conselho de

qualificação e/ou

 

senso" de no mínimo

classe quando for o

capacitação profissional

 

360 (trezentos e

caso.

(Curso Profissionalizante

 

Sessenta) horas.

 

na área específica de

 

 

 

atuação no Órgão ou

 

 

 

afim).

 

 

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

Assessoramento às Unidades Escolares, Cemeis ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,

compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; administração escolar,

compreendendo as atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências

escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e da Secretaria

Municipal da Educação.

 

Grupo Ocupacional:

APOIO EDUCACIONAL ADMINISTRATIVO

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE

VAGAS

R$ 952,46

Auxiliar Administrativo

40 Hrs 10

 

 

REQUISITOS DA CLASSE

A

B

C

D

Curso de Nível

Requisito da Classe A, mais

Requisito da Classe B,

Requisito da Classe C,

Médio

300 (trezentas) horas de

mais Graduação em

mais curso de pós-

 

cursos de aperfeiçoamento,

Nível Superior.

graduação em nível de

 

qualificação e/ou Curso

 

especialista "latu

 

Profissionalizante na área

 

senso" de no mínimo

 

específica de atuação no

 

360 (trezentos e

 

Órgão ou afim.

 

Sessenta) horas.

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio

à Educação, nas Unidades Escolares, Cemeis e demais Unidades pertencentes à Pasta da

Educação, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; no

desenvolvimento de trabalhos relacionados a digitação, arquivo, protocolo, auxiliar na programação

das atividades da unidade escolar, elaboração de relatórios administrativo, promovendo atividades

recreativas e outras atividades afins.

 

Grupo Ocupacional:

APOIO EDUCACIONALOPERACIONAL

Vencimento Inicial

Título do Cargo

HS/ SEM

Nº DE

VAGAS

R$ 1.505,85

Motorista

40 Hrs

25

R$ 857,22

Auxiliar de Serviços Gerais

40 Hrs

20

R$ 857,22

Merendeira

40 Hrs

20

R$ 857,22

Zeladora

40 Hrs

53

 

REQUISITOS DA CLASSE

A

B

C

D

Habilitação em ensino Requisito da Classe A,

 

Requisito da Classe B,

Requisito da Classe

fundamental, Elementar mais 300 (trezentas)

 

mais Ensino Médio.

C, mais Curso

ou Anos Iniciais do

horas de cursos de

 

Tecnólogo em Nível

Ensino Fundamental. aperfeiçoamento,

 

 

Superior ou

 

qualificação e/ou Curso

 

Graduação em Nível

 

Profissionalizante na

 

Superior.

 

área específica de

 

 

 

atuação no Órgão.

 

 

 

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

Compreende as atividades inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema da Educação

Municipal, na sua dimensão profissional de dirigir veículos destinados a transporte escolar e

conservá-los em perfeita condições de aparência e funcionamento; como os serviços relacionados à

nutrição escolar, manutenção da infra-estrutura escolar e na área de serviços gerais.

 

ANEXO II

QUADRO SUPLEMENTAR

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM EXTINÇÃO

QUADRO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Vencimento Inicial

Título do Cargo

Grupo Ocupacional

Hrs/ Sem

Nº de Vagas

R$ 761,95

Professor Nível Médio - Magistério

Magistério da Educação Básica

20 hrs

04

R$ 1.333,44

Monitor de Creche

Apoio Educacional Administrativo

40 hrs

03

R$ 952,46

Carpinteiro

Apoio Educacional Operacional

40 hrs

01

R$ 3.333,60

Agente Administrativo

Técnico Educacional de Nível Médio

40 hrs

02

 

REQUISITOS DA CLASSE

A

B

C

D

Vencimento Inicial

Em conformidade com o

Em conformidade com o

Em conformidade com o

definido no Quadro dos

Grupo Ocupacional

Grupo Ocupacional

Grupo Ocupacional

Cargos em Extinção.

previsto no Quadro dos

previsto no Quadro dos

previsto no Quadro dos

 

Cargos em Extinção.

Cargos em Extinção.

Cargos em Extinção.

ATRIBUIÇÕES DO GRUPO OCUPACIONAL

As atividades inerentes aos cargos em extinção serão de acordo com o Grupo Ocupacional a que

pertence seu cargo e ainda sua área de atuação.

ANEXO III

SUPORTE PEDAGÓGICO

FUNÇÕES DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

 

Título do Cargo

Diretor de Unidade Escolar

Orientador Pedagógico

Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar

Coordenador Pedagógico da SMEC

 

ANEXO IV

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS LINHAS DE PROMOÇÃO DO QUADRO

PERMANENTE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

A. TABELA EXCLUSIVA PARA OS CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

PROGRESSÃO HORIZONTAL

CLASSES

A

B

C

D

PERCENTUAL

VENCIMENTO INICIAL

30% "

40%

50%

 

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A

 

SERVIÇO

DE

TEMPO

POR

VERTICAL

PROGRESSÃO

DE

NÍVEIS

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

NÍVEL

COEFICIENTE

00 a 03 anos

I

VENCIMENTO INICIAL

03 a 06 anos

II

0.06

06 a 09 anos

III

0.12

09 a 12 anos

IV

0.18

12 a 15 anos

V

0.24

15 a 18 anos

VI

0.30

anos 18 a 21 anos

VII

0.36

21 a 24 anos

VIII

0.42

24 a 27 anos

IX

0.48

27 a 30 anos

X

0.54

30 a 33 anos

XI

0.60

33 a 36 anos

XII

0.66

ANEXO IV

REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DAS LINHAS DE PROMOÇÃO DO QUADRO

PERMANENTE DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

B. TABELA DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

PROGRESSÃO HORIZONTAL

CLASSES

A

B

C

D

VENCIMENTO

INICIAL

10%

20%

30%

PERCENTUAL

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

 

SERVIÇO

DE

TEMPO

POR

VERTICAL

PROGRESSÃO

DE

NÍVEIS

TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO

NÍVEL

COEFICIENTE

00 a 03 anos

I

VENCIMENTO INICIAL

03 a 06 anos

II

0.06

06 a 09 anos

III

0.12

09 a 12 anos

IV

0.18

12 a 15 anos

V

0.24

15 a 18 anos

VI

0.30

18 a 21 anos

VII

0.36

21 a 24 anos

VIII

0.42

 

24 a 27 anos

IX

0.48

 

27 a 30 anos

X

0.54

 

30 a 33 anos

XI

0.60

 

33 a 36 anos

XII

0.66

ANEXO V

QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE SECRETÁRIO

ESCOLAR

PADRÃO

Nº DE ALUNOS

VALOR R$

FGSESC – 1

De 50 a 149 alunos

R$ 200,00

FGSESC - 2

De 150 a 299 alunos

R$ 400,00

FGSESC - 3

De 300 a 599 alunos

R$ 600,00

FGSESC - 4

De 600 a 999 alunos

R$ 800,00

FGSESC - 5

Acima de 1000 alunos

R$ 1.000,00

ANEXO VI

TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO SITUAÇÃO ANTERIOR / NOVA

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO DO CARGO

TÍTULO DO CARGO

Professor I

Professor de Educação Básica

Professor II

Professor de Educação Básica

Professor de Nível Médio

Professor de Nível Médio

Nutricionista

Nutricionista

Psicólogo 20 hs

Psicólogo 20 hs

Psicólogo 40 hs

Psicólogo 40 hs

Fonoaudiólogo

Fonoaudiólogo

Agente Administrativo

Agente Administrativo

Técnico Administrativo

Técnico Administrativo I

Técnico em Informática

Técnico em Informática

Auxiliar Administrativo

Auxiliar Administrativo

Monitor de Creche

Monitor de Creche

Motorista Nível I

 

 

Motorista

Motorista Nível II

 

Carpinteiro

Carpinteiro

Auxiliar de Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

Merendeira

Merendeira

Zeladora

Zeladora

ANEXO VII

PERFIL PROFISSIONAL

 

GRUPO OCUPACIONAL: Magistério da Educação Básica

TÍTULO DO CARGO: Professor da Educação Básica

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - habilitação específica de ensino superior em curso de Licenciatura de graduação plena,

com habilitações específicas em área própria; e/ou - habilitação específica de nível superior em área

correspondente e complementação nos termos da legislação vigente.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas

eletrônicas e internet.

Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe de creche,

educação infantil, ensino fundamental, educação especial, educação de jovens e adultos, bem como à

execução de trabalhos relativos à implementação de matrizes curriculares e à coordenação de

disciplinas, e as funções de suporte pedagógico.

Atribuições típicas:

Quando em Regência de Classe: - participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade

escolar; - cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica de sua unidade escolar; - elaborar

programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a ser utilizado, em

articulação com a equipe de orientação pedagógica; - ministrar aulas, repassando aos alunos os

conteúdos definidos nos planos de aula; - orientar os alunos na formulação e implementação de

projetos de pesquisa quanto ao seu formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e

didáticos indispensáveis ao seu desenvolvimento; - elaborar e aplicar testes, provas e outros

instrumentos usuais de avaliação para verificação do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos

métodos adotados; - controlar e avaliar o rendimento escolar dos alunos; - estabelecer estratégias de

recuperação para alunos de menor rendimento; - elaborar e encaminhar os relatórios bimestrais das

atividades desenvolvidas ao Diretor da unidade escolar em que está lotado; - colaborar na organização

das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; - participar de reuniões com

pais e com outros profissionais de ensino; - participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e

outros eventos, quando solicitado; - participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e

à avaliação do processo ensino-aprendizagem e ao seu desenvolvimento profissional; - participar de

projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou correção de seus problemas junto aos alunos

da rede municipal de ensino; - participar de projetos de conscientização das famílias para a

necessidade de matrícula e freqüência escolar das crianças do Município; - participar do censo, da

chamada e efetivação das matrículas escolares para a rede municipal de ensino; - realizar pesquisas

na área de educação; Participar da formulação de Políticas Educacionais nos diversos âmbitos do

Sistema Público de Educação Municipal; Elaborar planos, programas e projetos educacionais no âmbito

específico de sua atuação; Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico; Desenvolver a

regência efetiva; Controlar e avaliar o rendimento escolar; Executar tarefa de recuperação de alunos;

Participar de reunião de trabalho; Desenvolver pesquisa educacional; Participar de ações

administrativas e das interações educativas com a comunidade; Buscar formação continuada no

sentido de enfocar a perspectiva da ação reflexiva e investigativa; Cumprir e fazer cumprir as

determinações da legislação vigente; Cumprir a hora-atividade no âmbito da escolar da unidade

escolar, fazendo cumprir através de Projeto, elaborado pelos professores, direção escolar e equipe da

secretaria municipal de educação e cultura, seguindo Instrução Normativa; Manter a cota mínima de

produção científica, que será estabelecida por meio de ato administrativo regulamentar.

Quando em Função de Diretor de Unidade Escolar: Representar a escola, responsabilizando-se

pelo seu funcionamento; Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade

Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de

Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria de Estado e

Municipal de Educação, e outros processos de planejamento; Coordenar a implementação do Projeto

Político-Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário

escolar; Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os

segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; Dar conhecimento à comunidade escolar

das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; Submeter ao Conselho

Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de

contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; Divulgar a comunidade escolar a

movimentação financeira da escola; Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e

técnico - administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; Apresentar, anualmente, à Secretaria

municipal de educação e cultura e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas

estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna da escola e as propostas que

visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; Cumprir e fazer

cumprir a legislação vigente; Estabelecer juntamente com a equipe escolar o Projeto Pedagógico,

observando as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação e as

deliberações do Conselho de Escola, encaminhando-o ao Órgão Central e assegurando a

implementação do mesmo. Promover a integração escola-família-comunidade. Responder pelo

cumprimento e divulgação das portarias estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, bem

como normatizações quanto à matrícula, remoção, atribuição, etc. Acompanhar a movimentação da

demanda escolar da região, propondo acréscimo ou redução do número de classes, quando

necessário. Assinar documentos relativos à vida escolar dos alunos e certificados de conclusão de

cursos, responsabilizando-se pelo teor dos mesmos. Instituir ou dar procedimento à A.P.M.. Participar

dos estudos e deliberações relacionados à qualidade do processo educacional, inclusive dos trabalhos

realizados no horário de trabalho pedagógico. Delegar competências e atribuições a todos os

servidores da escola acompanhando o desempenho das mesmas. Remeter expedientes devidamente

informados e dentro do prazo legal. Elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e

projetos voltados para o desenvolvimento do sistema de ensino e da escola, em relação a aspectos

pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.

Quando em Função de Orientador Educacional: O serviço de Orientação Pedagógica tem por

objetivo garantir que a unidade escolar possa contar com o apoio e orientação pedagógica aos

educandos, possibilitando maior controle do envolvimento dos alunos nas atividades do processo de

ensino aprendizagem, função composta das seguintes atribuições: Orientar e auxiliar os educandos nas

atividades realizadas no interior e exterior das escolas;Acompanhar o desenvolvimento das atividades

pedagógicas realizadas pelos alunos nas dependências das escolas; Assessorar o professor na

classificação de problemas relacionados com os alunos, colegas, etc; Auxiliar o professor no

acompanhamento e compreensão de sua turma; Incentivar a realização de atividades lúdicas, culturais

e ou esportivas, buscando o pleno desenvolvimento dos estudantes; Participar das atividades

pedagógicas propostas pelos professores da entidade quando necessário; Colaborar com o

coordenador nas atividades de orientação pedagógica aos professores e alunos; Participar e propor

soluções para o processo de integração: Escola – Família – Comunidade; Auxiliar a equipe na

manutenção da ordem no Ambiente escolar; Desenvolver uma ação integrada com a coordenação

pedagógica e os professores visando a melhoria do rendimento escolar, por meio da aquisição de bons

hábitos de estudo; Atendimentos individuais, sempre que for necessário para análise e reflexão dos

problemas encontrados em situação de classe, recreios, desempenho escolar, pontualidade, cuidado

com o material de uso comum, relacionamento com os colegas de classes e outros alunos, respeito aos

professores e funcionários; Análise e avaliação dos resultados quantitativos e qualitativos dos alunos,

das classes junto à coordenação para posterior encaminhamentos; Participação na preparação e

realização dos Conselhos de Classe; Identificar e assistir alunos que apresentam dificuldades de

ajustamento á escola, problemas de rendimento escolar e/ ou outras dificuldades escolares.

Quando em Função de Coordenador Pedagógico: Investigar o processo de construção de

conhecimento e desenvolvimento do educando; Criar estratégias de atendimento educacionais

complementares e integradas às atividades desenvolvidas na turma; Proporcionar diferentes vivências

visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos

onde os alunos apresentam dificuldades; Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os

demais professores, as intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com

pais e conselho de classe; Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da

Unidade Escolar; Articular a elaboração participativa do Projeto Político Pedagógico da Escola;

Coordenar, acompanhar e avaliar o projeto pedagógico na Unidade Escolar; Acompanhar o processo

de implantação das diretrizes da Secretaria municipal de educação e cultura relativas à avaliação da

aprendizagem e ao currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado

e/ou necessário; Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a

correção e intervenção no Planejamento Pedagógico; Desenvolver e coordenar sessões de estudos

nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço; Coordenar e

acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade na unidade escolar; Analisar/avaliar junto aos

professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; Divulgar e analisar,

junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria municipal de educação

e cultura e pelo Conselho Estadual de Educação, buscando implementá-los na unidade escolar,

atendendo às peculiaridades regionais; Participar do Projeto Escolar da Unidade, coordenando, junto

aos docentes, as atividades de planejamento curricular, observando as diferentes propostas,

articulando-as conjuntamente. Elaborar a programação das atividades de sua área de atuação,

assegurando a sua articulação com as demais programações de apoio educacional. Acompanhar e

avaliar o desenvolvimento da programação do currículo. Prestar assistência técnica pedagógica aos

professores visando assegurar eficiência e eficácia do desempenho dos mesmos, para a melhoria da

qualidade de ensino. Propor técnicas e procedimentos, selecionar e oferecer material didático aos

professores, organizando atividades e propondo sistemática de avaliação nas áreas de conhecimento.

6. Organizar os encontros de trabalho pedagógico com professores. Garantir os registros da área

pedagógica dando continuidade ao processo de construção do conhecimento, às atividades de

formação permanente de professores e ao planejamento do arranjo físico e racional dos ambientes

especiais. Assessorar o diretor quanto às decisões relativas a matrícula, transferência, agrupamento de

alunos, organização de horários de aula e utilização de recursos didáticos da escola. Organizar

reuniões de pais e mestres interpretando a organização didática da escola para a comunidade.

Viabilizar a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, visando um melhor fluxo de

informações ascendentes e descendentes. Favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações

intra e extra escolares, possibilitando que as Unidades de Ensino atinjam sua autonomia, tendo a

legislação vigente como base e o aluno como essência de todo o processo. Propor melhoria das

relações interpessoais nas escolas, promovendo a colaboração, a solidariedade, o respeito mútuo e o

respeito às diferenças dentro dos princípios éticos universais. Fortalecer a participação da comunidade,

acompanhando e assistindo programas de integração. Detectar as necessidades dos estabelecimentos

de ensino no decorrer do ano letivo, oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos. Analisar,

acompanhar e aprovar o programa político pedagógico, os Projetos Especiais, o Calendário Escolar, o

horário dos professores e demais profissionais que prestam serviços nas Unidades de Ensino,

redimensionando o processo quando necessário. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das

escolas, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade de

ensino. Sugerir medidas para melhoria da produtividade escolar e orientar encaminhamentos a serem

adotados. Oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas Unidades de Ensino,

se possível através de decisões coletivas. Integrar e acompanhar o trabalho desenvolvido pelos

profissionais ligados à Administração e Coordenação, promovendo eventos que ensejem a formação

permanente dos educadores da Secretaria Municipal de Educação. Realizar ações referentes aos

processos de autorização e funcionamento das Escolas Particulares de Educação Infantil.

GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Superior

TÍTULO DO CARGO: Nutricionista

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução – Diploma do Curso de Nível Superior em Nutrição, fornecido por instituição de ensino oficial

ou reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.

Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto, planilhas

eletrônicas e internet. Experiência profissional de no mínimo 03 (três) anos de exercício de atividades

compatíveis com as respectivas atribuições funcionais.

Atribuições típicas:

Na atividade em unidades de alimentação e nutrição

- planejar cardápios de acordo com as necessidades da população-alvo; planejar, coordenar e

supervisionar as atividades de seleção, compra e armazenamento de alimentos; planejar, implementar,

coordenar e supervisionar atividades de preparo e distribuição de alimentos em cozinhas comunitárias;

- coordenar e executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e custo das refeições/preparações

culinárias; - planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo,

distribuição de refeições e/ou preparações culinárias. - avaliar tecnicamente preparações culinárias; -

planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de higienização de ambientes, veículos de

transporte de alimentos, equipamentos e utensílios; - estabelecer e implantar formas e métodos de

controle de qualidade de alimentos, de acordo com a legislação vigente; - coordenar, supervisionar e

executar as atividades referentes a informações nutricionais; - apoiar a Comissão de Licitação quanto

às descrições específicas dos produtos; administrar os serviços relativos a nutrição nas atividades de

fornecimento das refeições adequadas; realizar atividades de planejamento e elaboração de cardápios

do programa de alimentação escolar; realizar supervisão operacional e fiscalização, bem como a

elaboração e ajustes dos cardápios de acordo com a necessidade do serviço e revisão periódica dos

mesmos; realizar inspeção das mercadorias e gêneros na entrega e recepção das mesmas, bem como

supervisão no pré-preparo, preparo e cocção; acompanhar a distribuição efetiva das refeições nos

refeitórios e enfermarias e coibir desperdícios, sobras e restos devolvidos nas bandejas; zelar pela

manutenção da limpeza e higiene das áreas, equipamentos e ambiente em geral; assumir a educação

continuada da equipe de nutrição; executar outras atividades afins.

Na atividade em CEMEIS - Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas

- planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição; - programar,

elaborar e avaliar os cardápios, adequando-os as faixas etárias e perfil epidemiológico da população

atendida, respeitando os hábitos alimentares; - planejar, orientar e supervisionar as atividades de

seleção, compra, armazenamento, produção e distribuição dos alimentos, zelando pela qualidade dos

produtos, observadas as boas praticas higiênicas e sanitárias; - identificar crianças portadoras de

patologias e deficiências associadas à nutrição, para o atendimento nutricional adequado; - planejar e

supervisionar a execução da adequação de instalações físicas, equipamentos e utensílios, de acordo

com as inovações tecnológicas; - elaborar e implantar o Manual de Boas Práticas, avaliando e

atualizando os procedimentos operacionais padronizados sempre que necessário; - desenvolver

projetos de educação alimentar e nutricional para a comunidade escolar, inclusive promovendo a

consciência social, ecológica e ambiental; - coordenar o desenvolvimento de receituários e respectivas

fichas técnicas, avaliando periodicamente as preparações culinárias; - planejar, implantar, coordenar e

supervisionar as atividades de pré-preparo, preparo, distribuição e transporte de refeições/preparações

culinárias; - colaborar e/ou participar das ações relativas ao diagnóstico, avaliação e monitoramento

nutricional do escolar; - efetuar controle periódico dos trabalhos executados; - colaborar com as

autoridades de fiscalização profissional e/ou sanitária; - coordenar, supervisionar e executar programas

de educação permanente em alimentação e nutrição para a comunidade escolar; - participar em

equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar, controlar e executar cursos, pesquisas e

eventos voltados para a promoção da saúde; - articular-se com a direção e com a coordenação

pedagógica da escola para o planejamento de atividades lúdicas com o conteúdo de alimentação e

nutrição; - participar da definição do perfil, do dimensionamento, do recrutamento, da seleção e

capacitação dos colaboradores da UAN (Unidade de Alimentação e Nutrição), observando a legislação

sanitária vigente; - coordenar e executar os cálculos de valor nutritivo, rendimento e custo das refeições

e/ou preparação culinárias; - planejar, implantar, coordenar e supervisionar as atividades de

higienização de ambientes, veículos de transportes de alimentos, equipamentos e utensílios; - apoiar a

Comissão de Licitação quanto às descrições específicas dos produtos; - analisar amostra e emitir

parecer técnico; - executar o controle de número de refeições/dia e enviar para o FNDE; - integrar a

equipe e participar das Ações do Conselho de Alimentação Escolar. executar outras atividades afins.

3. atividades na área de saúde

- proceder a avaliação do estado nutricional de indivíduos com doenças que necessitem de orientação

alimentar em especial diabéticos, hipertensos e obesos com as orientações necessárias e

acompanhamento devido; - realizar atividades educativas com a população preferencialmente

integradas à Estratégia Saúde da Família; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade

de saúde da população, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; garantir a

integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de

agravos e curativas e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização das ações

programáticas e de vigilância à saúde; realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em

todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;

participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos

dados disponíveis; promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o

controle social; fazer a contrarreferência dos clientes com as USF de forma matricial e encaminhar,

quando necessário, usuários a serviços de média e alta complexidade, respeitando fluxos de referência

e contrarreferência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico

do usuário, proposto pela referência; identificar parceiros e recursos na comunidade que possam

potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;

garantir a qualidade do registro das atividades nos sistemas nacionais de informação; participar das

atividades de educação permanente; realizar assistência integral (promoção e proteção da saúde,

prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação e manutenção da saúde) aos indivíduos e

famílias na USF, Pronto-Socorro, NASF, Unidades Especializadas e, quando indicado ou necessário,

no domicílio e/ou nos demais espaços comunitários (escolas, associações, etc), em todas as fases do

desenvolvimento humano: infância, adolescência, idade adulta e terceira idade; participar do

gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento da Unidade de Saúde da

Família, Pronto- Socorro, NASF ou Unidade Especializada em que estiver lotado; atuar no Programa de

Educação em Diabetes e SISVAN (Vigilância Nutricional); executar outras atividades afins, inclusive as

editadas no respectivo regulamento da profissão.

GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Superior

TÍTULO DO CARGO: Psicólogo 40 horas/sem e Psicólogo 20 horas/sem.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução – Diploma do Curso de Nível Superior em Psicologia, fornecido por instituição de ensino

oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação e registro no respectivo Órgão de Classe.

Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto, planilhas

eletrônicas e internet.

Atribuições típicas:

1. atividades de psicologia educacional

- aplicar técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e

emocional do indivíduo, empregando conhecimentos dos vários ramos da psicologia; - proceder ou

providenciar a aplicação de técnicas psicológicas adequadas nos casos de dificuldade escolar, familiar

ou de outra natureza, baseando-se em conhecimentos sobre a psicologia da personalidade, bem como

no psicodiagnóstico; - estudar sistemas de motivação da aprendizagem, objetivando auxiliar na

elaboração de procedimentos educacionais diferenciados capazes de atender as necessidades

individuais; - analisar as características de indivíduos supra e infradotados e portadores de

necessidades especiais, utilizando métodos de observação e pesquisa, para recomendar programas

especiais de ensino compostos de currículos e técnicas adequadas às diferentes qualidades de

inteligência; - identificar a existência de possíveis problemas na área da psicomotricidade e distúrbios

sensoriais ou neuropsicológicos, aplicando e interpretando testes e outros reativos psicológicos, para

aconselhar o tratamento adequado e a forma de resolver as dificuldades ou encaminhar o indivíduo

para tratamento com outros especialistas; - participar de programas de orientação profissional e

vocacional, aplicando testes de sondagem de aptidões e outros meios, a fim de contribuir para a futura

adequação do indivíduo ao trabalho ; - colaborar com a adequação, por parte dos educadores de

conhecimentos da Psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papeis; -

desenvolver trabalhos com educadores e alunos , visando a explicitação e a superação de entraves

institucionais ao funcionamento produtivo das equipes e ao crescimento individual de seus integrantes;

- elaborar a executar procedimentos destinados ao conhecimentos da relação professor-aluno , em

situação escolares específicas, visando, através de uma ação coletiva e interdisciplinar a

implementação de uma metodologia de ensino que favoreça a aprendizagem e o desenvolvimento; -

supervisionar, orientar e executar trabalhos na área de Psicologia Profissional; - participar de

programas de formação continuada, visando seu aperfeiçoamento profissional; - desempenhar outras

atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

2. atividades de psicologia social

- atuar em equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e executando programas de âmbito

social; - estudar e avaliar os processos intra e interpessoal visando a aplicação de técnicas psicológicas

que contribuam para a melhoria da convivência familiar e comunitária; - reunir informações a respeito

dos usuários da política de assistência social, contribuindo para a elaboração de programas e projetos

que removam barreiras e/ou bloqueios psicológicos; - prestar assistência psicológica a crianças,

adolescentes e famílias expostos a situações de risco pessoal e social; - pesquisar , analisar e estudar

variáveis psicológicos que influenciam o comportamento do indivíduos; - assessorar na elaboração e

implementação de programas de mudanças de caráter social e técnica, em situação planejada ou não. -

participar do planejamento, desenvolvimento e avaliação de serviços, programas, projetos e benefícios

sócio-assistenciais, priorizando os elementos psicológicos a serem potencializados e/ou superados a

partir da realidade; desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

3. atividades de psicologia da saúde:

- estudar e avaliar indivíduos que apresentam distúrbios psíquicos ou problemas de comportamento

social, elaborando e aplicando técnicas psicológicas apropriadas, para orientar-se no diagnóstico e

tratamento; - desenvolver trabalhos psicoterápicos, a fim de restabelecer os padrões normais de

comportamento e relacionamento humano; - articular-se com equipe multidisciplinar, para elaboração e

execução de programas de assistência e apoio a grupos específicos de pessoas; - atender aos

pacientes da rede municipal de saúde, avaliando-os e empregando técnicas psicológicas adequadas,

para contribuir no processo de tratamento terapêutico; - desenvolver ações na área de educação em

saúde aplicando técnicas e princípios psicológicos apropriados ao desenvolvimento intelectual, social e

emocional do indivíduo, visando a motivação, a comunicação e a educação no processo de mudança

social nos serviços de saúde; - trabalhar em situação de agravamento físico e emocional, inclusive no

período terminal participando das decisões com relação à conduta a ser adotada pela equipe, como:

internações, intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; - participar da elaboração de

programas de pesquisa sobre a saúde mental dos indivíduos, bem como sobre a adequação das

estratégias diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial . - prestar assistência psicológica,

individual ou em grupo, aos familiares dos pacientes, preparando-os adequadamente para as situações

resultantes de enfermidades; - reunir informações a respeito de pacientes, levantando dados

psicopatológicos, para fornecer aos médicos subsídios para diagnóstico e tratamento de enfermidades;

- desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

4. atividades de psicologia do trabalho

- participar do processo de recrutamento e seleção de novos servidores, empregando métodos e

técnicas da psicologia aplicada ao trabalho; - exercer atividades relacionadas com capacitação e

desenvolvimento de pessoal, participando da elaboração, da execução, do acompanhamento e da

avaliação de programas; - estudar e desenvolver critérios visando a realização de análise ocupacional

estabelecendo os requisitos mínimos de qualificação psicológica necessária ao desempenho das

tarefas das diversas classes pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura; - elaborar , executar e

avaliar, em equipe multiprofissional, programas de treinamento e formação de mão-de-obra, visando a

otimização de recursos humanos; - participar do processo de movimentação pessoal, analisando o

contexto atual, os antecedentes e as perspectivas em seus aspectos psicológicos e motivacionais,

assessorando na indicação da lotação e integração funcional; - realizar pesquisas nas diversas

unidades da Prefeitura, visando a identificação das fontes de dificuldades no ajustamento e demais

problemas psicológicos existentes no trabalho, propondo medidas preventivas e corretivas julgadas

convenientes; - estudar e propor soluções, juntamente com outros profissionais da área de saúde

ocupacional, para a melhoria das condições ambientais, materiais e locais do trabalho; - apresentar,

quando solicitado, princípios e métodos psicológicos que concorram para maior eficiência da

aprendizagem no trabalho e controle do seu rendimento; - acompanhar o processo demissional,

voluntário ou não, de servidores; - assistir ao servidor com problemas referentes à readaptação,

reabilitação ou outras dificuldades que interfiram no desempenho profissional por diminuição da

capacidade de trabalho, inclusive orientando-os sobre suas relações empregatícias; - receber e orientar

os servidores recém-ingressos na Prefeitura, acompanhando a sua integração à função que irá exercer

e ao seu grupo de trabalho; - participar e acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho dos

servidores do quadro efetivo da Prefeitura; - realizar pesquisa de clima organizacional; - desenvolver

programas específicos em função de necessidades levantadas em pesquisa de clima e outras; -

desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Superior

TÍTULO DO CARGO: Fonoaudiólogo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Ensino superior completo em Fonoaudiologia e registro no CRFa.

Outros requisitos - conhecimentos gerais de informática e em especial de editor de texto, planilhas

eletrônicas e internet.

Atribuições típicas:

- planejar, organizar, orientar, supervisionar e avaliar a assistência prestada em fonoaudiologia; -

observar a clientela no que se refere ao desenvolvimento de linguagem oral, escrita, voz, fala,

articulação e audição; - realizar triagem, avaliação, orientação acompanhamento fonoaudiológico, no

que se refere a linguagem oral, escrita, fala, voz, articulação e audição; - realizar avaliação audiológica;

- realizar terapia fonoaudiológica individual ou em grupo conforme indicação; - desenvolver ou

assessorar oficinas terapêuticas com enfoque na área de fonoaudiologia; - solicitar, durante consulta

fonoaudiológica a realização de exames complementares; - propiciar a complementação do

atendimento, sempre que necessário, por meio de encaminhamento a outros profissionais ou

modalidades de atendimento disponíveis na comunidade; - realizar assessoria fonoaudiológica a

profissionais de saúde e educação; - desenvolver atividades educativas de promoção de saúde

individual e coletiva, enfocando o desenvolvimento de linguagem oral, escrita, voz, fala, articulação e

audição; - realizar visitas a pacientes em hospitais, instituições educativas, domicílios, sempre que

necessário; - identificar problemas ou deficiências ligadas à comunicação oral, empregando técnicas

próprias de avaliação e fazendo o treinamento fonético, auditivo de dicção, empostação da voz e

outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da fala. - avaliar as deficiências do paciente

realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras técnicas próprias, para

estabelecer o plano de treinamento ou terapêutico; - promover a reintegração dos pacientes à família e

a outros grupos sociais; - prestar orientações aos pais de crianças que apresentem fissuras quanto a

forma adequada de alimentação; - selecionar e indicar aparelhos de amplificação sonora individuais –

próteses auditivas; - habilitar e reabilitar indivíduos portadores de deficiência auditiva; - emitir parecer

quanto ao aperfeiçoamento ou a praticabilidade de reabilitação fonoaudiológica, elaborando relatórios,

para complementar o diagnóstico; - trabalhar em parceria com instituições educativas, hospitais, e

outras equipes multidisciplinares, estudando casos e contribuindo na sua área de atuação, preventiva e

corretivamente; - elaborar relatórios individuais sobre as intervenções efetuadas, para fins de registro,

intercâmbio com outros profissionais, avaliação e planejamento de ações coletivas; - participar de

programas de formação continuada na sua área de atuação, quando convocado; - conhecer e divulgar,

entre outras atividades, a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS aos portadores de deficiência auditiva; -

desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Médio

TÍTULO DO CARGO: Agente Administrativo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução – Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino reconhecida

pelo Órgão Competente.

Outros requisitos - conhecimentos avançado de informática em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e

internet.

Atribuições típicas: Executar atividades de interpretação de leis, regulamentos, decretos e normas, referentes à

administração pública. Pesquisar, analisar, planejar, dirigir, controlar, elaborar e executar projetos do campo da

administração (orçamentária, financeira, custos, projetos de investimentos, gestão de recursos humanos e

materiais e outros) estudando e desenvolvendo metodologias, preparando planos e projetos para orientar os

superiores e demais técnicos de outros campos de conhecimento quanto à aplicação das ferramentas

administrativas mais adequadas, visando atender os princípios da administração pública, e orientar para a tomada

de decisão com propostas e soluções mais vantajosas. Desenvolver atividades de elevado nível de complexidade,

compreendendo orientação, supervisão e controle das atividades inerentes às áreas da administração pública em

geral e outras atribuições tais como: Realizar atividades de nível técnico a fim de favorecer o adequado

funcionamento e desenvolvimento da organização. Compreende o planejamento, a execução, o acompanhamento

e a avaliação de planos, projetos, inclusive de organização e métodos, programas ou estudos ligados à

administração de recursos humanos, legislação de pessoal, material e patrimônio, compras e licitações, orçamento

e finanças, contabilidade, bem como ao desenvolvimento organizacional. Envolve ainda, conhecimentos avançados

de informática; a emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos, bem como outras

atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Promover a avaliação de incentivos e fomento para

empresas industriais e comerciais, orientando e/ou avaliando planos de ação de curto, médio e longo prazo, assim

como programas e projetos específicos com vistas à obtenção de subsídios e incentivos. Analisar, elaborar e

coordenar as políticas públicas de recursos humanos implantados e a implementar. Participar do desenvolvimento,

implementação e manutenção do programa de administração salarial da prefeitura, coordenando e/ou executando

análises, descrições, avaliações, classificações de cargos, planejamento e realização de pesquisas de salários e

benefícios, aprimoramento das técnicas de análises e comparações de informações, bem como pelas auditorias de

cargos e estudos de remunerações, visando dotar e manter na prefeitura uma estrutura salarial justa, competitiva e

de acordo com as políticas definidas pela Administração. Organizar, supervisionar e executar trabalhos inerentes à

contabilidade, realizando tarefas pertinentes a escrita contábil para apurar os atos e fatos administrativos que

modifiquem o patrimônio público e fornecer elementos necessários ao controle e prestação de contas do Município.

Proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando

documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações, quando

necessário. Elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços,

boletins, formulários e relatórios em geral, nas áreas administrativas de pessoal, material, orçamento, organização

e métodos e outras áreas. Organizar, controlar e atualizar fichários, arquivos de correspondência e documentos,

visando à obtenção posterior de informações e elaboração de relatórios de atividades. Receber, ordenar, protocolar

e distribuir correspondências, documentos e encomendas, controlando sua movimentação e encaminhando ao

setor destinado. Redigir e digitar correspondências, atas e demais documentos, conferindo os trabalhos

executados quanto à ortografia e clareza do texto, bem como redigir aqueles de caráter simples e rotineiro. Operar

sistemas operacionais administrativos e técnicos em microcomputador, tais como editores de textos, planilhas

eletrônicas e outros aplicativos de uso corrente de setor. Administrar, coordenar e supervisionar as atividades

pertinentes à escola, regimento escolar, recursos financeiros, humanos, materiais e físicos, mantendo organizado

as documentações de acordo com as normas internas e legais, visando que a unidade escolar, atenda aos

programas específicos, a fim de melhorar a qualidade de vida e do processo pedagógico, traçando metas,

estabelecendo normas, orientando e inspecionando o cumprimento das mesmas. Elaborar, analisar, coordenar,

controlar, incentivar e avaliar programas, projetos técnicos e atividades culturais. Realizar atividades a fim de

promover a adequada preservação de documentos e gestão de arquivos. Compreende o planejamento, a

organização, a coordenação e o controle dos procedimentos e operações técnicas para produção, tramitação,

utilização, avaliação e arquivamento de documentos; desenvolver atividades de grande complexidade. -

desempenhar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.

GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Médio

TÍTULO DO CARGO: Técnico Administrativo I

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino

reconhecida pelo Órgão Competente.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas

eletrônicas e internet.

Atribuições típicas:

Técnico Administrativo I - Executa atividades de menor grau de complexidade, voltadas para o apoio

administrativo, designado em cada secretaria, órgão, unidade orçamentária ou entidade, segundo a

necessidade, para auxiliar nos serviços da unidade administrativa onde exerce as funções.

quando na área de atendimento e recepção comum a todas as áreas:

- recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes

informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados

bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para

possibilitar o controle dos mesmos; - manter atualizada lista de ramais e locais onde se desenvolvem as

atividades da Prefeitura, correlacionando-as com os servidores, para prestar informações e

encaminhamentos; - atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou

fornecer informações; - executar outras atribuições afins.

quando na área de serviços públicos:

- atender ao público em geral e mutuários, informando sobre tributos, processos e outros assuntos

relacionados com seu trabalho; - auxiliar interessados no desenvolvimento de projetos locais de

geração de emprego; - levantar débitos referentes a serviços públicos prestados para emissão de

certidões e guias de recolhimento, consultando arquivos manuais e o sistema informatizado; - informar

requerimentos sobre imóveis relativos a construção, demolição, legalização e outros; - agendar

reuniões com mutuários definindo locais, dias e horários; - elaborar guias de recolhimento; - expedir

alvarás e habite-se; - emitir guias de pagamento à vista e ou parcelado, devidamente autorizadas; -

realizar, sob orientação específica, cadastramento de imóveis e estabelecimentos comerciais, a fim de

que o Município possa recolher tributos; - calcular taxas referentes a impostos; - verificar a exatidão de

endereços para correspondência; - expedir certidões; - executar outras atribuições afins.

quando na área de suprimento de materiais:

- controlar estoques, distribuindo o material quando solicitado e providenciando sua reposição de

acordo com normas preestabelecidas; - receber material de fornecedores, conferindo as especificações

com os documentos de entrega; - realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências

públicas e administrativas para aquisição de material; - orientar e supervisionar as atividades de

controle de estoque, a fim de assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de

suprimento; - gerenciar o cadastro de fornecedores da Prefeitura, compreendendo atividades de

registro, exclusão e alteração cadastral, com o objetivo de manter a base de dados atualizada e

ampliando as alternativas de fornecedores habilitados; - executar a gestão do cadastro de insumos e

preços da Prefeitura, compreendendo atividades de registro, exclusão e alteração cadastral, com o

objetivo de manter a base de dados atualizada e abrangendo as necessidades de consumo; - prover a

administração da Prefeitura com os preços de referência para procedimentos de aquisição de materiais

e de serviços, e executando levantamentos estatísticos sobre a performance dos preços praticados; -

instruir e executar os procedimentos de aquisição de materiais e serviços compreendendo a execução

de compras pelo sistema de registro de preço e pelo pregão eletrônico, operação e manutenção do

portal eletrônico de compras, execução de compras diretas, preparação de solicitações de empenho,

execução dos atos preparatórios para a elaboração de termos e contratos bem como executar

atividades relativas à gestão da logística, compreendendo a armazenagem e a distribuição dos

materiais de uso de consumo da Prefeitura; - executar outras atribuições afins.

quando na área de finanças, contabilidade e tesouraria:

- auxiliar no preparo de relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura; - fazer

averbações e conferir documentos contábeis; - auxiliar na elaboração e revisão do plano de contas da

Prefeitura; - auxiliar na contabilidade dos diversos impostos, taxas e demais componentes da receita; -

conferir diariamente documentos de receitas, despesas e outras; - auxiliar na conciliação de extratos

bancários, confrontando débitos e créditos, pesquisando quando for detectado erro e realizando a

correção; - auxiliar no levantamento de contas para fins de elaboração de balancetes, balanços,

boletins e outros demonstrativos contábil-financeiros; - efetuar cálculos simples de áreas, para a

cobrança de tributos, bem como cálculos de acréscimos por atraso no pagamento dos mesmos; -

produzir subsídios para a fixação de parâmetros econômicos para as licitações da Prefeitura; - preparar

relação de cobrança e pagamentos efetuados pela Prefeitura, especificando os saldos, para facilitar o

controle financeiro; - conferir documentos de receita, despesa e outros; - auxiliar na análise econômico-

financeira e patrimonial da Prefeitura; - calcular multas, juros e correção monetária de impostos e taxas

atrasados; - executar outras atribuições afins.

quando na área de divulgação, eventos, promoção cultural e social:

- colaborar na organização de eventos, exposições e feiras; - cuidar das condições da área onde se

realiza o evento e do acervo exposto; - colaborar com a divulgação das atividades da Prefeitura; -

executar os serviços referentes ao cerimonial; - efetuar contatos com fornecedores e prestadores de

serviços na área de eventos e promoção cultural, providenciando para o atendimento aos interesses da

Prefeitura, no que se refere a prazos, qualidade e custos; - manter cadastro atualizado de fornecedores

e prestadores de serviços na área de eventos e promoção cultural; - zelar pelo material utilizado nos

eventos; - coordenar, controlar e promover, sob orientação, programas e atividades de interação junto à

comunidade; - orientar os munícipes quanto às ações culturais implementadas pela Prefeitura; -

promover contatos e reuniões com entidades e grupos representativos para esclarecer quanto a

programas culturais, incentivando a participação social; - promover e controlar a apresentação de

grupos folclóricos; - avaliar, por meio de reuniões e contatos, dificuldades de acesso e participação de

artesãos e outros artistas em programas de incentivo promovidos pela Prefeitura; - executar outras

atribuições afins.

quando na área de pessoal e recursos humanos:

- realizar atividades relativas à admissão de novos servidores, acompanhando o seu desempenho

durante o estágio probatório; - manter cadastro de pessoal, visando à manutenção dos sistemas de

recursos humanos da Prefeitura e à elaboração da folha de pagamento dos servidores; - efetuar

controle de férias e de licenças de pessoal; - efetuar as ações necessárias para a execução da

Avaliação de Desempenho dos servidores; - efetuar controle das atividades de capacitação e

treinamento de servidores, bem como de titulação obtida pelos servidores; - realizar atividades de

administração de pessoal tais como emissão de folha de pagamento; - auxiliar na elaboração e

aplicação de planos, normas e instrumentos para recrutamento, seleção, treinamento e demais

aspectos da administração de pessoal; - executar outras atribuições afins.

quando na área de biblioteca e arquivo:

- anotar dados referentes a livros e periódicos, atribuindo-lhes número de registro em livro próprio

(tombo); - carimbar livros, revistas e periódicos, identificando a procedência dos mesmos; - organizar

prateleiras, verificando a manutenção da ordem para facilitar o acesso aos livros e periódicos; - efetuar

pequenos reparos em livros e revistas danificados visando a conservação do material; - organizar as

carteiras de sócios da Biblioteca, separando as que contenham multas e atrasos; - elaborar estatísticas

mensais de empréstimos de livros e periódicos; - auxiliar na informatização do acervo, separando os

livros a serem digitalizados e colocando etiquetas geradas pelo sistema; - executar outras atribuições

afins.

quando na área de apoio à Secretaria em Unidade Escolar:

- Auxiliar na rotina da secretaria escolar, atendimento a pais e alunos, realizar rotinas administrativas

referentes a área escolar, organização de arquivo de documentos entre outros; organizar e realizar

serviços de protocolo, escrituração, mecanografia, reprografia, arquivo e estatística escolar; - cumprir e

fazer cumprir as determinações legais e as ordens do diretor ou de quem o substitua; - manter, sob sua

guarda ou responsabilidade, o arquivo e o material de secretaria; - manter atualizados os dados

estatísticos necessários à pesquisa educacional; - elaborar relatórios e instruir processos exigidos por

órgãos da Administração Pública; - manter e fazer manter atualizada a escrituração de livros, fichas e

documentos relativos à vida da instituição, dos professores e à vida escolar dos alunos; - redigir e fazer

expedir toda a correspondência, submetendo-a à assinatura do diretor; - atender aos profissionais de

educação, em suas solicitações, dentro do prazo estabelecido; - manter atualizada e ordenada toda

legislação de ensino; - assinar, juntamente com o diretor, os documentos referentes à vida escolar dos

alunos e à vida profissional dos membros do Magistério; - lavrar e subscrever todas as atas; - rubricar

todas as páginas dos livros de anotações escolares; - promover incineração de documentos, de acordo

com a legislação vigente; - participar de eventos de formação continuada e reuniões, quando

convocado; - atender o público em geral, nas questões pertinentes a sua função; - executar outras

atribuições afins.

atribuições comuns a todas as áreas:

- digitar textos, documentos, tabelas e outros; - operar microcomputador, utilizando programas básicos

e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; - arquivar

processos, leis, publicações, atos normativos e documentos diversos de interesse da unidade

administrativa, segundo normas preestabelecidas; - organizar documentos administrativos e legais,

recuperando processos sempre que necessário - proceder ao controle, guarda e arquivamento de

documentos; - receber, conferir, enviar e registrar a tramitação de processos e documentos,

observando o cumprimento das normas referentes a protocolo; - atualizar documentos e preencher

fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-os às unidades ou aos superiores

competentes; - fazer cópias xerográficas; - zelar pelos equipamentos ou máquinas que estejam sob sua

responsabilidade; - preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os documentos

originais; - preparar, postar, enviar e controlar a correspondência; - elaborar, sob orientação,

demonstrativos e relações, realizando os levantamentos necessários; - preparar estatísticas diversas

para acompanhamento técnico e administrativo do funcionamento das diversas unidades da Prefeitura;

- guardar e estocar material nas diversas unidades da Prefeitura; - participar da elaboração ou

desenvolvimento de estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de

trabalho; - examinar a exatidão de documentos, conferindo, efetuando registros, observando prazos,

datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado

pela chefia, adotar providências de interesse da Prefeitura; - redigir e rever a redação de minutas de

documentos oficiais e relatórios que exijam pesquisas específicas e correspondências que tratam de

assuntos de maior complexidade; - elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos,

fluxogramas, organogramas e gráficos em geral; - colaborar com o técnico da área na elaboração de

manuais de serviço e outros projetos afins, coordenando as tarefas de apoio administrativo; - estudar

processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade administrativa e propor

soluções; - efetuar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e outros documentos

em arquivos específicos, de acordo com normas e orientações estabelecidas; - controlar o trâmite de

processos que circulam na Prefeitura, em especial nos Gabinetes, para exame e despacho pelo

Prefeito, Secretários e demais autoridades competentes; - elaborar ou colaborar na elaboração de

relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; - orientar e

preparar tabelas, quadros, mapas e outros documentos de demonstração do desempenho da unidade

ou da administração; - executar atividades relativas ao planejamento das contratações de bens e

serviços da Prefeitura; - auxiliar as unidades da Prefeitura na preparação dos projetos básicos e termos

de referência dos serviços; - propor mecanismos de controle a serem incorporados nos editais para

garantia de uma boa execução dos contratos; - orientar os servidores que o auxiliam na execução das

tarefas típicas da classe; - executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL: Técnico Educacional de Nível Médio

TÍTULO DO CARGO: Técnico em Informática

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino

reconhecida pelo Órgão Competente e Curso Técnico na área.

Atribuições típicas:

Instalar, configurar e testar equipamentos computacionais. Elaborar projetos de sistemas de baixa

complexidade, desenvolver programas computacionais a eles relacionados, conforme definições e

padrões estabelecidos, testando-os e avaliando-os, certificando-se da exatidão da execução dos

serviços e promovendo as correções e ajustes necessários. Prestar apoio técnico na elaboração e

atualização da documentação de sistemas. Participar dos processos de implantação de sistemas e

softwares em geral. Planejar e acompanhar manutenções preventivas e corretivas da rede elétrica,

física e de comunicação. Instalar redes de comunicação, de acordo com projeto e normas específicas.

Receber, interpretar e enviar mensagens de controle do processamento e controle de rede. Avaliar

desempenho do ambiente operacional, de redes e dos serviços executados, propondo e adotando

ações de aprimoramento. Cadastrar, habilitar e prestar suporte técnico aos usuários de sistemas. Zelar

pela guarda, manutenção e cópia de segurança dos dados. - manter-se informado quanto a novas

soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de

informática e de softwares da Prefeitura; participar do levantamento das necessidades de

equipamentos de informática e softwares para a Prefeitura; participar do levantamento das

necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados às

necessidades da Prefeitura; instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos

pela Prefeitura, de acordo com a orientação recebida; auxiliar os usuários de microcomputadores na

escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos

básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de

apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Prefeitura.

- conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Prefeitura para os locais

indicados; - orientar os usuários quanto à utilização adequada dos equipamentos de informática e

softwares instalados nos diversos setores da Prefeitura; - fazer a limpeza e a manutenção de máquinas

e periféricos instalados nos diversos setores da Prefeitura; - retirar programas nocivos aos sistemas

utilizados na Prefeitura; - participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de

microinformática para a execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da Prefeitura; -

participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática e

softwares pela Prefeitura; - elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de

informática e softwares utilizados na Prefeitura; - orientar os servidores que auxiliam na execução das

tarefas típicas do cargo; Protocolar e autuar documentos recebidos e expedidos, formalizar processos e

expedientes. Distribuir conferir e registrar a documentação da unidade em que serve. Atender ao

público interno e externo, e informar, consultando arquivos, fichários e documentos. Localizar

documentos arquivados para juntada ou anexação. Redigir qualquer modalidade de informações

administrativas. Executar serviços gerais de digitação. Elaborar relatórios, demonstrativos, quadros e

mapas de interesse público. Organizar cadastros, fichários e arquivos de documentação, atinentes a

área administrativa. Efetuar o recebimento, conferir, armazenar e conservar materiais e outros

suprimentos. Manter atualizado os registros de estoque. Fazer levantamento de bens patrimoniais;

executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Administrativo

TÍTULO DO CARGO: Auxiliar Administrativo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino

reconhecida pelo Órgão Competente.

Outros requisitos - conhecimentos básicos de informática em especial de editor de texto, planilhas

eletrônicas e internet.

Atribuições típicas:

Executar serviços simples de suporte administrativo nas diversas atividades da Prefeitura, mediante

supervisão e orientação especifica, a fim de prestar o auxilio necessário às rotinas administrativas e

fluxo normal de tarefas dos órgãos e entidades. Armazenar, obedecendo às orientações recebidas,

objetos ou materiais de suprimentos entregues e/ou transportados, procedendo à entrega dos mesmos

quando necessário. - Executar serviços de apoio ao recebimento, conferência, cadastramento e

controle de entrada e saída de materiais no almoxarifado, efetuando registros, preenchendo

formulários, atendendo solicitações a fim de suprir as diversas áreas da Prefeitura de acordo com as

orientações recebidas do superior imediato. - Auxiliar no recebimento e conferência do material

adquirido, efetuando os registros adequados nos formulários de controle. - Prestar apoio ao controle

físico dos materiais estocados, armazenando-os, organizando-os e mantendo-os atualizados,

possibilitando consultas rápidas e consistentes e o adequado ressuprimento. - Auxiliar na elaboração

de inventários, balanços e relatórios sobre material, máquinas e equipamentos. - Zelar pela segurança

patrimonial, dos prédios e equipamentos urbanos e controlar o acesso de pessoas aos mesmos.

Preparar e servir lanches na qualidade e quantidade adequada ao padrão e ao cardápio

preestabelecidos, com vistas a obter os menores índices possíveis de desperdícios (resto ingesta) e

uma elevada aceitação interna dos clientes. Preparar e servir café, chá e água aos servidores da

Prefeitura e visitantes, mantendo a copa e os recipientes em perfeito estado de higiene e limpeza.

Prepara e distribui merendas, selecionando alimentos, preparando refeições ligeiras e distribuindo-as

aos comensais, para atender ao programa alimentar de estabelecimentos educacionais. Lavar e secar

peças do vestuário, roupas de cama outros similares nas unidades da rede municipal. Executar

serviços de entrega de documentos nos setores da Prefeitura, protocolando-os. - executar serviços

gerais de escritório do setor em que está lotado, tais como separação e classificação de documentos e

correspondências, transcrição de dados, lançamentos, prestação de informações e orientações,

arquivamento de documentos, zelando pelos arquivos, facilitando a identificação dos mesmos sempre

que se fizer necessário, visando atender as necessidades administrativas; - atender às chamadas

telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter ou fornecer informações; - manter atualizada

lista de ramais existentes na Prefeitura, correlacionando-os com as unidades e seus servidores, atender

com urbanidade a todas as chamadas telefônicas e procurar prestar informações de caráter geral aos

interessados; - anotar recados, na impossibilidade de transferir a ligação ao ramal solicitado, para

transmiti-los oportunamente aos seus destinatários; - comunicar imediatamente à chefia imediata

quaisquer defeitos verificados em equipamentos, a fim de que seja providenciado seu reparo; - impedir

aglomeração de pessoas junto à mesa de trabalho, - zelar pela conservação dos equipamentos que

utiliza; - recepcionar pessoas, procurando identificá-las, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes

informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-las a pessoas ou setores procurados

bem como registrar os atendimentos realizados, anotando dados pessoais e comerciais, para

possibilitar o controle dos mesmos; - digitar textos, documentos, tabelas e outros; - executar outras

atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Administrativo

TÍTULO DO CARGO: Monitor de Creche – Em Extinção

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Diploma do Ensino Médio, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino

reconhecida pelo Órgão Competente.

Atribuições típicas: Executar atividades diárias de recreação com crianças e trabalhos educacionais

de artes diversas; acompanhar crianças em passeios, visitas e festividades sociais; proceder, orientar e

auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal; auxiliar as crianças na alimentação; servir

refeições e auxiliar crianças menores a se alimentarem; auxiliar a criança a desenvolver a coordenação

motora; observar a saúde e o bem estar das crianças, levando-as quando necessário, para atendimento

médico e ambulatorial; ministrar medicamentos conforme prescrição médica; prestar primeiros socorros,

cientificando o superior imediato da ocorrência; orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-

lhe os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento do chefe imediato qualquer incidente ou

dificuldade ocorridas; vigiar e manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade, confiando-as

aos cuidados de seu substituto ou responsáveis, quando afastar-se, ou ao final do período de

atendimento; apurar a freqüência diária e mensal dos menores; auxiliar no recolhimento e entrega das

crianças que fazem uso do transporte escolar, acompanhando-as na entrada e saída do mesmo,

zelando assim pela sua segurança; Desenvolver atividades com crianças na faixa etária de 03 a 05

anos de idade, subsidiando as tarefas do Professor Regente, promovendo o acolhimento dessa criança

na classe e na unidade escolar, cuidando desde a higiene pessoal, alimentação, recreação e

acompanhamentos de qualquer natureza. - Promover o acolhimento das crianças na faixa etária de 03

a 05 anos de idade junto ao Professor Regente, à classe e à unidade escolar. - Cuidar da higiene e

limpeza pessoal das crianças, trocando fraldas, banhando-as, escovar os dentes, pentear os cabelo,

vestir e calçar os sapatos, se necessário e orientar acerca dos cuidados e higiene pessoal das crianças.

- Servir, diariamente, café da manhã, almoço, lanche e jantar às crianças. - Acompanhar a criança à

Unidade de Saúde mais próxima, em caso de emergência médica, junto com outro representante da

escola. - Ministrar medicação às crianças, quando necessário, seguindo às prescrições médicas

contidas na receita. - Auxiliar na execução de projetos educativos. - Auxiliar na socialização das

crianças em todos os aspectos e estímulos de sua aprendizagem quer espacial, musical, interpessoal,

pictórico, sinestésico e intrapessoal. - Auxiliar na realização de passeios programados com as crianças

de creches. - Auxiliar diariamente na promoção de atividades educativas. - Realizar atividades que

promovam um ambiente de crescimento, socialização e aprendizagem das crianças da creche através

do canto, da dança, corrida e ginástica. - Exercer outras responsabilidades / atribuições correlatas, sob

a orientação do professor regente. - Executar tarefas afins; outras atribuições contidas em manuais de

trabalho fixadas por Decreto.

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Operacional

TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira e Zeladora.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Elementar.

Atribuições típicas:

a) quando no exercício de tarefas de copa e cozinha:

- preparar e servir café e chá a visitantes, dirigentes e servidores do setor; - lavar copos, xícaras,

cafeteiras, coadores e demais utensílios de cozinha; - arrumar e, posteriormente, recolher bandejas

com copos, xícaras, pratos, bules, açucareiros e garrafas térmicas; - lavar, secar e guardar todos os

materiais utilizados nas copas e nas cozinhas; - manter limpo os utensílios de copa e cozinha; - auxiliar

em barracas, stands ou em festividades e eventos promovidos pela Prefeitura a servir produtos e a

efetuar a limpeza dos materiais utilizados; - auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e

cortando alimentos; - auxiliar o recebimento e estocagem da merenda escolar verificando, diariamente,

os prazos de validade dos alimentos, descartando os inservíveis e solicitando à chefia sua reposição.

b) quando no exercício de tarefas de limpeza e zeladoria:

- percorrer as dependências da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como

ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos; - limpar e arrumar as

dependências e instalações de edifícios públicos municipais, a fim de mantê-los nas condições de

asseio requeridas; - realizar a limpeza, desinfecção e higienização de todas as dependências dos

próprios municipais como a sede da Prefeitura, a rodoviária, as escolas, as unidades de saúde, os

ambulatórios, hospitais, banheiros públicos, entre outros, instalados ou que vierem a ser instalados,

inclusive os locais temporariamente destinados a eventos, seguindo, sempre, as normas de limpeza e

desinfecção próprias de cada unidade da Prefeitura ou conforme normas e determinação superior; -

esfregar chão, paredes, aparelhos sanitários, bancadas, portas, janelas e mobiliário, no que couber,

utilizando materiais e equipamentos próprios de modo a manter e conservar os próprios municipais; -

aplicar cera e lustrar chão e móveis; - conservar banheiros e cozinhas, efetuando a reposição de

materiais como sabão, sabonete, toalhas, panos de mão, de copa e de chão, papel toalha e papel

higiênico; - auxiliar nas tarefas de limpeza, higienização e desinfecção de vidraçaria – frascos, tubos de

ensaios, balões e outros, utilizados na área da saúde, de acordo com determinação superior e

observadas as normas determinadas para o setor; - auxiliar nas tarefas de limpeza, desinfecção e

organização dos laboratórios de análises clínicas municipais, arrumando estantes, armários, depósitos,

transportando, entregando e descarregando materiais, observando cuidados com materiais e produtos,

de acordo com as normas do setor; - recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos

e depositando-os de acordo com as determinações; - coletar, seletivamente, lixo orgânico e inorgânico

das lixeiras e cestas localizadas nos prédios municipais, ensacando-os adequadamente, e efetuando

sua disposição final, conforme orientação superior; - coletar o lixo hospitalar, consultórios e outras

unidades de saúde, ensacando-o adequadamente e realizando sua disposição final, conforme

orientação específica recebida.

c) quando no exercício de tarefas de cozinheiro(a):

- verificar o estado de conservação dos alimentos, separando os que não estejam em condições

adequadas de utilização, a fim de assegurar a qualidade das refeições preparadas; - preparar refeições,

selecionando, lavando, cortando, temperando e cozinhando os alimentos, de acordo com orientação

recebida; - distribuir as refeições preparadas, servindo-as conforme rotina predeterminada, para

atender aos comensais; - registrar, em formulários específicos, o número de refeições servidas, bem

como a aceitabilidade dos alimentos oferecidos, para efeito de controle; - requisitar material e

mantimentos, quando necessário; - receber e armazenar os gêneros alimentícios, de acordo com

normas e instruções estabelecidas, a fim de atender aos requisitos de conservação e higiene; -

proceder a limpeza, lavagem e guarda de pratos, panelas, garfos, facas e demais utensílios de copa e

cozinha; - dispor adequadamente os restos de comida e lixo da cozinha, de forma a evitar proliferação

de insetos; - receber e controlar estoques de diversos gêneros alimentícios; - responsabilizar-se pelos

prazos de validade dos gêneros alimentícios; - zelar pela conservação e limpeza do local de trabalho,

bem como dos instrumentos e equipamentos que utiliza; - observar as normas de Higiene no Trabalho

e no Manual da Merendeira, utilizando uniformes, toucas para cobrir os cabelos, luvas para preparo e

manuseio de alimentos e calçado fechado e lavando as mãos antes e após o preparo dos alimentos; -

seguir cardápio estabelecido para as faixas etárias; - obedecer os percaptas utilizados pelo Setor de

Nutrição; - seguir a orientação das dietas estabelecidas para crianças que necessitam de dieta

especial; - participar de cursos de formação, oficinas práticas e teóricas quando convocados; - registrar,

em formulários específicos, a saída diária de gêneros para o preparo de refeições; - informar ao Setor

de Nutrição, qualquer irregularidade com os alimentos que coloquem em risco os comensais; - executar

outras atribuições afins.

d) quando no exercício de tarefas de lavanderia:

- lavar e passar roupas, observando o estado de conservação das mesmas, bem como proceder ao

controle da entrada e saída das peças;- selecionar as peças a serem lavadas, separando-as segundo o

tipo, a cor e a natureza do tecido, para dar-lhes o tratamento correto e evitar que manchem ou se

deformem; - enxaguar a roupa, passando-a em água limpa, para retirar os resíduos de sabão e outros

solventes; - proceder à secagem da roupa, utilizando máquina própria ou dependurando-a em local

ventilado, para permitir sua utilização; - utilizar os produtos químicos adequados aos materiais, evitando

danos; - verificar se há peças poídas, descoloridas, manchadas ou rasgadas, separando-as para

entrega à chefia para providências; - realizar pequenos consertos nas roupas como cerzidos, costuras

simples, recolocação de botões ou alças e outros, definidos pela chefia; - apresentar, diariamente,

relatório das peças recebidas para lavagem e passagem e das peças entregues, limpas e passadas; -

comunicar à chefia imediata a ocorrência de defeitos nos equipamentos e máquinas, bem como solicitar

a reposição dos produtos utilizados na execução das tarefas; - percorrer as dependências do

estabelecimento da Prefeitura, abrindo e fechando janelas, portas e portões, bem como ligando e

desligando pontos de iluminação, máquinas e aparelhos elétricos;

e) quando no exercício de tarefas de merendeira:

Confeccionar a merenda escolar e proceder à limpeza em geral. Executar, sob orientação de

Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de

acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e

cocção dos alimentos; manter livres de contaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob

sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de

conservação; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas

condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou

manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios,

observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que

os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda,

encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; fazer trabalhos de limpeza nas diversas

dependências da cozinha; remover lixos e detritos; fazer arrumação em locais de trabalho; proceder à

remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral; preparar café e servi-lo; executar

outras tarefas correlatas.

f) quando no exercício de tarefas de vigia:

- manter vigilância sobre depósitos de materiais, estacionamentos, pátios, áreas abertas, centros de

esportes, escolas, unidades de saúde, obras em execução e edifícios onde funcionam repartições

municipais; - percorrer sistematicamente as dependências de edifícios onde se desenvolvem as

atividades da Prefeitura e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de

acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para

possibilitar a tomada de medidas preventivas; - fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos nas

dependências de edifícios municipais, prestando informações e efetuando encaminhamentos,

examinando autorizações, para garantir a segurança do local; - zelar pela segurança de materiais e

veículos postos sob sua guarda; - verificar o funcionamento de registros de água e gás e painéis

elétricos; - controlar e orientar a circulação de veículos e pedestres nas áreas de estacionamento

público municipal, para manter a ordem e evitar acidentes; - vigiar materiais e equipamentos destinados

a obras; - praticar os atos necessários para impedir a invasão de edifícios públicos municipais, inclusive

solicitar a ajuda policial, quando necessária; - comunicar imediatamente à autoridade superior

quaisquer irregularidades e ilicitudes encontradas; - ligar e desligar alarmes; - realizar comunicados

internos através de rádio e telefone; - elaborar relatórios periódicos sobre as ocorrências e atividades

desenvolvidas, encaminhando ao superior imediato; - contatar, quando necessário, órgãos públicos,

comunicando emergências e solicitando socorro; - zelar pela limpeza das áreas sob sua vigilância,

comunicando a equipe responsável pelos serviços a necessidade da realização dos mesmos; - impedir

a saída de idosos incapazes, crianças e adolescentes, sem autorização prévia; - controlar o horário de

visitas; - fazer cumprir normas de silêncio, não permitindo a ligação de aparelhos de televisão, rádio,

entre outros; - executar outras atribuições afins.

g) quando no exercício de tarefas em obras e serviços públicos:

- varrer ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros

instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; - percorrer

os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para aparar o gramado de ruas, vias expressas,

praças e demais logradouros públicos municipais, recolhendo e acondicionando a grama em latões,

sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados; - limpar ralos,

caixas de passagem e bocas-de-lobo e raspar meios-fios; - fazer abertura e limpeza de valas, limpeza

de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques bem como capinar e roçar

terrenos, quebrar pedras e pavimentos; - auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas

e na execução de serviços de calcetaria; - auxiliar na fabricação de tijolos, manilhas, tubos, telhas e

outros artefatos de cimento ou barro; - auxiliar no preparo de argamassa, concreto, redes de esgoto

pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e executar outras tarefas auxiliares de

obras; - moldar bloquetes, mourões, placas e outros artefatos pré-moldados, utilizando a fôrma e o

material adequado, seguindo instruções predeterminadas; - colocar e retirar correntes e lonas nas

caixas estacionárias bem como descarregá-las em aterro sanitário; - auxiliar na construção de

palanques e andaimes e outras obras; - transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e

ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os

materiais nos locais indicados; - limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de

trabalho que não exijam conhecimentos especiais; - observar as medidas de segurança na execução

das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a

terceiros; - executar outras atribuições afins.

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Operacional

TÍTULO DO CARGO: Motorista

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Elementar, acrescido de

Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D”. No caso de condução de

ambulâncias e transporte de ônibus escolar, participar de curso a ser ministrado previamente pela

Prefeitura ao início do exercício das atividades.

Atribuições típicas:

Motorista: Dirigir automóveis, ônibus, caminhonetes, caminhões e ambulância; verificar diariamente as

condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível

de óleo, amperímetro, sinaleiros, freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível, etc.; zelar

pela segurança de passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de segurança;

zelar pela documentação veículo; orientar o carregamento e descarregamento de materiais e evitar

danos aos materiais transportados; fazer pequenos reparos de urgência; manter o veículo limpo, interna

e externamente, e em condições de uso, levando-o à manutenção sempre que necessário; observar os

períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; anotar e comunicar ao chefe imediato

quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica, para reparos ou conserto. Comunicar à

chefia imediata, tão imediatamente quanto possível, qualquer enguiço ou ocorrência extraordinária;

registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando as horas de saída e

chegada; preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, assim como o

abastecimento de combustível; recolher o veículo após o serviço, deixando‐o corretamente estacionado

e fechado; observar, rigorosamente, as normas de trânsito; - dirigir caminhões, verificando diariamente

as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria,

nível de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível, entre outros, para o transporte de

cargas; - dirigir ambulâncias para transporte de pacientes impossibilitados de andar ou que necessitem

de atendimento urgente, dentro e fora do Município; - auxiliar a entrada e retirada do paciente na

ambulância; - dirigir ônibus para transporte de alunos da rede municipal de ensino, verificando

diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do

radiador, bateria, nível do óleo, sinaleiros, freios, embreagem, nível de combustível entre outros; - zelar

pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis para prevenção ou solução de

qualquer anormalidade, para garantir a segurança dos passageiros, transeuntes e outros veículos; -

verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem como devolvê-la à chefia

imediata quando do término da viagem; - orientar o carregamento e descarregamento de cargas, a fim

de manter o equilíbrio do veículo e evitar danos aos materiais transportados; - observar os limites de

carga preestabelecidos, quanto ao peso, altura, comprimento e largura; - fazer pequenos reparos de

urgência; - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso, levando-o à

manutenção sempre que necessário; Manter atualizada a sua carteira nacional de habilitação -

observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do caminhão; - anotar em formulário próprio,

a quilometragem rodada, viagens realizadas, cargas transportadas, itinerários percorridos e outras

ocorrências; - recolher ao local apropriado o caminhão, ônibus,ambulância ou automóveis após a

realização do serviço, deixando-o corretamente estacionado e fechado; - executar outras atribuições

afins.

GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Educacional Operacional

TÍTULO DO CARGO: Carpinteiro – Em Extinção

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução - Ensino Fundamental, Anos Iniciais do Ensino Fundamental ou Elementar.

Atribuições típicas:

a) quanto aos serviços de manutenção e reparos em instalações hidráulicas:

- montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação de material metálico e não metálico, de

alta ou baixa pressão; - marcar, unir e vedar tubos, com auxílio de furadeira, esmeril, maçarico e outros

dispositivos mecânicos; - instalar louças sanitárias, condutores, caixas-d'água, chuveiros e outras

partes componentes de instalações hidráulicas; - localizar e reparar vazamentos em tubulações de

esgoto; - instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias, para

completar a instalação do sistema; - manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou

reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos

isolantes e outros.

b) quanto aos serviços de carpintaria:

- selecionar a madeira e demais elementos necessários, escolhendo o material mais adequado para

assegurar a qualidade do trabalho; - traçar na madeira os contornos da peça a ser confeccionada,

segundo o desenho ou modelo solicitado; - serrar, aplainar, alisar e furar a madeira, utilizando as

ferramentas apropriadas para obter os componentes necessários à montagem da peça; - instalar

portais, portas, janelas e similares, encaixando-as e fixando-as nos locais previamente preparados; -

reparar e conservar objetos de madeira, substituindo total ou parcialmente as peças desgastadas e

deterioradas, ou fixando partes soltas para recompor sua estrutura; - confeccionar e restaurar mobiliário

escolar e de escritório pertencente à Prefeitura; - revestir mobiliário pertencente à Prefeitura com

laminados (fórmica) e outros materiais; - confeccionar palcos, arquibancadas, placas indicativas de

obras públicas, enfeites de datas comemorativas e recreativas, segundo as especificações

determinadas, bem como supervisionar e executar o transporte de palcos; - confeccionar casas de

madeira segundo especificação técnica e supervisão do responsável pela obra; - realizar reformas ou

obras de manutenção de casas populares.

c) quanto aos serviços de alvenaria, concreto e revestimentos em geral:

- executar serviços de construção, manutenção e demolição de obras de alvenaria; - preparar

argamassa e concreto; - construir alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de

paredes, muros e construções similares; - assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais;

- revestir pisos, paredes e tetos, aplicando camadas de cimento ou assentando ladrilhos, azulejos e

similares, de acordo com instruções recebidas; - aplicar camadas de gesso sobre as partes interiores e

tetos de edificações; - construir bases de concreto ou de outro material, conforme as especificações e

instruções recebidas, para possibilitar a instalação de máquinas, postes e similares; - construir caixas

d'água, caixas coletoras de água e esgoto, - executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios; -

montar tubulações para instalações elétricas; - preparar superfícies a serem pavimentadas e

pavimentá-las, assentando pedras ou elementos de concreto pré-moldados; - executar trabalhos de

manutenção e recuperação de prédios públicos.

GRUPO OCUPACIONAL: Função Gratificada

FUNÇÃO: Secretário (a) Escolar

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

A secretaria escolar é dirigida pelo (a) secretário (a) legalmente habilitado (a) ao nível

de ensino médio e nomeado pelo órgão competente para o exercício da função. O

pleno funcionamento da secretaria escolar está ligado diretamente ao perfil, à

habilidade e à competência do profissional que responde por ela. O responsável pela

secretaria deverá estender seu trabalho para além da área administrativa, afinal, ele é

co-responsável pelo sucesso da ação escolar, no contato diário com alunos,

professores, pais, servidores e comunidade. O secretário escolar deverá desenvolver

relações de respeito, de auto-estima e de cidadania. Para o bom desempenho de sua

função será essencial formação adequada, além de características, tais como: Ser

organizado e pontual; Honesto; Revelar facilidade em comunicar-se; Saber redigir;

Estar aberto a aprendizagens; e Respeitar o outro e ser solidário.

Outros requisitos - conhecimentos avançados de informática em especial de editor

de texto, planilhas eletrônicas e internet.

A secretaria da escola é o setor que tem como principal função a realização de

atividade de apoio ao processo administrativo-pedagógico, onde se concentram as

maiores responsabilidades relativas à vida escolar do aluno da própria instituição.

Para tanto, faz-se imprescindível que em cada estabelecimento de ensino exista um

espaço físico adequado destinado aos serviços da secretaria. Mesmo as instalações

mais simples devem acomodar os serviços em local seguro e que possibilite o

desenvolvimento do trabalho. A secretaria da escola constitui-se no centro das

atividades administrativas e pode ser considerada como base para uma eficiente

gestão escolar.

Secretário (a) Escolar, função composta das seguintes atribuições: Assessorar a

direção em serviços técnicos-administrativos; Planejar, coordenar, controlar e

supervisionar as atividades da secretaria escolar; Organizar e manter atualizada a

escrituração escolar, o arquivo, a coletânea de leis (sendo esta de propriedade do

estabelecimento de ensino) e outros documentos; Instruir processo sobre assuntos

pertinentes à secretaria escolar; Proceder ao remanejamento interno e externo e à

renovação de matrículas, observando os critérios estabelecidos pelos órgãos

competentes; Formar turmas de alunos, de acordo com os critérios estabelecidos;

Assinar documentos da secretaria de acordo com a legislação vigente; Verificar

regularidade da documentação referente à matrícula e transferências de alunos,

encaminhando os casos especiais à deliberação do diretor; Incinerar documentos

escolares, de acordo com a legislação vigente; Atender alunos, pais, professores, e

comunidade escolar com presteza e eficiência; Responder perante o diretor, pela

regularidade e autenticidade dos registros da vida escolar dos alunos; Praticar os

demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da secretaria escolar;

Organizar, coordenar, orientar e supervisionar a equipe da secretaria quanto à

simplificação dos processos e métodos de trabalho, respeitando e valorizando as

habilidades de cada um; Promover sessões de estudos referentes à legislação de

ensino com seus auxiliares; Elaborar e executar seu plano de ação; Colaborar na

gestão escolar, como elemento de ligação entre as atividades administrativo-

pedagógicas, interagindo com o corpo docente participando das discussões para

elaboração do projeto pedagógico e do plano de trabalho anual; Preparar e fornecer

dados sobre o censo escolar. Responsabilidade básica de planejamento, organização,

coordenação, controle e avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e

sua execução; Participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;

Participar juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação

das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da

Escola; Atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e

controlando as atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de

normas e prazos relativos ao processamento de dados determinados pelos órgãos

competentes; Verificar a regularidade da documentação referente à matrícula,

adaptação, transferência de alunos, encaminhando os casos especiais à deliberação

do diretor Atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos

competentes de dados e informações educacionais; Preparar a escala de férias e

gozo de licença dos servidores da escola submetendo à deliberação do Conselho

Deliberativo da Comunidade Escolar; Elaborar e providenciar a divulgação de editais,

comunicados e instruções relativas às atividades; Elaborar relatórios das atividades da

Secretaria e colaborar na elaboração do relatório anual da escola; Cumprir e fazer

cumprir as determinações do diretor (a), do Conselho Deliberativo da Comunidade

Escolar e dos órgãos competentes; Assinar, juntamente com o diretor (a), todos os

documentos escolares destinados aos alunos; Facilitar e prestar todas as solicitações

aos representantes da Secretaria municipal de educação e cultura e do Conselho

Estadual de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação relativa

à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os

elementos que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos; Redigir as

correspondências oficiais da escola; Dialogar com o diretor (a) sobre assunto que diga

respeito à melhoria do serviço; Não permitir a presença de pessoas estranhas ao

serviço da secretaria; Tomar as providências necessárias para manter a atualização

dos serviços pertinentes ao estabelecimento; Fazer a distribuição de serviços aos

técnicos administrativos educacionais; Tabular os dados dos rendimentos escolares,

em conformidade ao processo de recuperação e no final de cada ano letivo. O (a)

secretário (a) é o responsável por toda organização burocrática da escola como

escrituração da documentação dos alunos, cadastro dos funcionários e sua

preservação no tempo e no espaço. executar outras atividades correlatas

determinadas pelo superior imediato.


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:0FCD5EA3