ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 443/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006

“Altera a Lei Municipal n.º 414/2005, de 20 de outubro de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontal do Araguaia/MT e, dá outras providências”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal n.º 414/2005, de 20 de outubro de 2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 12. ...................................................................

§ 2º É vedada à adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados do FUNAPEM, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

 

I - portadores de deficiência;

 

II - que exerçam atividades de risco;

 

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

 

§ 7º O segurado aposentado por invalidez está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a qualquer tempo, e independentemente de sua idade, ressalvada apenas a idade máxima de permanência no serviço publico, a submeter-se a exames médico-periciais a cargo do FUNAPEM, a realizarem-se anualmente.

 

Art. 14-A. Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no § 1º do art. 44 desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Hansen; tumores malignos; hemopatias graves; doenças graves e invalidantes do sistema nervoso central e periférico e dos órgãos dos sentidos; cardiopatias reumatismais crónicas graves; hipertensão arterial maligna; cardiopatias isquémicas graves; coração pulmonar crónico; cardiomiopatias graves; acidentes vasculares cerebrais com acentuadas limitações; vasculopatias periféricas graves; doença pulmonar crónica obstrutiva grave; hepatopatias graves; nefropatias crónicas graves, doenças difusas do tecido conectivo; espondilite anquilosante e artroses graves invalidantes.

 

Art. 29. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

 

I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;

 

a) pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias depois; e

 

b) pelo dependente menor até dezesseis anos de idade, até trinta dias após completar essa idade.

 

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

 

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

 

Parágrafo único. No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa a período anterior à data de entrada do requerimento.

 

Art. 39-A. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

 

Art. 43. As vantagens oriundas dos benefícios garantidos aos segurados do FUNAPEM, quando não reclamados, prescreverão, no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidos, sendo revertidas em favor do instituto, ressalvado os prazos previstos no art. 29 desta lei.

 

Art. 44. ...................................................................

 

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 17,03% (dezessete inteiros e três décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,59% (dez inteiros e cinqüenta e nove décimos por cento) relativo ao custo normal e 6,44% (seis inteiros e quarenta e quatro décimos) referentes a alíquota de custo especial financiado nos termos do § 2º deste artigo;

 

§ 1º A contribuição prevista no inciso II deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário, for portador de doença incapacitante prevista no art. 14-A desta lei.

 

§ 2º O déficit do custo especial é de R$ 719.437,30 (setecentos e dezenove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta centavos), e será financiado nos termos do inciso X, Anexo I, da Portaria n.º 4.992, de 05/02/1999, em 420 meses, mediante a arrecadação mensal de 6,44% (seis inteiros e quarenta e quatro décimos por cento), sobre a remuneração de contribuição dos servidos vinculados ao FUNAPEM.

 

Art. 45. Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado a título remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em Lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.

 

§ 1º Exclui-se da remuneração de contribuição as seguintes espécies remuneratórias:

 

I - as diárias para viagens;

 

II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

 

III - a indenização de transporte e horas extras;

 

IV - o auxílio-alimentação e o auxílio-creche;

 

V - a gratificação de 1/3 de férias prevista no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal;

 

VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

 

VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

 

VIII - o abono de permanência de que tratam o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5o do art. 2o e o § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003;

 

IX - as demais vantagens de natureza temporárias não previstas nos incisos anteriores.

 

§ 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2o da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2o do art. 40 da Constituição Federal.

 

§ 3º Incidirá contribuição previdenciária sobre os benefícios de auxílio-doença e salário maternidade, e o salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo FUNAPEM.

 

Art. 80. ...................................................................

Parágrafo único. Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput, o disposto no art. 82 desta Lei.

 

Art. 80-A. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 12 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 78 e 80 desta Lei, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

 

I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

 

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

 

III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 12, inciso III, alínea "a", desta Lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

 

Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 82 desta lei, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

 

Art. 89-A. O FUNAPEM procederá, anualmente, o recadastramento previdenciário, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social.

 

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em DEZEMBRO/2005.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, 06 de novembro de 2006.

 

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Divina Laura
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