ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 585/2013 DE 29 DE JANEIRO DE 2013
“Cria a Secretária Municipal de Administração, a Secretária Municipal de Turismo, a Secretária Municipal de Cultura e a Secretária Municipal de Transportes e dá outras providências.”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 7º da Lei nº 340/2002, de 12 de dezembro de 2002 que alterou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jangada-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - São as seguintes as unidades executivas do Prefeitura Municipal”:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE – SEGAB;
Com as seguintes unidades subordinadas;
1 – Assessor Especial –ASE
2 – Assessoria Jurídica – ASJ
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SAD;
Com as seguintes unidades subordinadas:
1 - Departamento de Recursos Humanos - DEREH
1.1 - Divisão de Administração de Pessoal - DIVAP
III – SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFI;
1 - Departamento de Tesouraria e Contabilidade - DETEC
1.1 - Divisão de Controle e Pagamento - DIPAG
2 - Departamento de Tributos e Rendas - DETRE
2.1 - Divisão de Fiscalização e Controle - DIFIC
3 - Departamento de Compras e Patrimônio - DECOP
3.1 - Divisão de Suprimento - DISUP
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
Com as seguintes unidades subordinadas:
1 - Departamento de Ensino, Pesquisa - DESEP
1.1 - Divisão Educacional - DIEDU
2 - Departamento de Esporte e Lazer - DELAR
2.1 - Divisão de Esportes - DIVES
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU
Com as seguintes unidades subordinadas:
1 - Departamento de Saúde Comunitária - DESCO
1.1 - Divisão de Assistência Geral - DIVAT
2 - Departamento de Fiscalização e Controle Sanitário - DEFIS
2.1 - Divisão de vigilância e Inspeção - DIVIG
3 - Departamento de ouvidoria - DEOUV
3.1 - Divisão de atendimento - DIATE
4 - Departamento de Imunização - DEIMU
4.1 - Divisão de Controle de Endemias - DICEN
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA - SEOVI;
Com as seguintes unidades Subordinadas;
1 - Departamento de Serviços Gerais - DESEG
1.1 - Divisão de Viação Urbana - DIVIU
VII – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SETRANS;
Com as seguintes unidades Subordinadas;
1 - Departamento de Transporte - DETRA
1.1 - Divisão de Manutenção e Controle de Frota - DIMAC
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - SEPRO;
Com as seguintes unidades subordinadas:
1 - Departamento de Documentação e Cadastro - DEDOC
1.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo - DIVAR
2 - Departamento de Estudos e Projetos - DEPRO
2.1 - Divisão de Projetos - DIPRO
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO – SEDER;
Com as seguintes unidades subordinadas:
1 - Departamento de Indùstria Comércio - DEICO
1.1 - Divisão de apoio - DIVAP
2 - Departamento de Agricultura - DEAGR
2.1 - Divisão de Abastecimento - DIVAB
X - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS;
Com as seguintes unidades subordinadas;
1 - Departamento de Promoção Social - DEPSO
1.1 - Divisão de Estudos e Projetos - DIESP
2 - Departamento de Assistência Social - DEASS
2.1 - Divisão de Apoio e Assistência - DIVAA
XI – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL;
Com as seguintes unidades subordinadas;
1 – Departamento de Esporte e Lazer – DELAR
1.1 – Divisão de Esportes – DIVES
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR
Com as seguintes unidades subordinadas;
1 – Departamento de Turismo – DETUR
1.1 Divisão de Projetos –PROJETUR
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM;
Com as seguintes unidades subordinadas;
1 – Departamento de Meio Ambiente – DEMAM
1.1 Divisão de Fiscalização – DEFIS
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT;
Com as seguintes unidades subordinadas;
1 – Departamento de Cultura – DECULT
1.1 Divisão de Projetos – PROJCULT
XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – SINFRAU;
1 – Departamento de serviços gerais e Limpeza Urbana - DESEL.
2 – Departamento de Limpeza Pública – DIVIL.
Artigo 2º - O artigo 9º da Lei nº 340/2002, de 12 de dezembro de 2002, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os assuntos que constituem áreas de competência de cada unidade executiva da Prefeitura relacionadas no artigo 7º, são os a seguir especificados”:
I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE – SEGAB;
a)Coordenação das atividades política-administrativas do Município de Jangada;
b)Coordenar as atividades Administrativas do Município de Jangada;
c)Assessorar o Gabinete do Prefeito e Demais Secretaria no tocante a divulgação dos atos e das atividades da administração municipal;
d)Assessorar o prefeito na organização e coordenação das atividades, bem como nas relações com os parlamentares e demais munícipes;
e)Assessoria Jurídica a todos os órgãos da Prefeitura.
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SAD;
a) Pessoal, material, patrimônio, segurança e higiene do trabalho, comunicações, arquivos, zeladorias, organização administrativa. Organização e fiscalização do trânsito municipal.
III – SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFI;
a) Execução da política financeira e fiscal da Prefeitura;
b) Fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais;
c) Guarda e movimentação de numerário e demais valores Municipais;
d) Escrituração contábil;
e) Elaboração, acompanhamento e execução do orçamento;
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC
a) Execução da política Municipal de ensino;
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU
a) Execução da política Municipal da saúde pública.
VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA - SEOVI;
a) Controle e Execução das obras Municipais;
b) Construção de vias e logradouros públicos;
c) Controle do sistema viário do Município;
VII – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SETRANS;
a) Manutenção e Controle de Frota
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - SEPRO;
a) Aplicação e fiscalização das posturas Municipais;
b) Planejamento físico e econômico do Município, com os órgãos congêneres federais, estaduais e regionais.
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO – SEDER;
a)Apoio e assistência ao setor agropecuário do Município;
b)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento rural do Município;
c)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento comercial e industrial do Município.
X - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS;
a) Ação e promoção social do Município.
XI – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL;
a) Promoção de certames esportivos oficiais;
b)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento de práticas esportivas no Município;
c) Coordenação de promoções objetivando o lazer junto á população.
XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR
a) Promoção da busca de meios, visando o desenvolvimento turístico do Município.
XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM;
a) Desenvolvimento sustentado visando o uso racional dos recursos naturais;
b)Fiscalização e coibição de praticas poluentes ambientais, visuais e auditivas no Município.
XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT;
a) Manutenção do Arquivo Histórico Municipal e de todo o acervo Histórico-Artístico-Cultural do Município;
XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA – SINFRAU;
a) Limpeza Pública;
b) Concessão e fiscalização dos serviços de utilidade pública;
c) Conservação de parques, jardins e cemitérios.
Artigo 3º - Ficam criados os cargos em comissão de Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Turismo, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Secretário Municipal de Cultura e Secretário Municipal de Transportes com os mesmos direitos e vantagens dos demais secretários, prevista na Lei específica.
Artigo 4º - Ficam criados os cargos em comissão de chefe do departamento de Turismo e encarregado da Divisão de Projetos da Secretária Municipal de Turismo, os cargos em comissão de chefe do departamento de Meio Ambiente e encarregado da Divisão de Fiscalização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, os cargos em comissão de chefe do departamento de Cultura e encarregado da Divisão de Projetos da Secretária Municipal de Cultura com direitos e vantagens dos demais existentes na estrutura administrativa municipal.
Artigo 5º - Fica o poder executivo autorizado a fazer os remanejamentos dos recursos necessários no orçamento vigente, para atender as despesas dos órgãos e cargos em comissão ora criados ou remanejados.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Jangada-MT, 29 de Janeiro de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:0FED2031