ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 585/2013 DE 29 DE JANEIRO DE 2013

“Cria a Secretária Municipal de Administração, a Secretária Municipal de Turismo, a Secretária Municipal de Cultura e a Secretária Municipal de Transportes e dá outras providências.”

 

Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O artigo 7º da Lei nº 340/2002, de 12 de dezembro de 2002 que alterou a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jangada-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - São as seguintes as unidades executivas do Prefeitura Municipal”:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE – SEGAB;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Assessor Especial –ASE

 

2 – Assessoria Jurídica – ASJ

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SAD;

 

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Recursos Humanos - DEREH

1.1 - Divisão de Administração de Pessoal - DIVAP

 

III – SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFI;

 

1 - Departamento de Tesouraria e Contabilidade - DETEC

1.1 - Divisão de Controle e Pagamento - DIPAG

 

2 - Departamento de Tributos e Rendas - DETRE

2.1 - Divisão de Fiscalização e Controle - DIFIC

 

3 - Departamento de Compras e Patrimônio - DECOP

3.1 - Divisão de Suprimento - DISUP

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Ensino, Pesquisa - DESEP

1.1 - Divisão Educacional - DIEDU

 

2 - Departamento de Esporte e Lazer - DELAR

2.1 - Divisão de Esportes - DIVES

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Saúde Comunitária - DESCO

1.1 - Divisão de Assistência Geral - DIVAT

 

2 - Departamento de Fiscalização e Controle Sanitário - DEFIS

2.1 - Divisão de vigilância e Inspeção - DIVIG

 

3 - Departamento de ouvidoria - DEOUV

3.1 - Divisão de atendimento - DIATE

 

4 - Departamento de Imunização - DEIMU

4.1 - Divisão de Controle de Endemias - DICEN

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA - SEOVI;

Com as seguintes unidades Subordinadas;

 

1 - Departamento de Serviços Gerais - DESEG

1.1 - Divisão de Viação Urbana - DIVIU

 

VII – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SETRANS;

Com as seguintes unidades Subordinadas;

 

1 - Departamento de Transporte - DETRA

1.1 - Divisão de Manutenção e Controle de Frota - DIMAC

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - SEPRO;

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Documentação e Cadastro - DEDOC

1.1 - Divisão de Protocolo e Arquivo - DIVAR

 

2 - Departamento de Estudos e Projetos - DEPRO

2.1 - Divisão de Projetos - DIPRO

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO – SEDER;

Com as seguintes unidades subordinadas:

 

1 - Departamento de Indùstria Comércio - DEICO

1.1 - Divisão de apoio - DIVAP

 

2 - Departamento de Agricultura - DEAGR

2.1 - Divisão de Abastecimento - DIVAB

 

X - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 - Departamento de Promoção Social - DEPSO

1.1 - Divisão de Estudos e Projetos - DIESP

 

2 - Departamento de Assistência Social - DEASS

2.1 - Divisão de Apoio e Assistência - DIVAA

 

XI – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Esporte e Lazer – DELAR

1.1 – Divisão de Esportes – DIVES

 

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Turismo – DETUR

1.1 Divisão de Projetos –PROJETUR

 

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Meio Ambiente – DEMAM

1.1 Divisão de Fiscalização – DEFIS

 

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT;

Com as seguintes unidades subordinadas;

 

1 – Departamento de Cultura – DECULT

1.1 Divisão de Projetos – PROJCULT

 

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA – SINFRAU;

 

1 – Departamento de serviços gerais e Limpeza Urbana - DESEL.

2 – Departamento de Limpeza Pública – DIVIL.

 

Artigo 2º - O artigo 9º da Lei nº 340/2002, de 12 de dezembro de 2002, que alterou a estrutura administrativa da Prefeitura, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º Os assuntos que constituem áreas de competência de cada unidade executiva da Prefeitura relacionadas no artigo 7º, são os a seguir especificados”:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE CHEFIA DE GABINETE – SEGAB;

 

a)Coordenação das atividades política-administrativas do Município de Jangada;

b)Coordenar as atividades Administrativas do Município de Jangada;

c)Assessorar o Gabinete do Prefeito e Demais Secretaria no tocante a divulgação dos atos e das atividades da administração municipal;

d)Assessorar o prefeito na organização e coordenação das atividades, bem como nas relações com os parlamentares e demais munícipes;

e)Assessoria Jurídica a todos os órgãos da Prefeitura.

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SAD;

 

a) Pessoal, material, patrimônio, segurança e higiene do trabalho, comunicações, arquivos, zeladorias, organização administrativa. Organização e fiscalização do trânsito municipal.

 

III – SECRETARIA DE FINANÇAS – SEFI;

 

a) Execução da política financeira e fiscal da Prefeitura;

b) Fiscalização e arrecadação de tributos e rendas municipais;

c) Guarda e movimentação de numerário e demais valores Municipais;

d) Escrituração contábil;

e) Elaboração, acompanhamento e execução do orçamento;

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEDUC

 

a) Execução da política Municipal de ensino;

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SESAU

 

a) Execução da política Municipal da saúde pública.

 

VI - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO URBANA - SEOVI;

 

a) Controle e Execução das obras Municipais;

b) Construção de vias e logradouros públicos;

c) Controle do sistema viário do Município;

 

VII – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE – SETRANS;

 

a) Manutenção e Controle de Frota

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS - SEPRO;

 

a) Aplicação e fiscalização das posturas Municipais;

b) Planejamento físico e econômico do Município, com os órgãos congêneres federais, estaduais e regionais.

 

IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO – SEDER;

 

a)Apoio e assistência ao setor agropecuário do Município;

b)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento rural do Município;

c)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento comercial e industrial do Município.

 

X - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS;

 

a) Ação e promoção social do Município.

 

XI – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL;

 

a) Promoção de certames esportivos oficiais;

b)Promoção e busca de meios visando o desenvolvimento de práticas esportivas no Município;

c) Coordenação de promoções objetivando o lazer junto á população.

 

XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SECTUR

 

a) Promoção da busca de meios, visando o desenvolvimento turístico do Município.

 

XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMAM;

 

a) Desenvolvimento sustentado visando o uso racional dos recursos naturais;

b)Fiscalização e coibição de praticas poluentes ambientais, visuais e auditivas no Município.

 

XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – SECULT;

 

a) Manutenção do Arquivo Histórico Municipal e de todo o acervo Histórico-Artístico-Cultural do Município;

 

XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA – SINFRAU;

 

a) Limpeza Pública;

b) Concessão e fiscalização dos serviços de utilidade pública;

c) Conservação de parques, jardins e cemitérios.

 

Artigo 3º - Ficam criados os cargos em comissão de Secretário Municipal de Administração, Secretário Municipal de Turismo, Secretário Municipal de Meio Ambiente, Secretário Municipal de Cultura e Secretário Municipal de Transportes com os mesmos direitos e vantagens dos demais secretários, prevista na Lei específica.

 

Artigo 4º - Ficam criados os cargos em comissão de chefe do departamento de Turismo e encarregado da Divisão de Projetos da Secretária Municipal de Turismo, os cargos em comissão de chefe do departamento de Meio Ambiente e encarregado da Divisão de Fiscalização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, os cargos em comissão de chefe do departamento de Cultura e encarregado da Divisão de Projetos da Secretária Municipal de Cultura com direitos e vantagens dos demais existentes na estrutura administrativa municipal.

 

Artigo 5º - Fica o poder executivo autorizado a fazer os remanejamentos dos recursos necessários no orçamento vigente, para atender as despesas dos órgãos e cargos em comissão ora criados ou remanejados.

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Jangada-MT, 29 de Janeiro de 2013.

 

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:0FED2031