ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.035/2013.
AUTOR: Poder Executivo.
SÚMULA
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
EDNILSON LUIZ FAITTA, Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de Aripuanã exercício de 2013 na importância de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), cuja despesa correrá na seguinte dotação orçamentária:
09.001 – Gestão da Política de Saúde
10.122 - Administração Geral Saúde
0002.2035 - Manutenção e Encargos da Semusa – bloco 5
3390.36.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiros P. Física ...... .......R$ 10.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. de Terceiro – P. Jurídica ..........R$ 10.000,00
09.002 – Fundo Municipal de Saúde
10.301 – Atenção Básica
0023.2041 – Manutenção da Ações do Pab – Bloco 1
3390.39.00.00.00 - Outros Serv. de Terceiro – P. Jurídica ..........R$ 10.000,00
10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0018.2074 – Man. Ações do Atend. Hosp. Amb. e Emerg. Bloco 2
4.4.90.52.00.000 Equip.e Mat.Permanente................................. R$ 8.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional fica autorizado o remanejamento de recurso no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), mediante anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, de conformidade com o disposto no Inciso III, do § 1º, do Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
01.001 – Câmara Municipal
01 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001 - Processo Legislativo
01.031.0001.2000 – Manut. das Atividades Adm. E Legislativa
3190.39.13.00.00 – Obrigações Patronais – INSS .......................R$ 20.000,00
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo ...................................R$ 18.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA 2010/2013 vigente, Lei Municipal nº. 868/2009, e na Lei Municipal nº 1.011/2012 de 31 dias do mês de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 29 dias do mês de maio de 2013.
EDNILSON LUIZ FAITTA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
RAFAEL GOMES PAULINO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Claudia Maria Tscha
Código Identificador:1014E42B