ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 3.860/2012

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 516.409.731,00 que após a dedução da Receita Tributária, bem como, para a formação do FUNDEB, no valor de R$ 27.431.200,00, resulta na Receita Estimada de R$ 487.993.498,00, e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal: R$ 337.493.400,00

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 150.500.098,00, compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.

 

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, integrante do Orçamento da Seguridade Social foi fixado em R$ 24.349.283,00.

 

Art. 2º. A Receita da Administração Direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado.

 

Parágrafo único. As fontes de receitas da Administração Indireta, composto dos recursos do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Várzea Grande (PREVI-VAG) são provenientes das tarifas pelo fornecimento de água e das contribuições calculadas sobre os vencimentos dos servidores municipais, rendimentos de aplicações financeiras e outras receitas, conforme o desdobramento abaixo especificado:

 

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

360.669.735,75

78.034.483,25

438.704.219,00

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

360.669.735,75

78.034.483,25

438.704.219,00

1 - RECEITAS CORRENTES

268.280.799,75

77.034.483,25

345.315.283,00

2 - RECEITAS DE CAPITAL

92.388.936,00

1.000.000,00

93.388.936,00

 

 

 

 

2 - POR FONTES

360.669.735,75

78.034.483,25

438.704.219,00

1 – RECEITAS CORRENTES

296.697.032,75

77.034.483,25

373.731.516,00

1.1 - Receita Tributária

69.021.033,00

 

69.021.033,00

1.2 – Receita de Contribuições

10.974.000,00

 

10.974.000,00

1.3 - Receita Patrimonial

3.028.000,00

 

3.028.000,00

1.6 – Receita de Serviços

122.000,00

20.373.000,00

20.495.000,00

1.7 - Transferências Correntes

204.324.999,75

56.661.483,25

260.986.483,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

9.227.000,00

0,00

9.227.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

92.388.936,00

1.000.000,00

93.388.936,00

2.2 – Alienação de Bens

50.000,00

0,00

50.000,00

2.4 – Transferências de Capital

92.338.936,00

1.000.000,00

93.338.936,00

9 -DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES

-28.416.233,00

0,00

-28.416.233,00

9.1 - Dedução da Receita Tributária

-985.033,00

0,00

-985.033,00

9.7 - Retenção para o FUNDEB

-27.431.200,00

0,00

-27.431.200,00

 

 

 

 

II -ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

24.939.996,00

24.349.283,00

49.289.279,00

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

24.939.996,00

14.943.583,00

39.883.579,00

1 - RECEITAS CORRENTES

24.939.996,00

14.943.583,00

39.883.579,00

7 - RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTÁRIAS

 

9.405.700,00

9.405.700,00

 

 

 

 

2 - POR FONTES

24.939.996,00

24.349.283,00

49.289.279,00

1 – RECEITAS CORRENTES

24.939.996,00

14.943.583,00

39.883.579,00

1.2 – Receita de Contribuições

 

6.324.400,00

6.324.400,00

1.3 - Receita Patrimonial

 

4.542.000,00

4.542.000,00

1.6 – Receita de Serviços

24.939.996,00

 

24.939.996,00

1.9 - Outras Receitas Correntes

 

4.077.183,00

4.077.183,00

7 – RECEITAS CORRENTES - INTRAORCAMENTARIAS

0,00

9.405.700,00

9.405.700,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL DA RECEITA (I+II)

385.609.731,75

102.383.766,25

487.993.498,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

312.553.404,00

126.150.815,00

438.704.219,00

01 - CÂMARA MUNICIPAL

10.663.000,00

 

10.663.000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO

3.300.000,00

 

3.300.000,00

03 - PROCURADORIA MUNICIPAL

4.090.000,00

 

4.090.000,00

04 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

13.200.000,00

 

13.200.000,00

07 - SEC. MUN. MEIO AMBIENTE

2.681.500,00

 

2.681.500,00

08 - SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

98.859.270,00

 

98.859.270,00

09 - SEC. MUN. DE SAÚDE

 

115.650.815,00

115.650.815,00

11 - SEC. MUN. DE PROM. ASSIST. E SOCIAL

 

10.500.000,00

10.500.000,00

13 - SEC. MUN. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.700.000,00

 

1.700.000,00

14 - SEC. MUN. DE ESPORTES E CULTURA

2.560.000,00

 

2.560.000,00

15 - SEC. DA GUARDA MUNICIPAL

4.900.000,00

 

4.900.000,00

16 - SEC. MUN. DESENV. ECONOMICO

1.400.000,00

 

1.400.000,00

21 - SEC. MUNICIPAL DE ASSUS ESTRATEGICOS

278.000,00

 

278.000,00

23 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

23.450.000,00

 

23.450.000,00

24 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

 

100.000,00

26 - SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA/STU

124.373.000,00

 

124.373.000,00

27 - SEC. MUN. DE RECEITA

7.513.050,00

 

7.513.050,00

28 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

1.550.584,00

 

1.550.584,00

29 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

2.600.000,00

 

2.600.000,00

30 - SEC. MUN. DESENV. URBANO

9.335.000,00

 

9.335.000,00

 

 

 

 

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

312.553.404,00

126.150.815,00

438.704.219,00

01 - Despesas Correntes

151.292.772,76

125.150.815,00

276.443.587,76

02 - Despesas de Capital

161.160.631,24

1.000.000,00

162.160.631,24

03 – Reserva de Contingência

100.000,00

0,00

100.000,00

 

 

 

 

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

312.553.404,00

126.150.815,00

438.704.219,00

01 – Legislativo

10.663.000,00

 

10.663.000,00

03 - Essencial a Justiça

5.561.000,00

 

5.561.000,00

04 – Administração

33.946.634,00

 

33.946.634,00

06 - Segurança Pública

4.900.000,00

 

4.900.000,00

08 – Assistência Social

 

10.500.000,00

10.500.000,00

10 – Saúde

 

115.650.815,00

115.650.815,00

11 - Trabalho

106.000,00

 

106.000,00

12 – Educação

98.859.270,00

 

98.859.270,00

13 – Cultura

350.000,00

 

350.000,00

14 – Direitos da Cidadania

79.000,00

 

79.000,00

15 - Urbanismo

123.453.000,00

 

123.453.000,00

16 - Habitação

9.335.000,00

 

9.335.000,00

18 - Gestão Ambiental

2.403.000,00

 

2.403.000,00

20 – Agricultura

278.500,00

 

278.500,00

22 – Indústria

20.000,00

 

20.000,00

23 – Comércio e Serviços

156.000,00

 

156.000,00

24 - Comunicações

1.700.000,00

 

1.700.000,00

26 – Transportes

920.000,00

 

920.000,00

27 – Desporto e Lazer

2.210.000,00

 

2.210.000,00

28 – Encargos Especiais

17.513.000,00

 

17.513.000,00

99 – Reserva de Contingência

100.000,00

 

100.000,00

 

 

 

 

4 - DESPESA POR PROGRAMA

312.553.404,00

126.150.815,00

438.704.219,00

0001 – Legislativo

10.663.000,00

 

10.663.000,00

0002 - Apoio Administrativo

76.353.952,71

6.262.000,00

82.615.952,71

0003 - Atenção Primária

 

10.454.308,33

10.454.308,33

0004 - Atenção Secundária

 

53.022.683,47

53.022.683,47

0005 - Gestão Ambiental

582.000,00

 

582.000,00

0006 - Desenvolvimento Agricultura Familiar

278.500,00

 

278.500,00

0007 - Sistema Municipal de Planejamento

165.000,00

 

165.000,00

0008 - Trabalho e Renda

106.000,00

 

106.000,00

0009 - Gestão de Transito Municipal

385.000,00

 

385.000,00

0010 - Modernização da Administração Fiscal

7.432.250,00

 

7.432.250,00

0011 - Gestão Pública Responsável

 

28.620.544,60

28.620.544,60

0014 - Apoio e Incentivo a Cultura

350.000,00

 

350.000,00

0015 - Gestão em Saúde

 

23.553.278,60

23.553.278,60

0022 - Infraestrutura Urbana

82.683.353,29

 

82.683.353,29

0023 - Gestão de Transporte

535.000,00

 

535.000,00

0024 - Sistema Viário Municipal

20.750.000,00

 

20.750.000,00

0025 - Habitação Popular

9.335.000,00

 

9.335.000,00

0027 - Assistência Comunitária

 

1.372.000,00

1.372.000,00

0028 - Assistência a Terceira Idade

 

396.000,00

396.000,00

0029 - Assistência a Crianças e Adolescentes

 

2.470.000,00

2.470.000,00

0031 - Coleta e Tratamento do Aterro Sanitário

7.005.000,00

 

7.005.000,00

0032 - Comunicação Social e Marketing Público

1.000.000,00

 

1.000.000,00

0033 - Desenvolvimento do Esporte e Lazer

105.000,00

 

105.000,00

0034 - Desporto Estudantil

65.000,00

 

65.000,00

0035 - Segurança Publica Municipal

500.000,00

 

500.000,00

0036 - Apoio ao Empreendedorismo Municipal

176.000,00

 

176.000,00

0101 - Gestão da Administração Pública voltada p/Resultados

7.380.000,00

 

7.380.000,00

0102 - Educação Especial

2.195.424,00

 

2.195.424,00

0103 - Ensino Fundamental

50.359.500,00

 

50.359.500,00

0104 - Educação Infantil

32.661.616,00

 

32.661.616,00

0106 - Ensino Superior

1.386.808,00

 

1.386.808,00

9999 – Reserva de Contingência

100.000,00

 

100.000,00

 

 

 

 

II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

24.939.996,00

24.349.283,00

49.289.279,00

1 - DESPESA POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

24.939.996,00

24.349.283,00

49.289.279,00

18 - DAE - DEPART. DE ÁGUA E ESGOTO

24.939.996,00

 

24.939.996,00

19 - PREVIVAG-INST. DE SEG. DOS SERV. MUN. VG

 

15.426.000,00

15.426.000,00

19.01 - RESERVA DO RPPS

 

8.923.283,00

8.923.283,00

 

 

 

 

2 - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

24.939.996,00

24.349.283,00

49.289.279,00

01 - Despesas Correntes

22.759.996,00

15.186.000,00

37.945.996,00

02 - Despesas de Capital

2.180.000,00

240.000,00

2.420.000,00

77 - Reserva Legal

 

8.923.283,00

8.923.283,00

 

 

 

 

3 - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

24.939.996,00

24.349.283,00

49.289.279,00

09 – Previdência Social

 

15.426.000,00

15.426.000,00

17 – Saneamento

24.939.996,00

 

24.939.996,00

77 – Reserva Legal

 

8.923.283,00

8.923.283,00

 

 

 

 

4 - DESPESA POR PROGRAMA

24.939.996,00

24.349.283,00

49.289.279,00

0037 – Assistência Previdenciaria

 

15.426.000,00

15.426.000,00

0040 - Saneamento Básico

24.939.996,00

 

24.939.996,00

7799 - Reserva Legal

 

8.923.283,00

8.923.283,00

 

 

 

 

TOTAL GERAL DA DESPESA (I + II)

337.493.400,00

150.500.098,00

487.993.498,00

 

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar, transpor e transferir recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, obedecendo ao limite definido nesta lei e de acordo com os Incisos V e VI do Artigo 167 da Constituição Federal.

 

Art. 5º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, utilizando como fonte de recursos:

a) O excesso ou provável excesso de arrecadação;

b) A anulação de saldos de dotações orçamentárias, desde que não comprometidas;

c) Superávit financeiro do exercício anterior.

 

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

 

§1° - Excluem-se deste limite os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

 

§2° - O limite autorizado no inciso I deste artigo não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos.

 

Art. 6º. O valor das Metas Fiscais estabelecidas na Lei nº 3.781, de 26 de junho de 2012, passam a vigorar com os valores atualizados de acordo com o Anexo IV, integrante desta lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2013.

 

Art.8º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Grande, aos onze dias do mês de dezembro de 2012.

 

ANTONIO GONÇALO PEDROSO MANINHO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Meire Cesar
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