ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N.º 1.698, DE 04 DE JULHO DE 2014.

LEI Nº. 1.698/2014 Poxoréu/MT, 04 de julho de 2014.

 

Dispõe sobre a inclusão, na Lei Municipal nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013, que trata da LOA 2014, na previsão de incentivo fiscal de caráter restrito, para o IPTU do exercício de 2014, na forma em que menciona.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sancionou a seguinte:

 

L E I :

 

Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 1.651, de 18 de dezembro de 2013 [Lei Orçamentária Anual], o artigo 7º-A, o qual trará a seguinte redação:

 

“Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder benefício fiscal, de caráter restrito, no percentual de 20% (vinte por cento), no IPTU-Imposto Predial e Territorial Urbano de 2014”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu - MT, em 04 de julho de 2014.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu em 04 de julho de 2014, em conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu.


Publicado por:
Willian Xavier Soares
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