ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013.

“Altera o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescido o Parágrafo Único ao Artigo 284, da Lei Complementar Municipal nº 089, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum, com a seguinte redação:

 

Art. 284. ...

 

Parágrafo único: Os Imóveis conjugados, constituídos de 2 (dois) ou mais apartamentos, kitinetes ou salas comerciais, onde a fatura de água seja unificada, considerar-se a para fins de incidência da taxa as seguintes características:

 

I – Apartamento, kitinete ou sala comercial de até 50 (cinqüenta) metros quadros construídos: testada mínima de 10 metros lineares;

II - Apartamento, kitinete ou sala comercial acima de 50 (cinqüenta) até 100 (cem) metros quadros construídos: testada média de 15 metros lineares;

III - Apartamento, kitinete ou sala comercial acima de 100 (cem) metros quadros construídos: testada média de 20 metros lineares.

 

Art. 2º. Acrescenta os Artigos 284-A e 284-B à Lei Complementar Municipal nº 089 de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum, com a seguinte redação:

 

Art. 284-A. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal através do SAAE – Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto a lançar e cobrar, a taxa de Limpeza Pública.

 

Art. 284-B. A taxa de Limpeza Pública será lançada e cobrada mensalmente juntamente com a fatura da água, obedecendo à seguinte fórmula de cálculo:

 

V= (UPFM X FI) / 12, onde:

V = Valor Mensal da Taxa de Limpeza Pública;

UPFM = Unidade de Padrão Fiscal Municipal;

F I = Faixa de Incidência prevista no Artigo 284, Lei Complementar Municipal nº 089/2012.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, 16 de dezembro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:10542A13