ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1320/2014 - ABERTURA DE CREDITO

LEI Nº 1320/2014

 

De 22 de julho de 2014

 

Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º -

Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 327.000,00 (Trezentos e vinte e sete mil reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado ao reforço das seguintes dotações do orçamento do exercício de 2014:

 

02.010 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.2010.2004 - Manter o Gabinete do Prefeito

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

5.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

3.000,00

Subtotal

 

8.000,00

02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

 

04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

5.000,00

Subtotal

 

5.000,00

02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

 

15.452.4030.2015 - Conservar Vias Publicas

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

2.000,00

26.782.4040.2018 - Manter as Estradas Vic. c/Lev. Linhas Me

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

80.000,00

Subtotal

 

82.000,00

02.025 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.602.5010.2101 - Incentivar a Producao Animal

-

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

2.500,00

Subtotal

 

2.500,00

02.055 - DEPARTAMENTO MUN. DE AGUA E ESGOTO - DEMAEG

 

17.512.9210.2043 - Manter a Rede de Abast. de Agua

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

45.000,00

Subtotal

 

45.000,00

03.065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.7050.2034 - Manter as Acoes Admin. da Sec. Mun. de Saude

 

3390.14.00.00.00

Diarias - Civil

18.000,00

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

20.000,00

10.301.7090.2048 - Manter a Saude Bucal

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

8.000,00

10.301.7090.2050 - Manter a Saude da Familia - PSF

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

40.000,00

10.302.7020.2150 - Manter as Ativ. das Acoes da Media e Alta Complexidade

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

30.000,00

10.302.7050.2055 - Realizar Tratamento Med. Fora do Domicilio

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

15.000,00

10.303.7110.2059 - Manter a Assistencia Farmaceutica Basica

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

20.000,00

10.304.7100.2061 - Manter as Acoes de Vigilancia Sanitaria

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

5.000,00

10.305.7040.2051 - Manter as Acoes de Vig. Epidem. Amb. Saude-TFVS

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

4.000,00

10.305.7100.2051 - Manter as Acoes de Vig. Epidem. Amb. Saude-TFVS

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

3.000,00

Subtotal

 

163.000,00

02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.361.6010.2025 - Manter o Ensino Fundamental

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

5.000,00

12.361.6010.2027 - Manter as Unidades Escolares

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

5.000,00

Subtotal

 

10.000,00

02.045 - SECRETARIA MUN. DE CULTURA E TURISMO

 

04.122.9010.2038 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

3.000,00

Subtotal

 

3.000,00

02.050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

27.812.9100.2041 - Manter as Unidades Esportivas

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

1.500,00

27.812.9110.2042 - Manter as Atividades da Secretaria

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

2.000,00

Subtotal

 

3.500,00

04.070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.243.8080.2102 - Executar o Programa Ind. Gestao Descent. IGD

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

5.000,00

Subtotal

 

5.000,00

TOTAL

 

327.000,00

 

Artigo 2º -

Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente:

 

02.015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

 

11.331.3040.2006 - Contribuir para o PASEP

 

3390.47.00.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

30.000,00

28.841.3050.1006 - Pagar Amortizacao da Divida Publica

 

4690.71.00.00.00

Principal da Divida Contratual Resgatado

20.000,00

Subtotal

 

50.000,00

02.020 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PUBLICAS

 

15.452.4020.2115 - Manter Pracas, Parques e Jardins

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

700,00

25.751.4020.2016 - Manter a Rede de Iluminacao Publica

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

2.040,00

Subtotal

 

2.740,00

02.025 - SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

20.601.5010.2020 - Incentivar o Cultivo de Hortas Comunitarias

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

2.500,00

Subtotal

 

2.500,00

02.030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

12.365.6020.2093 - Manter Unidades do Ensino Infantil

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

7.000,00

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

3.000,00

Subtotal

 

10.000,00

03.065 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.7050.1036 - Adquirir Equipamentos e Material Permanente

 

4490.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

9.200,00

10.122.7050.2034 - Manter as Ações Admin. Da Sec. Mun. Saude

 

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

7.000,00

3391.97.00.00.00

Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial do RPPS

28.400,00

10.301.7010.2050 - Manter a Saude da Familia - PSF

 

4490.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

10.301.7090.2046 - Manter as Unidades Basicas em Saúde

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

5.000,00

10.301.7090.2047 - Manter o Piso de Atenção Básica - PAB FIXO

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

30.000,00

10.302.7020.1039 - Adquirir Equipamento Amb. E Hospitalares

 

4490.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

20.000,00

10.302.7020.2077 - Manter o Centro de Atend. Psicossocial - CAPS

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

5.000,00

3390.39.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica

5.000,00

3391.97.00.00.00

Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial do RPPS

3.000,00

10.302.7020.2119 - Manter os Serv. do Centro de Reabilitacao

 

3390.30.00.00.00

Material de Consumo

7.000,00

10.302.7050.2055 - Realizar Tratamento Med. Fora do Domicilio - TFD

 

3390.48.00.00.00

Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas

5.000,00

10.304.7040.1089 - Implantar academia ao Ar Livre

 

4490.52.00.00.00

Equipamentos e Material Permanente

23.400,00

10.304.7100.2061 - Manter as Acoes de Vigilancia Sanitaria

 

3390.36.00.00.00

Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica

5.000,00

Subtotal

 

163.000,00

04.070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.8120.1133 - Ampliação e Refo Centro de Ref da Assist S

 

4490.51.00.00.00

Obras e Instalações

5.560,00

Subtotal

 

5.560,00

05.075 - FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF.

 

12.361.6050.2087 - Remunerar os Prof. Da Edu. Bas. Fund.

 

3391.97.00.00.00

Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial do RPPS

88.900,00

12.365.6050.2088 - Remunerar os Prof. Da Edu. Bas. Inf.

 

3391.97.00.00.00

Aporte para Cobertura de Deficit Atuarial do RPPS

4.300,00

Subtotal

 

93.200,00

TOTAL

 

327.000,00

 

Artigo 3º -

Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 Dezembro de 2013 e do Anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 Dezembro de 2013.

 

Artigo 4º

- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º -

Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 22 de julho de 2014

 

HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
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