ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 101/2015 (PLANO DE CARREIRA GERAL)
LEI COMPLEMENTAR Nº101/2015 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE GERAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VANDERLEI MARTINS DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Confresa – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o plenário aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei Reestrutura o Plano de Carreiras Geral do Executivo Municipal de Confresa, mediante transposição, ampliação e reenquadramento dos cargos pertencentes ao quadro de Servidores das Carreiras Geral da Prefeitura municipal de Confresa, criados pela Lei Complementar Municipal nº. 021/2005, tendo por finalidade organizá-lo, estrutura-lo e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal.
Parágrafo único. Mediante transformação e reenquadramento dos respectivos cargos, os servidores serão incluídos nas classes ou categorias cujas atribuições sejam correlatas com as dos cargos ocupados na data de vigência desta lei, observada a escolaridade, a especialização ou a habilitação profissional exigida para o ingresso nas mesmas classes ou categorias.
Art.2º. Esta lei estabelece os princípios e as regras de qualificação profissional, habilitação para ingresso, regime de remuneração e reestruturação dos cargos pertencentes as Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Confresa/MT.
Art.3o.Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art.4o.Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafoúnico.Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 5o. As atribuições e administração dos cargos e empregos públicos de provimento efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do município, bem como a carreira e o desenvolvimento dos servidores e empregados públicos efetivos, serão disciplinadas pelas normas constantes desta lei, observando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do município de Confresa - MT.
Parágrafo único. As definições de quadro de pessoal, classe, ambiente organizacional e padrão de vencimento são as constantes desta lei.
CAPÍTULO II
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º. O quadro de pessoal da administração direta da Prefeitura Municipal de Confresa compreende cargos de provimento efetivo e contratados temporariamente, que devem ser geridos, considerando-se os seguintes princípios, pressupostos e diretrizes:
I. O ambiente público e a função social da Prefeitura Municipal, que deve manter estrutura organizada para atender às necessidades dos usuários, bem como a realização de seus direitos, visando à realização do princípio da dignidade da pessoa humana;
II. A desconcentração de poder, tendo em vista a prioridade de atendimento da demanda popular e a complexidade do trabalho público municipal que abrange diversos ramos de atividade;
III - O planejamento participativo, o controle público e social das ações e a valorização do servidor público municipal;
IV. A cidadania, os valores sociais do trabalho, a livre expressão da atividade intelectual e a garantia do acesso à informação;
V. A qualidade dos processos de trabalho tendo em vista a necessidade da realização dos direitos dos munícipes;
VI. A organização dos cargos e a adoção de instrumentos gerenciais de política de pessoal integrados ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional da Prefeitura Municipal de Confresa;
VII. A articulação das carreiras e dos cargos em ambientes organizacionais vinculados à natureza das atividades e aos objetivos estratégicos baseados nas necessidades dos usuários da Prefeitura Municipal de Confresa;
VIII. A investidura do cargo de provimento efetivo, condicionada à aprovação em concurso público e a garantia do desenvolvimento no cargo, através dos instrumentos previstos nesta lei, adotando uma perspectiva funcional vinculada ao planejamento estratégico e ao desenvolvimento organizacional;
IX. A garantia da oferta contínua de programas de capacitação, necessários à demanda oriunda dos servidores e dos munícipes e, ao desenvolvimento institucional que contemplem aspectos técnicos, especializados;
X. A avaliação de desempenho funcional dos servidores municipais, como parte do processo de desenvolvimento destes, realizada mediante critérios objetivos decorrentes das metas contidas no planejamento institucional, referenciada no caráter coletivo do trabalho e nas expectativas dos cidadãos de Confresa, sujeitos do planejamento orçamentário e da avaliação das ações municipais.
Art. 7º. A lotação global dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal, previsto no anexo I, desta lei, corresponde ao quantitativo total de cargos previstos nesta lei, e, a cada ano haverá previsão da alocação de recursos, no orçamento geral da Prefeitura Municipal de Confresa, a fim de cobrir os custos globais de administração do quadro de pessoal.
Art. 8º. A Administração dos quadros de pessoal a que se refere a presente lei deverá separar, para fins de provimento, os cargos segundo a seguinte classificação:
I – Agente Administrativo;
II – Assistente Administrativo
III – Agente de Arrecadação e Fiscalização;
IV – Agente de Manutenção e Conservação;
V – Agente de Serviços Gerais;
VI – Agente de Vigilância;
VII – Agente Operacional;
VIII – Auxiliar de Manutenção e Conservação;
IX – Coveiro;
X – Cozinheiro;
XI – Monitor de Esportes;
XII – Agente Tratamento de Água;
XIII – Técnico de Nível Médio;
XIV – Profissional de Nível Superior;
XV – Profissional de Nível Superior / Planejamento e Jurídico.
TÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 9º. As atribuições, requisitos e responsabilidades cometidas aos cargos públicos municipais são as determinadas pelas atividades finalísticas, pelos ambientes organizacionais e pelas especialidades definidas nesta lei.
Art. 10º. São atribuições dos cargos da Administração Direta da Prefeitura Municipal:
I – Agente de Administrativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, nas áreas de secretariado, arquivo, manipulação de dados, protocolo, registro, classificação e expedição de correspondência, operar micro computador, copiadoras, atender telefone, fazer controle orçamentário e contábil, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo e demais atividades complementares e afins.
II – Assistente Administrativo: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de administração, nas áreas de secretariado e de gestão administrativa, contabilidade, finanças, gabinete, patrimônio, licitação, tributos e recursos humanos, arquivo, manipulação de dados, protocolo, registro, classificação e expedição de correspondência, operar micro computador, copiadoras, atender telefone, fazer controle orçamentário, contábil, licitatório e patrimonial, manusear fichários, recepcionar ao público, controlar entrada e saída de materiais de consumo e demais atividades complementares e afins.
III – Agente de Arrecadação e Fiscalização: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de ações nas áreas preventivas e corretivas relativas a tributos municipais, obras e postura, fiscalizando e aplicando as penalidades cabíveis e demais atividades complementares e afins.
IV – Agente de Manutenção e Conservação: Compreende a categoria funcional com as atribuições de operar e conservar máquinas e equipamentos, executar trabalhos relacionados com obras civis, mecânica, manutenção e demais atividades complementares e afins.
V – Agente de Serviços Gerais: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de limpeza, manutenção conservação das instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas, e outros locais de responsabilidade da Prefeitura, transportar materiais, coletar lixo, executar tarefas internas e externas de correspondência e demais atividades complementares afins.
VI – Agente de Vigilância: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar serviços de segurança de pessoas, patrimônio, instalações e bens existentes em prédios, áreas públicas e demais atividades complementares afins.
VII – Agente Operacional: Compreende a categoria funcional com as atribuições de dirigir e conservar automóveis, caminhonetes, caminhões e demais veículos de transporte de passageiros e cargas, dentro ou fora do Município e demais atividades complementares e afins.
VIII – Auxiliar Manutenção e Conservação: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços auxiliares na área de eletricidade, obras civis, mecânica e demais atividades complementares e afins.
IX – Coveiro: Compreende a categoria funcional com as atribuições de preparar sepulturas e auxiliar na colocação do caixão e demais atividades complementares e afins.
X – Cozinheiro: Compreende a categoria funcional com as atribuições de preparo de alimentação e/ou lanches, para atender as exigências de cada prato e demais atividades complementares e afins.
XI – Monitor de Esportes: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de auxilio em atividades esportivas e demais atividades complementares e afins.
XII – Agente Tratamento de Água: Compreende a categoria funcional com as atribuições de executar serviços de tratamento do sistema de abastecimento de água do município e demais atividades complementares e afins.
XIII – Técnico de Nível Médio: Compreende a categorial funcional com as atribuições de executar trabalhos identificados com as áreas de construção civil, saúde, contabilidade, agropecuária, odontologia e executar tarefas correlatas à mesma função profissional de nível técnico e demais atividades complementares afins.
XIV – Profissional de Nível Superior: Compreende a categoria funcional com as atribuições de exercer atividades correspondentes à profissão regulamentada por lei de nível superior e demais atividades complementares e afins.
XV – Profissional de Nível Superior / Planejamento e Jurídico: Compreende a categoria funcional com as atribuições de exercer atividades correspondentes à profissão regulamentada por lei de nível superior e demais atividades complementares e afins
Parágrafo único: O profissional de nível superior, no cargo de Nutricionista terá a carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
CAPÍTULO II
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 11º. A série de classes dos cargos que compõem as carreiras gerais dos servidores municipais efetivos estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas assim descritas:
I – Agente Administrativo:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino superior na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
II – Assistente Administrativo:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Requisito da Classe A mais 400 (quatrocentas) horas de cursos.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino superior.
III – Agente de Arrecadação e Fiscalização:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino superior na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
IV – Agente de Manutenção e Conservação:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional, de no mínimo de 20 (vinte) horas.
V – Agente de Serviços Gerais:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental incompleto.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional, de no mínimo de 20 (vinte) horas.
VI – Agente de Vigilância:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional, de no mínimo de 20 (vinte) horas.
VII – Agente Operacional:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional, de no mínimo de 20 (vinte) horas.
VIII – Auxiliar Manutenção e Conservação:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional, de no mínimo de 20 (vinte) horas.
IX – Coveiro:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental incompleto.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional, de no mínimo de 20 (vinte) horas.
X – Cozinheiro:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino fundamental completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino médio completo.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino médio completo mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ ou capacitação profissional, de no mínimo de 20 (vinte) horas.
XI – Monitor de Esportes
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino superior na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XII – Agente Tratamento de Água
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio completo.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino superior na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XIII – Técnico de Nível Médio
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino médio profissionalizante completo na especificidade de atuação.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino superior na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
XIV – Profissional de Nível Superior
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior na especificidade de atuação.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre ou doutor na especificidade de atuação.
XV – Profissional de Nível Superior / Planejamento e Jurídico:
a) Classe A: Habilitação em grau de ensino superior na especificidade de atuação.
b) Classe B: Habilitação em grau de ensino de especialização na especificidade de atuação.
c) Classe C: Habilitação em grau de ensino de título de mestre ou doutor na especificidade de atuação.
§1º. Cada classe desdobra-se em níveis, que constituem a linha horizontal de progressão.
§2º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e reconhecidos pelo Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal Responsável pela gestão de Pessoal e, para este fim, deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 04 (quatro) horas.
b) serão computados os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, sendo incorporado na folha de pagamento no mês subsequente.
CAPITULO III
DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL
Art. 12º. O desenvolvimento do servidor estatutário efetivo na carreira dar-se-á em duas modalidades:
I – progressão horizontal: por nova titulação profissional;
II – progressão vertical: por tempo de serviço.
SEÇÃO I
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 13º. A progressão horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional, observado o cumprimento do intervalo de 3 (três) anos de uma classe para outra.
§1º. As classes serão representadas por letras dentro de cada nível que compõem a progressão horizontal.
§2º. A progressão que trata o caput deste artigo será concedida somente mediante a apresentação do respectivo certificado registrado no órgão competente, sendo incorporado na folha de pagamento no mês subsequente.
Art. 14º. A qualificação é o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão do incentivo à titulação.
§ 1º. A concessão do incentivo previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§ 2º. Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 80% do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
§ 3º. Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§ 4º. Havendo limite dentro do percentual, previsto no §2º, serão concedidos os incentivos, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem cronológica de requerimento.
Art. 15º. O incentivo à titulação será concedida ao servidor, ocupante do cargo público municipal, que adquirir título conforme anexo III, exigido para seu cargo e sua especialidade.
Parágrafo único. Os percentuais do incentivo de titulação, previstos no anexo III, não são acumuláveis entre si.
SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 16º. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:
I - cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento);
II -aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) de aprovação.
§ 1º. As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão anualmente.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§ 3º. Os reajustes salariais de um nível para o subsequente ficam estabelecidos de acordo com o anexo III.
§ 4º. Os níveis serão representados por números de 1 (um) a 9 (nove) dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.
SEÇÃO III
DA REMOÇÃO
Art. 17º. Remoção é o deslocamento do Servidor Público da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Confresa, de uma unidade de trabalho para outra, no âmbito do mesmo quadro de pessoal, observada existência de vaga.
§ 1º. A remoção dar-se-á:
I – de ofício, no interesse da administração;
II – a pedido do servidor, a critério da administração;
III – por permuta;
IV – por transferência de um dos cônjuges, para outra localidade dentro do município, quando este for servidor público, e houver disponibilidade de vaga nesta nova localidade.
§ 2º. A remoção de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal.
§ 3º. A remoção de um servidor de um local de trabalho para outro deverá observar as especificidades do cargo, e ocorrerá nos ambientes previstos na lei que trata da estrutura organizacional do município de Confresa e fica condicionada a existência de vaga.
§ 4º. Durante o estágio probatório fica vedado a remoção ou transferência para local distinto da região para onde o servidor foi empossado quando esta estiver especificada no Edital do concurso público.
§ 5º. O removido deverá reassumir as suas funções no novo local de trabalho, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, se esta for feita para dentro do município, e 10 (dez) dias corridos, se para fora do município.
Art. 18º. O Município de Confresa poderá fazer remoção por permuta de Profissionais pertencente a esta lei, com outro município, Estado, Distrito Federal, e União, havendo interesse das partes.
§ 1º. A remoção por permuta de que trata o caput deste artigo, poderá ser concedida:
I – quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e do mesmo grau de habilitação;
II - quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e de diferente grau de habilitação;
III – quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, de diferente nível e do mesmo grau de habilitação;
§ 2º. Os órgãos permutantes deverão estabelecer as condições necessárias para remoção por permuta, sem que os profissionais permutados sofram prejuízos em seus direitos.
§ 3º. A remoção por permuta de que trata este artigo só se consumará mediante pedido do Profissional e a critério do Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Art. 19º. O ingresso nas Carreiras Geral dos Profissionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Confresa obedecerá aos seguintes critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II - escolaridade compatível com a natureza do cargo; e
III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Art. 20º. Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado nas carreiras dos Profissionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Confresa na Classe A, Nível 1 (um) do respectivo cargo.
§ 1º. Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
§ 2º. Ao servidor pertencente ao quadro de pessoal da Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de Pessoal, que ingressar em novo cargo das Carreiras Geral dos Profissionais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Confresa, será garantido o posicionamento no mesmo nível anteriormente ocupado, após cumprido o estágio probatório.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 21º. Para ingresso nas Carreiras Geral dos Profissionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Confresa, exigir-se-á concurso público de provas e/ou de provas e títulos, a fim de suprir as necessidades institucionais, respeitando o quantitativo da lotação global correspondente e a respectiva previsão orçamentária.
Parágrafo único. O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital do concurso.
Art. 22º. O concurso público para provimento dos cargos dos profissionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Confresa, reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser expedido pelo órgão competente, atendendo ás demandas do município, por departamento de Serviço e órgão central – Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de Pessoal.
Parágrafo único. Será assegurada, para fins de fiscalização, a participação de 1 (um) representante do Sindicato dos Servidores Púbicos Municipais de Confresa (SISPUMCONF) na organização dos concursos.
Art. 23º. As provas do concurso público para a carreira dos profissionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Confresa deverão abranger os aspectos de formação geral e formação específica, de acordo com a habilitação exigida pelo o cargo.
Art. 24º. O concurso público, suas etapas e modalidades de realização serão objetos de regulamentação por edital de abertura de cada certame, observada a legislação e as normas reguladoras vigentes.
Art. 25º. O prazo de validade do concurso público para ingresso dos Profissionais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional da Prefeitura Municipal de Confresa será de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por mais 02 (dois) anos.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 26º. A jornada de trabalho dos Profissionais das carreiras geral da Prefeitura Municipal de Confresa será de 40 (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamente a profissão no âmbito nacional.
TITULO IV
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 27º. O sistema de remuneração das Carreiras Geral dos Servidores da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Confresa estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira profissional, com exceção dos ocupantes de cargos com remuneração especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamenta a profissão no âmbito nacional.
§ 1º. A tabela de valores de vencimento, dos cargos previstos nesta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
§ 2º. Fica definido como “DATA BASE” dos servidores pertencentes a esta lei o mês de Maio de cada ano.
§ 3º. As tabelas remuneratórias dos profissionais da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Confresa, compreendendo Agente Administrativo, Assistente Administrativo, Agente de Arrecadação e Fiscalização, Agente de Manutenção e Conservação, Agente de Serviços Gerais, Agente de Vigilância, Agente Operacional, Auxiliar Manutenção e Conservação, Coveiro, Cozinheiro, Monitor de Esportes, Agente Tratamento de Água, Técnico de Nível Médio e Profissional de Nível Superior, constam no anexo III, desta Lei Complementar.
Art. 28º. Fica assegurado que 70% (setenta por cento) dos cargos em comissão, de direção, chefia, assessoramento, coordenação e supervisão serão ocupados por Profissionais de Careira pertencente a esta lei.
§ 1º. Para exercer o cargo em comissão previsto no caput deste artigo o servidor deverá preencher os seguintes critérios:
I – não estar em gozo de licença;
II – estar lotado no quadro de Profissionais de Carreira da Administração Direta Municipal;
III – não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.
IV – possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercício.
CAPÍTULO II
DO INCENTIVO
Art. 29º. Além da remuneração o profissional enquadrado nesta lei, pelo exercício em atividades especiais, ou em acumulo de funções, será concebido Gratificação, no âmbito da Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de pessoal.
Art. 30º. A gratificação aos servidores enquadrado nesta lei obedecerá aos critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas, sendo os seguintes:
I - servidores designados pela chefia imediata, para o exercício de funções na zona rural nas condições de responsáveis, serviços auxiliares ou executores de serviços de obras civis;
II - servidores que sejam designados por portaria do Prefeito Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria;
III - servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de Pessoal, mediante fundamentação específica;
IV – servidores em acumulo de funções.
Art. 31º. As gratificações obedecerão às regras estabelecidas na lei que tratar das carreiras dos servidores públicos municipais e na lei que identificar e disciplinar os Cargos em Comissão e as Funções Gratificadas, do Município.
§ 1º. Para efeito de cálculo da Gratificação dos servidores concedidos e/ou disponibilizados ao Município, será utilizado o salário base do respectivo cargo na Administração Pública.
§ 2º. A gratificação está vinculada ao exercício em atividades especiais, devendo ser imediatamente suspensos quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido e não serão incorporadas ao vencimento para quaisquer efeitos.
§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei no que couber, na data de sua publicação.
SEÇÃO I
DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 32º. O Adicional pela prestação de horas extraordinárias será calculado sobre o vencimento com acréscimo sobre a hora de trabalho, de 50% (cinquenta por cento), de segunda-feira a sexta-feira e pontos facultativos e de 100% (cem por cento) aos domingos e feriados.
Art. 33º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado, se o interesse público o exigir.
Parágrafo único. O serviço extraordinário previsto neste artigo somente será computado para efeitos de lançamento, independente de qualquer registro, se devidamente autorizado e abonado pela chefia imediata que justificará o fato.
Art. 34º. O adicional pela prestação de horas extraordinárias não poderá acumular com outras gratificações, e não adere à remuneração para cálculo de qualquer vantagem, exceção feita quanto aos reflexos de horas extras nas férias e gratificação de Natal.
Art. 35º. O exercício de cargo de Confiança não está sujeito ao pagamento de serviço extraordinário.
Art. 36º. Quando o servidor estiver em serviço voluntário, fora do exercício do cargo, não fará jus ao adicional previsto nesta seção.
SEÇÃO II
Das Diárias
Art. 37º. O Servidor da Administração Direta Municipal que, a serviço, se afastar da sede do município em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou municipal fará jus as despesas de transporte e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede do município.
§2º. Tais casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diária, e sim a ajuda de custo (transporte e alimentação).
Art. 38º. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar a sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso em igual prazo.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 39º. Férias é a designação dada ao período de descanso anual dos servidores municipais efetivos.
Art. 40º. O servidor gozará 30 (trinta) dias consecutivo de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição, com exceção aos servidores que possuem garantia em lei federal especifica que regulamenta a profissão em âmbito nacional.
§ 1º. Somente após um ano de efetivo exercício adquirirá o funcionário direito a férias, na seguinte proporção;
I – 30 (trinta) dias corridos quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, injustificadamente;
II – 20 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas injustificadamente;
III –18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas injustificadamente;
IV. 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas injustificadamente.
§ 2º. As férias serão concedidas de acordo com a escala organizada pelo chefe imediato a que está submetido.
§ 3º. O gozo de férias não será interrompido por motivo de promoção, acesso ou remoção.
§ 4º. O servidor, no interesse da administração, poderá converter 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, salvo no caso de aposentadoria, que serão convertidos os períodos não gozados.
§ 5º. Atendido o interesse do serviço, o servidor poderá gozar férias de uma só vez ou em dois períodos iguais.
§ 6º. É proibida a acumulação de férias, caso haja acumulação, salvo necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos.
§ 7º. No interesse da administração o servidor poderá gozar antecipadamente as férias, sendo obrigado, em caso de rescisão, ressarcir os cofres públicos.
Art. 41º. Ao entrar em gozo de férias o servidor terá direito ao abono de férias equivalente a um terço da remuneração mensal.
§ 1º. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias antes do inicio do respectivo período.
§ 2º. No caso do servidor exercer função de gratificação ou ocupar cargo de comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata o caput.
Art. 42º. As férias não gozadas, quando da demissão ou aposentadoria do servidor, serão indenizadas.
Art. 43º. O Prefeito Municipal tem o direito de cancelar as férias ou chamar o servidor que se encontra no gozo de suas férias, por necessidade de serviço, devidamente justificada.
§ 1º. Para fins do disposto no caput deste artigo o servidor, ao entrar em férias, comunicará à chefia imediata o seu endereço eventual e telefone.
§ 2º. Decretado o estado de emergência ou de calamidade pública o Prefeito Municipal, pode convocar todos os servidores em gozo de férias.
§ 3º. Os dias de férias não gozados em virtude do disposto neste artigo, devem ser reprogramados visando à garantia do direito de férias do servidor.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES E DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS CONCESSÕES
Art. 44º. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor Público Municipal ausentar-se do serviço:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 01 (um) dia, para se alistar como eleitor;
III – por 08 (oito) dias consecutivos, em razão de:
a) casamento;
b) falecimento do conjugue, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmão e avós.
Art. 45º. Será concedido horário especial ao Servidor Público Municipal estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 46º. Ao Servidor Público Municipal estudante que mudar de uma localidade, dentro do município, a interesse da administração, é assegurado na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo Único. O disposto neste artigo estende-se ao conjugue ou companheiro, aos filhos ou enteados do Servidor Público Municipal que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob guarda, com autorização judicial.
SEÇÃO II
DAS LICENÇAS
Art. 47º. Aos Servidores das Carreiras Geral da Prefeitura de Confresa deverão ser concedidas as seguintes licenças:
I – por acidente de trabalho;
II – à gestante, pelo período de 120 (cento e vinte) dias;
III – à adotante;
IV – à paternidade, pelo período de 08 (oito) dias;
V – por convocação para o serviço militar;
VI – para trato de interesses particulares;;
VII – para qualificação profissional;
VIII – prêmio por assiduidade;
IX – para concorrer cargo eletivo;
X – para exercício de mandato eletivo;
XI – para o exercício de mandato classista, enquanto durar o mandato, prorrogável por uma única vez, sem prejuízo da remuneração;
XII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
XIII – para tratamento da própria saúde;
XIV – por motivo de doença em pessoa da família, será concedida licença por até 90 (noventa) dias com vencimentos integrais e após sem remuneração. Em casos excepcionais, por motivo de doença grave em pessoa da família, e a assistência do servidor público, for imprescindível ao tratamento médico do familiar, poderá ser concedido um prazo maior da referida licença, com os vencimentos integrais, desde que tenha avaliação médica, procedida pela junta médica municipal.
§ 1º. Na hipótese da licença para concorrer a cargo eletivo, prevista no inciso IX, do presente artigo, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado.
§ 2º. A licença prevista na hipótese do inciso XI, será de 02 (dois) licenciado para cada Entidade Sindical.
§ 3º. A licença prevista na hipótese do inciso XIV, somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
SubSeção I
Da Licença por Acidente de Trabalho
Art. 48º. Ao servidor que sofrer acidente é assegurado:
I – licença para tratamento de saúde, com a remuneração integral a que faria jus independentemente da ocorrência do acidente em caso de perda total e temporária da capacidade para o trabalho;
II – aposentadoria com proventos integrais quando do infortúnio ou de seu agravamento, sobrevier perda total e permanente da capacidade para o trabalho;
III – pensão aos beneficiários do servidor que vier a falecer em virtude de acidente do trabalho a ser concedida de acordo com o que estipular a lei que trata do regime de previdência do município;
IV – assistência médica domiciliar, ambulatorial, hospitalar e cirúrgica, farmacêutica e dentária, bem como serviços de prótese, totalmente gratuita, desde que executados no serviço de saúde da rede municipal, desde o momento do evento e enquanto for necessária.
Art. 49º. Os conceitos de acidente do trabalho e respectivas equiparações e as situações propiciadoras da concessão do auxílio-acidentário, para os efeitos deste Capítulo, serão os adotados pela legislação federal vigente à época do acidente.
Art. 50º. Os benefícios previstos nesta subseção deverão ser pleiteados no prazo de cinco anos contados:
I – da data da perícia médica, nos casos de agravamento da incapacidade;
II – da data do acidente, nos demais casos.
SUBSEÇÃO II
DA LICENÇA À ADOTANTE
Art. 51º. À servidora pública municipal que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença maternidade, observado o seguinte:
§ 1º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 3 (três) meses de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias.
§ 2º. No caso de adoção ou guarda judicial de criança acima de 3 (três) meses e até 03 (três) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.
§ 3º. A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
SUBSEÇÃO III
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 52º. A Licença para tratar de interesses particulares dar-se-á com prévia autorização do Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal, e consiste no afastamento do Servidor Público Municipal da função, sem remuneração.
§ 1°. A licença será concedida a pedido do servidor, a critério da administração, desde que o servidor não esteja em estágio probatório, para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 2 (dois) anos.
§ 2°. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
§ 3°. Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior ou de sua prorrogação.
§ 4º. Na hipótese do cargo ter sido extinto, o funcionário ocupará outro cargo equivalente ao anterior, com todas as vantagens.
§ 5º. O número de licenciados para tratar de interesses particulares não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade que o servidor é lotado.
SubSeção Iv
DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 53º. A Licença para qualificação profissional deverá ser autorizado pelo Secretário Municipal responsável pela gestão de pessoal, e consiste no afastamento do Servidor Público Municipal de sua função, sem prejuízo de seu subsídio e vantagens, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida, no interesse da administração, após cada quinquênio de efetivo exercício.
Art. 54º. São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional;
I – Exercício de 5 (cinco) anos ininterruptos na função;
II – estar lotado no quadro de carreira do município de Confresa - MT;
III - não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A Licença para qualificação a que se refere o artigo 53º, não poderá ser concedida ao servidor em estagio probatório por prazo determinado.
Art. 55º. Não se concederá licença para qualificação profissional, se no período aquisitivo o servidor:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesse particular, por mais de 30 (trinta) dias no quinquênio;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
c) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
d) licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 90 (noventa) dias;
Parágrafo Único. Os dias de licença para tratar de interesse particular concedido ao servidor, deverão ser descontados da licença-capacitação.
Art. 56º. Os servidores públicos municipais licenciados para os fins de que trata o artigo 53º, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
§ 1º- A Licença para Qualificação Profissional não excederá 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado tal prazo, por mais 2 (dois) anos, a critério da administração.
§ 2º - Finda a missão ou o estudo, o servidor deverá retornar imediatamente ao serviço.
§ 3º - Será considerada de efetivo exercício as licenças de que trata o artigo 53º.
§ 4º Para requerer nova licença, após conclusão da qualificação profissional e para a mesma finalidade, o servidor deverá respeitar um prazo de no mínimo3 (três) anos.
Art. 57º. As Licenças de que trata o artigo 53º será concedida mediante solicitação via oficio acompanhado com o projeto de estudo e com a certidão de tempo de serviço, que deverá ser protocolado na Secretaria Municipal responsável pela gestão de pessoal, no exercício financeiro anterior para concessão no exercício financeiro seguinte, com no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência.
Parágrafo Único – O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/6 (um sexto) do quadro de lotação da unidade que o servidor é lotado.
SUBSEÇÃO V
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 58º. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
Art. 59º. A licença prêmio não será concedida ao servidor que, no período aquisitivo tiver:
I - sofrido pena de suspensão ou advertência;
II - faltado ao serviço injustificadamente por período igual ou superior a trinta dias alternados;
III - gozado licença:
a) por motivo de doença em pessoa da família por mais de noventa dias, consecutivos ou não;
b) para trato de interesses particulares por prazo superior a noventa dias;
c) licença para capacitação;
Parágrafo Único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 61º. O número de servidores em gozo simultâneo da licença prêmio não poderá ser superior a um sexto da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Parágrafo único. O servidor aguardará em exercício o despacho que permitirá o mesmo entrar em gozo da licença prêmio.
SUBSEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 62º. Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, previsto no inciso X, do art. 47º aplicam-se as seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II- investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
SUBSEÇÃO VII
Da Licença para Tratamento DA PRÓPRIA Saúde
Art. 63º. A licença para tratamento de saúde é o afastamento do servidor do exercício de seu cargo ou função, por motivo de doença de origem ocupacional, não decorrente de acidente de trabalho e será concedida a pedido ou de ofício.
§ 1º. Nos dois casos previstos no caput deste artigo, é indispensável a inspeção médica através de profissional da área responsável pela saúde e segurança no trabalho e, deverá realizar-se nas dependências administrativas destinadas para tal e, sempre que necessário, na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
§ 2º. A recusa à inspeção médica é passível de sanção disciplinar do servidor, impossibilita a homologação da licença e implica na transformação das ausências em faltas injustificadas.
§ 3º Os conceitos de doença de origem ocupacional, para os efeitos desta Subseção, serão os adotados pela legislação federal vigente à época da doença contraída.
§ 4º Os benefícios previstos nesta seção deverão ser pleiteados a pedido, mediante apresentação do laudo médico.
Art. 64º. Para a licença de até 30 (trinta) dias, as inspeções deverão ser feitas por médicos oficiais e, na falta destes, será expedido atestado por médico particular devidamente identificado.
§ 1º. No caso de atestado expedido por médico particular, o atestado somente produzirá efeitos depois de homologado pela Administração Municipal, através da área responsável pela saúde e segurança no trabalho da Prefeitura Municipal.
§ 2º. Nos casos de licenças superiores a 30 (trinta) dias, o médico perito poderá optar pela concessão parcial da licença por período especificado, com obrigatoriedade de retorno do funcionário para nova avaliação findo o mesmo, quando será definido se a continuidade ou não da licença.
§ 3º. Em caso de não ser homologada a licença, o servidor será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como ausências justificadas os dias em que deixou de comparecer ao serviço, até o conhecimento da negativa, por esse motivo, ficando caracterizada a responsabilidade do médico atestante.
§ 4º. O servidor que não cumprir as determinações que regulamentam a inspeção médica, impedindo que esta se dê em tempo hábil, previamente estabelecido, incorrerá na perda dos dias previstos, como passíveis de serem homologados pela perícia médica, enquanto esta não se efetuar.
Art. 65º. O auxílio-doença é um benefício concedido pelo Município de Confresa consiste em renda mensal correspondente à integralidade da remuneração do participante, sendo devido a contar do 30º (trigésimo) dia do afastamento a este título.
§ 1º. Se o servidor afastar-se do trabalho durante 30 (trinta) dias por motivo de doença, retornando à atividade no trigésimo primeiro dia, e se dela voltar a se afastar pela mesma doença, dentro de 30 (trinta) dias desse retorno, fará jus ao auxílio-doença a partir da data do novo afastamento.
§ 2º. A revisão da licença passa para a competência do Regime Previdenciário.
TÍTULO V
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E SEUS OBJETIVOS
Art. 66º. Fica criado o programa de avaliação de desempenho que se caracterizará como processo pedagógico, participativo, integrador e solidário, abrangendo a avaliação institucional da Prefeitura Municipal, dos coletivos de trabalho, das condições de trabalho e dos servidores municipais efetivos de Confresa.
Art. 67º. O programa de avaliação de desempenho, cujas ações deverão ser articuladas com o programa de capacitação e aperfeiçoamento, obedecerá aos pressupostos contidos nesta Lei, em especial os dispostos no art. 6º e seus incisos, e aos seguintes objetivos:
I - avaliar a qualidade dos trabalhos desenvolvidos, tendo em vista a satisfação dos serviços da Prefeitura Municipal, a busca da eficácia no cumprimento da função social, em cada um dos ambientes organizacionais e o objetivo permanente de realização dos direitos da cidadania;
II - subsidiar o planejamento institucional da Prefeitura Municipal, visando aprimorar as metas, os objetivos e o desenvolvimento organizacional;
III - fornecer elementos para avaliação da política de pessoal e subsidiar os programas de melhoria do desempenho gerencial;
IV - identificar a demanda de capacitação e aperfeiçoamento à luz das metas e objetivos contidos no planejamento institucional;
V - identificar a relação entre desempenho e a qualidade de vida do servidor público municipal;
VI - fornecer elementos para o aprimoramento das condições de trabalho;
VII - propiciar o autodesenvolvimento do servidor e assunção do papel social que desempenha, como servidor público e no âmbito do seu ambiente organizacional;
VIII - fornecer indicadores para a progressão por mérito;
IX - fornecer os indicadores para avaliação probatória prevista no § 4o, do art. 41, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto neste título para o programa de avaliação de desempenho, não se confunde com o processo disciplinar e não podem ser aplicados para os fins do inciso III, do § 1º, do art. 41º da Constituição Federal.
CAPITULO II
DA ESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 68º. O programa de avaliação de desempenho será gerido tendo em vista as seguintes características:
I - existência de colegiado de planejamento, que fica criado pela presente lei, composto por representantes cuja composição e atribuições dar-se-ão por nomeação municipal, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido, obedecendo aos seguintes critérios:
a) 02 (dois) representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município (SISPUMCONF);
b) 02 (dois) servidores efetivos eleito entre os servidores de carreira do município de Confresa;
c) 2 (dois) representantes indicado pelo prefeito municipal;
d) 1 (um) representante do departamento de recursos humanos da Prefeitura Municipal de Confresa – MT;
e) o Secretário Municipal de Administração;
Art. 69º. São competências do colegiado de planejamento e gestão do programa de avaliação de desempenho:
I - realizar o planejamento anual de implantação e manutenção do sistema de avaliação nos diversos ambientes organizacionais da Prefeitura Municipal;
II - sistematizar o resultado e indicadores visando ao subsídio do programa de capacitação e aperfeiçoamento e ao planejamento da Secretaria Municipal de Administração e;
III - prestar o suporte necessário à implantação do programa de avaliação nos diversos ambientes organizacionais.
CAPITULO III
DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAUDE OCUPACIONAL
Art. 70º. O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PC) é parte do conjunto mais amplo da saúde dos Servidores Administração Direta Municipal, devendo estar articulado com as exigências das demais normas regulamentadoras especialmente as NRS 07, 09 e 32, considerando as questões incidentes sobre o homem, com ênfase no instrumental clínico-epidemiológico, na abordagem da relação entre sua saúde e o trabalho, que deverá ter prioridade na prevenção, rastreamento e diagnostico preventivo dos aspectos de saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além das constatações da existência de doenças ocupacionais.
Art. 71º. Compete a Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de Pessoal:
I – garantir a elaboração e efetiva implementação do (PC), bem como zelar pela sua eficácia;
II - custear, sem ônus, para o empregado, todos os procedimentos relacionados ao PC
III – designar Profissionais especialista em segurança e medicina do trabalho para coordenar, supervisionar e executar as ações do PC.
Parágrafo único. Inexistindo Profissionais Especialista em Segurança do trabalho na localidade, a Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de Pessoal poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar o PC.
Art. 72º. O desenvolvimento do PC incluir, entre outros, a realização dos exames médicos:
I – admissional;
II – periódico;
III – de retorno ao trabalho;
IV – demissional.
§ 1º. Compete ao médico coordenador:
a) realizar os exames médicos que determina a caracterização, classificação e indenização de grau de insalubridade previsto no artigo 71, inciso I desta lei;
b) realizar os exames médicos previstos no caput deste artigo, ou encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de trabalho e os riscos a que esta ou será exposto cada Profissional da Saúde Municipal a ser examinado;
c) encarregar dos exames complementares previsto nos itens, quadros e anexo da NR 07, profissionais e/ou entidades devidamente capacitada, equipadas e qualificadas para execução das ações;
§ 2º. Os exames de que trata o caput deste artigo compreendem: avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional e exame físico e mental;
§ 3º Para desenvolvimento das ações do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e cumprimento do mesmo observar-se-ão as exigências das NRS 06, 07 e 09.
TITULO VI
DOS ADICIONAIS
CAPITULO I
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 73º. Pela jornada de trabalho em serviço noturno, prestado das 22 (vinte e duas) às 6 (seis) horas, os Servidores da Administração Direta Municipal de Confresa terão o valor da respectiva hora-trabalho do vencimento básico acrescido de 20% (vinte por cento).
CAPITULO II
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 74º. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um adicional de insalubridade ou periculosidade, devidos nos percentuais sobre o vencimento básico de:
I – insalubridade nos seguintes percentuais:
a) 10% (dez por cento) para grau mínimo;
b) 15% (quinze por cento) para grau médio;
c) 20% (vinte por cento) para grau máximo.
II – Periculosidade no percentual de 15% (quinze por cento).
§ 1º. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar pelo maior, vedada à acumulação dos mesmos.
§ 2º. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
§ 3º. A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico, Enfermeiro, técnico e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de Pessoal, atualizados de dois em dois anos.
§ 4º. A obrigatoriedade de que trata o paragrafo anterior cessa com a caracterização e a classificação da insalubridade feita pela perícia a ser realizada por Médico, Enfermeiro, Técnico, e/ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho.
Art. 75º. Haverá por parte da Secretaria Municipal Responsável pela Gestão de Pessoal a nomeação ou contratação de um Profissional de Segurança do Trabalho para realizar permanente controle da atividade do servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos, garantindo aos Servidores da Administração Direta Municipal segurança em suas ações e fornecendo os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e os Equipamentos de Proteção Coletivo (EPC).
Parágrafo único: A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos no artigo 71º, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
CAPITULO III
DO CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E
REMUNERAÇÃO PESSOAL
Art. 76º. Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Confresa, o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, previsto na Constituição Federal.
§ 1º. Todas as regulamentações previstas nesta lei deverão passar pela avaliação preliminar deste conselho.
§ 2º. Ressalvado o disposto na legislação vigente este conselho tem poder deliberativo nas matérias de sua competência.
§ 3º. O Conselho de Política de Administração e Remuneração Pessoal terá um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
§ 4º. Este conselho terá função de acompanhar a execução orçamentária anual visando à garantia dos recursos para avaliação de desempenho, capacitação, sistema de progressões, reposição salarial e reajuste salarial dos servidores e outros que couberem nesta lei.
§ 5º. O conselho será composto da seguinte forma:
I - O secretário municipal responsável pela gestão de pessoal na Prefeitura de Confresa;
II - O presidente da comissão de serviço público da Câmara Municipal de Confresa;
III - 4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal de Confresa, sendo pelo menos metade destes, servidores municipais de carreira;
IV - 3 (três) representantes dos servidores municipais, sendo 1 (um) servidor ativo, eleitos entre seus pares, sendo 1 (um) servidor aposentado e 1 (um) de sua entidade representativa;
§ 6º. O conselho previsto e disciplinado neste artigo é instância de recurso para todos os fins dispostos nesta lei.
§ 7º. Fica facultada ao conselho disciplinado neste artigo a formação de grupo de trabalho auxiliar, composto por servidores de todos ambientes organizacionais, para acompanhamento, avaliação e elaboração de propostas de revisão da presente lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado, a requerimento do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa (SISPUMCONF) mediante autorização do filiado, descontar dos servidores da Administração Direta Municipal, mensalmente, em folha de pagamento, o valor determinado pela entidade.
§ 1º. A Inclusão e exclusão dos filiados no processo de desconto só se darão mediante informação oficial do sindicato à Secretaria Municipal de gestão de pessoal ou Secretaria Municipal de Finanças, em tempo hábil.
§ 2º. O órgão elaborador da folha de pagamento deverá nela implantar, automaticamente, o desconto de que trata o caput deste artigo, do Profissional da Administração Direta Municipal novamente contratado temporariamente e que já teve desconto em folha.
Art. 78º. O montante descontado em folha de pagamento, em cada mês, deverá ser repassado ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Confresa (SISPUMCONF), no máximo 05 (cinco) dias após o recolhimento das contribuições de acordo com §4º do Artigo 139 da Constituição Estadual.
Art. 79º. Os Profissionais da Administração Direta Municipal poderão congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Ao Profissional da Administração Direta Municipal, quando no exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, representativa de categoria profissional, deverá ser colocado a disposição do SISPUMCONF, desde que seja solicitado pelo presidente da entidade e não ultrapasse o limite de 02 (dois) licenciado para Entidade Sindical.
Art. 80º. É assegurado ao Profissional da Administração Direta Municipal ativo ou inativo o recebimento da gratificação do 13º salário, correspondente a um doze avos da remuneração, por mês de serviço municipal do ano trabalhado, paga no mês de aniversário ou até o dia 20 (vinte) de Dezembro do ano correspondente.
Parágrafo Único. O Profissional da Administração Direta contratado temporariamente perceberá subsidio compatível com a classe e nível inicial.
Art. 81º. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 82º. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 83º. Para efeitos de comprovação de curso superior, pós-graduação, Mestrado ou doutorado será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 84º. Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição/registro, será considerado a declaração de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído.
Art. 85º. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal do Plano de Carreiras Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Confresa, a partir da data dos efeitos desta Lei Complementar, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 86º. O servidor será enquadrado no prazo de 30 (trinta) dias, após a aprovação desta Lei Complementar.
Art. 87º. O enquadramento dos servidores das carreiras geral da Prefeitura de Confresa nesta lei complementar dar-se-á pelo nível de habilitação e pelo tempo de serviço.
Parágrafo único. Entende-se por tempo de serviço para efeito de enquadramento na presente lei, aquele contado a partir da data de ingresso via concurso ou via estabilidade no serviço público.
Art. 88º. Aos servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo que pertencem ao regime geral do município e estão lotados ou em exercício no Departamento de Recursos Humanos, Departamento de Contabilidade, Departamento de Tesouraria, Departamento de Licitação, Departamento de Compras, Departamento de Patrimônio, Agente de Contabilidade, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social, Gabinete do prefeito, Departamento de Tributos e exercente do Cargo de Técnico do Nível Médio, depois de estabelecidos as critérios de distribuição do quadro de pessoal e definido o lotacionograma, procederá em 30 (trinta) dias, o enquadramento nessa lei complementar no cargo de Assistente Administrativo.
Art. 89º. O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir do ingresso do servidor, através de concurso público.
Art. 90º. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente Lei Complementar quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.
§ 1º. O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a reconsideração do ato.
§ 2º. Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 91º. Para os servidores em afastamento, no momento de entrada em vigor desta lei, ficam resguardados os direitos de enquadramento e opção, que devem ser exercidos quando do seu retorno à atividade, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento de Comunicado Oficial da Secretaria responsável pela gestão de pessoal que os instará a manifestarem-se formalmente sobre os referidos direitos.
§ 1º. Os servidores que optarem pelo enquadramento permanecerá na especificidade equivalente ao cargo do concurso.
§ 2º. A mudança de especificidade deverá ser precedida de uma das seguintes condições:
I - curso de capacitação;
II - aceite do servidor em concordância com a administração.
Art. 92º. Esta lei abrange os servidores ativos, ocupantes dos cargos previstos e disciplinados nesta lei, que ingressaram por concurso público de provas, ou de provas e títulos e, aplica-se no que couber, aos servidores aposentados e aos pensionistas.
Art. 93º. As eventuais contratações temporárias de excepcional interesse público, previstas na Constituição Federal e reguladas, na forma da lei que trata do regime jurídico dos servidores municipais de Confresa, em hipótese alguma, poderão gerar valores de remuneração superiores aos previstos nesta lei.
Art. 94º. A Prefeitura Municipal de Confresa de acordo com a conveniência, deverá no prazo de 1 (um) ano, contado da data de publicação desta lei, definir e implementar modelos de alocação de vagas, que contemplem a diversidade da municipalidade e os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo Único. Os órgãos colegiados previstos nesta lei deverão ser instituídos e constituídos no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei.
Art. 95º. Os concursos públicos já realizados, na data de entrada em vigor desta lei, mantém a sua validade.
Art. 96º. Os incentivos funcionais tratados nesta lei serão implementados a contar da data de publicação desta lei.
Art. 97º. Aplica-se subsidiariamente, no que não específico, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Confresa e as Normas Regulamentadoras (NRS).
Parágrafo Único. Ficam garantidos aos servidores enquadrados na Parte Transitória deste Plano os mesmos critérios concernentes à política de remuneração e carreira dos demais servidores.
Art. 98º. Ficam extintos os cargos de Agente de Contabilidade, Assessor Comunicação, Auxiliar de Contabilidade, Agente Tratamento de Água que passam a ser parte transitória deste Plano e ficam automaticamente extintos à medida que se enquadrarem nos termos do art. 88º, da presente lei, ou na medida em que vagarem.
Art. 99º. Os servidores ocupantes do cargo de Orientador(a) Escolar, que erroneamente foram enquadrados na Lei Complementar nº: 021/2005, de 30 de dezembro de 2005, que “transforma e cria cargos na administração direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura municipal de Confresa, serão enquadrado na Lei Complementar nº 046, de 04 de abril de 2008, que “dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Confresa”, no quadro suplementar em extinção do órgão.
Art. 100º. São extintos todos os cargos não dispostos nesta lei.
Art. 101º. As denominações das funções objeto de contratos temporários que correspondam a cargos existentes no Quadro, ficam alteradas em função da nova denominação de cargos definida nesta Lei.
§ 1º. Os contratados temporários serão remunerados pela Referência inicial do cargo correspondente e, inexistindo este, pela referência inicial da Tabela do Grupo e Subgrupo definido no Edital pela Administração Pública Municipal.
§ 2º. Se a regra do parágrafo anterior resultar em vencimento menor para os contratos temporários em vigor na data da publicação desta Lei, o contratado perceberá o vencimento correspondente à Referência idêntica ou imediatamente superior ao vencimento percebido na data da publicação desta Lei.
§ 3º. Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Evolução Funcional.
§ 4º. Aplicam-se as regras do caput e dos §§ deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da publicação desta Lei.
Art. 102º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão feitas por dotação orçamentária prevista para esse fim.
Art. 103º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 104º. Revogam-se todas as disposições em contrário, em especial as constantes na Lei Complementar Municipal n.021 de 30 de Dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 020/2005, de 28 de dezembro de 2005.
Câmara Municipal de Confresa - MT, 12 de Fevereiro de 2015.
Publicado por:
Ednalva Neres Guedes
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