ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N.º 007/2015 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 70/2012 À SERVIDORA SRA. VALDETE DE OLIVEIRA DOS SANTOS.”

PORTARIA N.º 007/2015

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em conformidade com a Emenda Constitucional n.º 70/2012 à servidora Sra. Valdete de Oliveira dos Santos.”

 

O Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

 

Considerando o disposto no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com art. 12, inciso I e art. 14 da Lei Municipal n.º 208 de 20 de Junho de 2005, que rege a previdência municipal, Lei Complementar n.º 023/2005 que “Institui a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Confresa”;

 

Resolve:

 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Valdete de Oliveira dos Santos, brasileira, portadora da cédula de identidade RG n.º 996.492 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 545.814.351-53, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar, Nível "I", Classe "A", lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 095, com Proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º2014.03.00052P, a partir de 06 de outubro de 2014, até posterior deliberação.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em com contrário.

 

Registre-se,

publique-se,

cumpre-se.

 

Confresa – MT, 19 de Janeiro de 2015.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Célia de Souza Lima
Código Identificador:10BA2180