ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 500/2014

De: 21 de Maio de 2014.

 

“Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Leiloar uma Área Urbana com condições e dá Outras Providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT; Sr. Moacir Pinheiro Piovesan, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Leiloar uma área pública, para construção exclusivamente de imóveis residenciais a fim de servir a população de Porto dos Gaúchos/MT que não seja proprietária de outro imóvel Urbano ou Rural.

§ 1º - As características e confrontações do bem público imóvel de que trata o caput deste artigo, encontra-se descrito na matricula nº 12.573, registrada junto ao Cartório do 1º Ofício Registral e Notarial da Comarca de Porto dos Gaúchos MT, com área total de 1,9798 has (um hectare e noventa e sete ares e noventa e oito centímetros), avaliada em R$ 65.452,19 (sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e dezenove centavos).

§ 2º - No Edital de convocação para leilão de área Pública será estabelecido à forma de pagamento do imóvel a ser leiloado, devendo este não ser superior a 90 (noventa) dias, bem como todos os encargos e recomendações necessárias na utilização da área leiloada.

§ 3º - Os recursos angariados com o referido leilão serão totalmente investidos na construção de uma área de lazer que será edificada no lote nº 01 da quadra nº 114, desmembrada da matricula nº 12.573, com área total de 1.590,00 M².

Art. 2º - A Empresa ganhadora do certame deverá obedecer rigorosamente às diretrizes das Leis de nº 020/2002, Código de Postura e a de nº 276/2009, Código de Obras e suas respectivas alterações, devendo esta em um prazo não superior a 12 (doze) meses após a referida arrematação disponibilizar os terrenos para construção.

Art. 3º - Fica desafetada a área a ser leiloada de sua destinação pública específica.

Art. 4º - As despesas decorrentes do negócio jurídico, da transferência imobiliária e demais encargos, inclusive, o recolhimento do imposto sobre transmissão de bens imóveis, bem como, o seu consequente registro junto ao cartório de registro de imóveis desta comarca, correrão integralmente por conta da Empresa ganhadora do certame.

Art. 5º - Fica autorizado o Executivo Municipal, após processado o leilão, realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos MT, em 21 de Maio de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal de Porto Dos Gaúchos/MT


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
Código Identificador:10D5BFBA