ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 656/2013 - ABERTURA DE VAGAS E CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL
LEI MUNICIPAL Nº 656/2013
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A ABERTURA DE VAGAS NA ESTRUTURA DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E À PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, PARA A PRESTAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DENISE-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DENISE, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS, FUNÇÕES E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo a proceder, em nome do Município de Denise-MT, a abertura de novas vagas na estrutura de cargos do Poder Executivo Municipal e a proceder à contratação de serviços pessoais, específicos, polivalentes e burocráticos, profissionais e técnicos, para a execução e supervisão, e para a complementação dos serviços de manutenção dos órgãos públicos municipais, em garantia da prestação continuada dos serviços essenciais à população, até que a municipalidade realize concurso público para provimento de cargos efetivos.
§ 1º - A abertura de novas vagas e a contratação temporária e de excepcional interesse público dos serviços de que trata o caput deste artigo, se faz necessária para suprir a deficiência de recursos humanos, em atendimento ao interesse eminentemente público e em decorrência de que no município de Denise-MT, alguns cargos públicos não obtiveram candidatos inscritos e aprovados em concurso público, para o seu efetivo provimento.
§ 2º - As contratações serão celebradas para atendimento situação de emergência, acréscimo extraordinário de serviço e situações de excepcional interesse público, conforme necessidades de interesse público devidamente justificado.
Art. 2º - Para o atendimento aos objetivos a que se propõe a presente lei, a abertura de vagas e a contratação de prestadores de serviços pessoais polivalentes, burocráticos, profissionais e técnicos, se dará na forma da lei e para preenchimento de vagas, conforme descritas na estrutura dos ANEXOS I E II desta lei.
Art. 3º - O preço da contratação deverá se dar de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo público municipal, em consonância com o nível da respectiva categoria funcional, com a necessidade administrativa e a disponibilidade financeira dos cofres públicos municipais.
§ 1º - A contratação deverá ser efetivada em cumprimento ao disposto nesta lei e respeitada os princípios gerais de direito público.
§ 2º - A contratação dos serviços de que trata a presente lei, se dará por tempo determinado, para atender necessidades urgentes e indispensáveis aos serviços da Administração Pública Municipal, conforme autoriza a Constituição Federal, inciso IX, Art. 37.
§ 3º - O prazo de vigência dos contratos de prestação de serviços deverá se dar de acordo com as exigências e especificações de cada caso, de cada necessidade ou de cada convênio ficando autorizada pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período.
Art. 4º - O contrato celebrado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa de ambas as partes;
Parágrafo único - A extinção do contrato, na forma desta lei, será consumada mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitados os direitos de cada uma das partes, nos casos de rescisão antecipada, exceto se houver comprovada justa causa.
Art. 5º - Fica assegurado ao contratado o direito a férias anuais e à gratificação natalina, nos termos da lei.
Art. 6º - O tempo de serviço prestado por força da contratação, nos termos da presente lei, será contado para todos os fins e efeitos.
Art. 7º - Aplica-se ao pessoal contratado, nos termos da presente lei, no que couberem, os recolhimentos previdenciários e fiscais.
Art. 8º - Além das condições estabelecidas nesta Lei, as partes ajustarão condições, obrigações e responsabilidades recíprocas, de modo a não prejudicar o interesse público e nem a probidade administrativa.
Parágrafo único - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado, nos termos desta lei, serão apuradas mediante sindicância, a ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2013, suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2013.
Art. 10 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS 20(VINTE) DE FEVEREIRO DE 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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ANEXO I |
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CARGOS |
VAGAS EXISTENTES |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
Monitor(a) – Educação Infantil – 20 horas |
04 |
04 |
R$ 678,00 |
|
Coordenador(a) Pedagógico |
02 |
04 |
Acrescido 1,5, sobre o subsídio referente a sua classe |
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ANEXO II |
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CARGOS |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO |
|
Auxiliar de Enfermagem |
02 |
R$ 678,00 |
|
Operador de Trator |
03 |
R$ 678,00 |
PAÇO MUNICIPAL DE DENISE–MT, AOS 20 (VINTE) DE FEVEREIRO DE 2013.
PEDRO TERCY BARBOSA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
Código Identificador:10DA64A2