ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.280, DE 03 DE JUNHO DE 2014
Poder Executivo
Altera a Lei n. 1.971, de 22 de Setembro de 2011 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 3º, da Lei n. 1.971, de 22 de setembro de 2011 e seu parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A licença para exploração dos serviços será em caráter precário, sendo apenas 01 (uma) licença por empresa de transporte ou por motorista autônomo, sendo vedado que autônomos façam parte como sócio ou proprietário da empresa cadastrada para o serviço de transporte escolar, com a expedição de "Alvará de Licença para Exploração de Serviço de Transporte Escolar", através de Edital de Seleção de Interessados.
Parágrafo único. Ficam respeitadas as licenças concedidas até a presente data.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 03 de junho de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:1101BAA3