ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.515/2012
LEI N° 1.515/2012 Poxoréu – MT, 03 de abril de 2012
Altera a Lei n° 1.500 de 20 de janeiro de 2012, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - A redação do artigo 24 passa vigorar com a seguinte:
“Art. 24 - O servidor público de carreira, nomeado em cargo comissionado ou função de confiança, perceberá uma gratificação de 40% (quarenta por cento) sobre o subsídio, enquanto durar a função de confiança”.
§ 1º – Ao servidor público de carreira investido em cargo comissionado será praticada a remuneração de maior vantagem.
§ 2º - Em caso do servidor nomeado em função de confiança, detentor de dois cargos acumuláveis, a gratificação incidirá sobre um deles, correspondendo a de maior vantagem para o servidor.
Art. 2º - Passa o § Único do art. 30 da lei 1.500, de 20/01/2012 o denominar-se § primeiro e acrescenta ao mencionado artigo o § Segundo com a seguinte redação:
Parágrafo Segundo: A progressão por classe obedecerá, obrigatoriamente, o interstício mínimo e formação específica na área de atuação do cargo, conforme readequação das tabelas do anexo IV da Lei 1.500, de 20/01/2012, constantes desta Lei.
Art. 3º - Fica incluído parágrafo quarto ao artigo 42 com a seguinte redação:
§ 4º - O servidor que, à época do enquadramento nesta Lei, tiver seu subsidio superior ao da tabela inerente ao cargo, terá sua composição com os valores desta somada à vantagem adicional adquirida, na forma da lei, resultando na formula ST (Subsídio da tabela) + SA (Subsídio Adicional) com menção do ato administrativo, constituindo, a soma, a base dos direitos e vantagens da carreira.
Art. 4º - Fica inserido no art. 43 o parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo Único: O servidor enquadrado nas funções do cargo, nele permanecerá sob pena da reversão do enquadramento, a qualquer tempo, exceto se motivado por laudo médico que venha limitar a execução das funções.
Art. 5º - Passa o Artigo 52, da Lei 1.500, de 20/01/2012, vigorar com a seguinte redação:
Art. 52 – Cargo Técnico: São aqueles de nível médio ou Superior cujo exercício seja exigidos conhecimento técnico específico e habilitação legal, com curso técnico ou profissionalizante de acordo com as normas do CEE-MT e MEC.
Art. 6º - Fica incluído o Inciso IV ao parágrafo segundo do artigo 52 com a seguinte redação:
“IV – Tempo de serviço igual ou superior a 05 (cinco) anos no exercício do cargo”.
Art. 7º - Fica alterado o Item 42 do anexo V da Lei 1.500, de 20/01/2012 pelo anexo I desta Lei.
Art. 8º - Altera a redação do art.
“Art. 62 – Os servidores municipais, investidos em cargo com formação inicial de grau médio, que fizerem cursos superiores (tecnólogos) na área de atuação dos respectivos, serão enquadrados com o subsídio correspondente a 90% (noventa por cento) da classe “B”, observada a correlação do tempo de serviço na carreira pública.”
Art. 9º - A licença Prêmio de que trata a lei 905, datada de 21 de novembro de 2003 não poderá ser convertida em espécie, exceto quando se tratar de exoneração do cargo.
Parágrafo Único: Quando a exoneração for motivada por aposentadoria, a licença Prêmio não será convertida em espécie.
Art. 10 - Fica alterado o anexo III da Lei 1.500, datada de 20 de janeiro de 2012 pelo anexo II desta Lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado dirimir casos de enquadramento não previsto nesta Lei, mediante decreto.
Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 03 de abril de 2012.
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 03 de abril de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.
PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM
Secretário de Planejamento
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
(...)
42 Técnico em Administração DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
-Atividades de nível médio ou Superior, cujo desempenho envolve com muita freqüência a necessidade de solução para situações novas, bem como constantes contatos com autoridade de média hierarquia, com técnicos de nível médio ou superior ou eventualmente com autoridades de alta hierarquia para dirimir situações de média complexidade
DESCRIÇÃO DETALHADA:
-Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
-Elaborar, redigir, revisar, ofícios, circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorandos e outros;
-Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos, efetuando cálculos, concessão de medidas, ajustamento, percentagens e outros efeitos comparativos;
-Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
-Elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
-Aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes à administração geral e específica, em assuntos de média ou alta complexidade;
-Estudar processos de complexidade média relacionados com assuntos de caráter geral ou específico da repartição, preparando expediente que se fizer necessário, sob orientação hierárquica;
-Acompanhar a legislação geral ou específica e a jurisprudência administrativa ou judiciária, que se relacionem com desempenho das atividades;
-Chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno ou médio porte, como sejam turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividade administrativas em geral;
-Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como: preparo de documentação para contratação e demissão, registro de empregados, registro de promoções, transferências, férias, acidentes de trabalho, etc...;
-Efetuar serviços na área de finanças, tais como: redação e emissão de notas de empenho, documento de arrecadação, enviando-se as várias unidades para processamento;
-Supervisionar , setorialmente, uso do estado do material permanente;
-Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;
-Orientar e prestar informações sobre especificações padronizadas de material;
-Realizar quaisquer outras atividades que lhe sejam solicitadas e devidamente autorizadas pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
- Elaborar projetos técnicos ou científicos para resolver situações - problemas na repartição.
-Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO II
QUADRO DE CLASSES E NÍVEIS DOS CARGOS
I – GRUPO DE CARGOS I
Classe Coeficiente Escolaridade Mínima Níveis
A 1,00 Ensino Fundamental Incompleto
B 1,20 Ensino Fundamental Completo
C 1,40 Ensino Médio
D 1,50 Curso de qualificação na área de 360 horas.
II – GRUPO DE CARGOS II
Classe Coeficiente Escolaridade Mínima Níveis
A 1,00 Ensino Fundamental Completo
B 1,20 Ensino Médio
C 1,40 Ensino Superior
D 1,50 Pós-graduação/Mestrado/Doutorado
III – GRUPO DE CARGOS III
Classe Coeficiente Escolaridade Mínima Níveis
A 1,00 Ensino Médio, mais curso técnico ou profissionalizante na área, com carga horária mínima de 180 horas
B 1,20 Ensino Superior
C 1,40 Pós-graduação
D 1,50 Mestrado/Doutorado
IV – GRUPO DE CARGOS IV
Classe Coeficiente Escolaridade Mínima Níveis
A 1,00 Ensino Médio, mais curso técnico ou profissionalizante na área, com carga horária mínima de 180 horas
B 1,20 Ensino Superior
C 1,40 Pós-graduação
D 1,50 Mestrado/Doutorado
V – GRUPO DE CARGOS V
Classe Coeficiente Escolaridade Mínima Níveis
A 1,00 Ensino Superior, (bacharelado) com registro no conselho de classe, quando exigir
B 1,20 Pós-graduação
C 1,30 Mestrado
D 1,50 Doutorado
RONAN FIGUEIREDO ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
Código Identificador:1123340D