ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

Altera a Tabela I do Anexo I da Lei Complementar 113 de 08 de agosto de 2012 e atualiza os anexos I, II, III, IV, V e IV da Lei Complementar nº 104 de 1º de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Altera a Tabela I, do Anexo I da Lei Complementar nº 113, de 8 de agosto de 2012, que passa a vigorar conforme Tabela I, do Anexo I desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Atualiza os valores das Tabelas II e III, do Anexo I e os Anexos II, III, IV, V e VI da Lei Complementar 104 de 1º de novembro de 2011, conforme Tabelas II e III, do Anexo I e os Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei Complementar.

 

Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 14 de novembro de 2012.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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