ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS

setor de contabilidade

SETOR DE CONTABILIDADE
LEI Nº 997, 16 DE DEZEMBRO DE 2014.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ALTO GARÇAS, CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Anual do Município, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa as Despesas para o exercício financeiro 2015, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta.

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária Bruta é estimada em R$ 32.458.409,49 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e nove reais e quarenta e nove centavos) que depois de deduzidas as contribuições ao FUNDEB fica estimada a receita liquida na forma dos anexos a esta Lei em R$ 29.414.490,05 (vinte nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e cinco centavos), que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

Receitas Correntes

R$

30.375.395,49

01

Receita Tributaria

R$

2.522.920,76

02

Receita de Contribuições

R$

600.000,00

03

Receita Patrimonial

R$

115.771,09

04

Transferências Correntes

R$

24.974.628,97

05

Receita de Serviços

R$

1.044.100,00

06

Outras Receitas Correntes

R$

1.117.674,67

 

Receitas de Capital

R$

2.083.013,99

06

Transferência de Capital

R$

2.083.013,99

 

TOTAL RECEITA BRUTA

 

32.458.409,48

 

Dedução para o FUNDEB

R$

3.043.619,43

07

Dedução para o FUNDEB

R$

3.043.619,43

 

TOTAL

 

29.414.490,05

 

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 29.414.490,05(vinte e nove milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e noventa reais e cinco centavos) a discriminação dos quadros de trabalho e natureza da despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

I - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01 - Despesas Correntes

R$

20.981.314,97

Despesa de Pessoal e Encargos

R$

9.013.574,69

Outras Despesas Correntes

R$

11.967.740,28

02 - Despesas de Capital

R$

8.262.970,70

Investimentos

R$

7.364.970,70

Amortização da Divida

R$

900.000,00

03 - Reserva de Contingência

R$

168.204,38

Reserva de Contingência

R$

168.204,38

Total Geral

R$

29.414.490,05

 

II - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01

Câmara Municipal

R$

1.205.624,73

02

Gabinete do Prefeito

R$

739.000,00

03

Secretaria de Administração

R$

1.395.000,00

04

Secretaria de Orçamento e Finanças

R$

2.231.349,28

05

Secretaria de Obras e Serviços Públicos

R$

7.157.331,24

06

Secretaria de Educação e Cultura

R$

9.236.307,40

07

Secretaria de Saúde

R$

5.014.534,00

08

Secretaria de Promoção Social

R$

1.344.943,40

09

Secretaria de Desporto e Lazer

R$

860.100,00

10

Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente

R$

230.300,00

 

Total Geral

R$

29.414.490,05

 

III - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

01

Legislativa

R$

1.205.624,73

04

Administração

R$

5.252.139,02

08

Assistência Social

R$

1.344.943,40

10

Saúde

R$

5.014.534,00

11

Trabalho

R$

296.644,90

12

Educação

R$

9.236.307,40

13

Cultura

R$

385.300,00

15

Urbanismo

R$

2.611.600,00

17

Saneamento

R$

1.564.100,00

20

Agricultura

R$

15.500,00

25

Energia

R$

405.360,85

26

Transporte

R$

937.031,37

27

Desporto e Lazer

R$

77.200,00

28

Encargos Especiais

R$

900.000,00

99

Reserva de Contingência

R$

168.204,38

 

Total Geral

R$

29.414.490,05

 

IV - POR SUBFUNÇÕES

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

031

Ação Legislativa

R$

1.205.624,73

122

Administração Geral

R$

4.100.843,40

123

Administração Financeira

R$

54.000,00

129

Administração de Receitas

R$

812.500,00

241

Assistência ao Idoso

R$

96.500,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

R$

600,00

243

Assistência. À Criança e ao Adolescente

R$

342.800,00

244

Assistência Comunitária

R$

692.043,40

301

Atenção Básica

R$

3.792.000,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

684.434,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

R$

147.000,00

304

Vigilância Sanitária

R$

23.100,00

305

Vigilância Epidemiológica

R$

244.000,00

306

Alimentação e Nutrição

R$

205.036,79

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

296.644,90

361

Ensino Fundamental

R$

4.672.665,83

362

Ensino Médio

R$

443,70

364

Ensino Superior

R$

120.000,00

365

Educação Infantil

R$

3.861.261,08

392

Difusão Cultural

R$

385.300,00

451

Infra-Estrutura Urbana

R$

3.867.395,62

452

Serviços Urbanos

R$

632.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

R$

675.000,00

606

Extensão rural

R$

10.500,00

695

Turismo

R$

5.000,00

752

Energia Elétrica

R$

405.360,85

782

Transporte Rodoviário

R$

937.031,37

812

Desporto Comunitário

R$

77.200,00

843

Serviço da Divida Interna

R$

900.000,00

999

Reserva de Contingência

R$

168.204,38

 

Total Geral

R$

29.414.490,05

 

V - POR PROGRAMAS

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

0001

Processo Legislativo

R$

1.205.624,73

0003

Administração Geral

R$

2.134.000,00

0004

Desenvolvimento da Infra-Estrutura e Obras

R$

6.100.631,24

0006

Administração Financeira

 

866.500,00

0008

Formação do Patrimônio do Servidor Público

R$

296.644,90

0009

Manut. Sec.Mun. de Assist. Social e Unidades

 

213.000,00

0031

Transporte Escolar

R$

997.684,07

0032

Fundo Salário Educação

R$

143.835,98

0033

Serviços da Dívida Fundada Interna

R$

900.000,00

0034

Atend. do Desenv. do Meio ambiente e Rural

R$

230.300,00

0036

Alimentação Escolar

R$

205.036,79

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

R$

2.252.797,97

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

R$

2.427.177,43

0042

Expansão e Melhoria do Ensino Superior

R$

120.000,00

0088

Transporte Rodoviário

R$

12.600,00

0090

Assistência Social Geral

R$

789.143,40

0091

Assistência a Criança e ao Adolescente

R$

342.800,00

0093

Manut. Sec.de Esportes Lazer, Cult.e Turismo

R$

261.600,00

0094

Desporto comunitário

 

10.000,00

0096

Departamento do Turismo

 

5.000,00

0104

Educação Básica Pública

R$

3.089.775,16

0120

Atenção Básica

R$

3.632.000,00

0131

Assistência Ambulatorial e Hospitalar

R$

684.434,00

0132

Vigilância em Saúde

R$

267.100,00

0133

Assistência Farmacêutica

R$

147.000,00

0135

Manut. do Fundo Municipal de Saúde

R$

284.000,00

0136

Manut.da Sec.Mun. de Esportes, Lazer e Turismo

R$

131.000,00

0137

Manut. do Depart. de Esportes e Lazer

R$

67.200,00

0138

Manut. do Depart. Da Cultura

 

385.300,00

0140

Saneamento

 

754.100,00

0141

Expansão e Melhoria da Infra-Estrutura

 

290.000,00

9999

Reserva de Contingência

R$

168.204,38

 

Total Geral

R$

29.414.490,05

 

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as Entidades da Administração Direta é de R$ 6.359.477,40 (seis milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta centavos).

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Saúde

R$

5.014.534,00

Assistência Social

R$

1.344.943,40

Total Geral

R$

6.359.477,40

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – a abrir créditos adicional suplementar ATE o limite de 25 % do valor previsto no artigo terceiro da presente lei, de acordo com o artigo 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

II - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar no curso da execução a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, conforme inciso VI do art.167 da C.F

 

III – a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

IV – a celebrar convênios, contratos e ajustes com os governos federal, estadual e municipal; e outras entidades, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, e a assumir as despesas pertinentes, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de Janeiro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças -MT, 16 de Dezembro de 2014.

 

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clea Maria Barbosa de Souza
Código Identificador:11617657