ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.718 DE 08 DE JULHO DE 2013.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A EXPLORAÇÃO SEXUAL E VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E O ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, NILCE MARY LEITE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de combate a Exploração Sexual e Violência contra a criança e adolescente.

 

Parágrafo único. A semana de que trata o “caput” deste artigo, será celebrada anualmente, compreendendo o período de 11 a 18 de maio.

 

Art. 2º A Semana Municipal de Combate a Exploração Sexual e Violência contra a criança e o adolescente será reservada para debates, reflexões e discussões de políticas públicas voltadas à proteção da criança e adolescente, vitima da violência.

 

Art. 3º Fica instituído como “Dia de Caroline Cristine”, o dia 18 de maio, como dia protesto a impunidade e grito pela paz, em consonância como o Movimento Nacional e Estadual.

 

Art. 4º As despesas para execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poconé 12 de Julho de 2013.

 

NILCE MARY LEITE (MEIRE ADAUTO)

Prefeita Municipal de Poconé


Publicado por:
Gracielle de Arruda Quintino
Código Identificador:117AF1DB