ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.859//2012

“Altera e Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.680/2011, e dá outras providências”.

 

ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 3.680/2011, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 1º - (...)

“Parágrafo único: O Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança deverão ser elaborados por equipe multidisciplinar contendo no mínimo um arquiteto urbanista, um socioeconomista e um engenheiro de tráfego, podendo os dois últimos serem técnicos com as respectivas especialidades e todos com os devidos registros nos órgãos de classe”.

 

Art. 2º - Fica alterado o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 3.680/2011 que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º - (...)

“VII – aqueles de uso residencial multifamiliar, com área construída privativa superior a 24.000 m2 (vinte e quatro metros quadrados) ou que tenham mais de trezentas unidades”.

 

Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de dezembro de 2012.

 

ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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