ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.859//2012
“Altera e Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.680/2011, e dá outras providências”.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS, Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 1º da Lei nº 3.680/2011, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º - (...)
“Parágrafo único: O Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança deverão ser elaborados por equipe multidisciplinar contendo no mínimo um arquiteto urbanista, um socioeconomista e um engenheiro de tráfego, podendo os dois últimos serem técnicos com as respectivas especialidades e todos com os devidos registros nos órgãos de classe”.
Art. 2º - Fica alterado o inciso VII do artigo 3º da Lei nº 3.680/2011 que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 3º - (...)
“VII – aqueles de uso residencial multifamiliar, com área construída privativa superior a 24.000 m2 (vinte e quatro metros quadrados) ou que tenham mais de trezentas unidades”.
Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 28 de dezembro de 2012.
ANTÔNIO GONÇALO PEDROSO “MANINHO” DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
Código Identificador:119FCD7D