ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1787/2013
SÚMULA: Modifica a Lei nº1503/2011, de 28 de junho de 2011, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Esta Lei promove modificações na Lei nº1503/2011, de 28 de junho de 2011, que criou a Unidade Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU.
Art. 2º. O art. 2º da Lei nº 1503/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Compete à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos – SOSU as seguintes atribuições:
I – a formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e a conservação de espaços públicos e a administração de cemitérios;
II – o planejamento, gerenciamento, coordenação e a implementação de ações políticas de manutenção da cidade, compreendendo como tal a manutenção e execução do sistema viário pavimentado e não pavimentado;
III – o planejamento, a coordenação e a implementação de ações de limpeza urbana, desde a:
a) coleta convencional e seletiva do lixo;
b) destinação adequada e racional dos resíduos sólidos;
c) varrição do viário pavimentado;
d) gerenciamento dos aterros sanitários;
e) implantação e o gerenciamento de usinas de reciclagem e processamento de lixo, quando houver;
f) destinação e comercialização dos resíduos reprocessados do lixo urbano, quando houver;
g) implementação e gerenciamento das usinas de reprocessamento de entulho e resíduos de construção civil, quando houver;
h) a destinação adequada dos resíduos reprocessados de entulho e de construção civil;
IV - a manutenção e a conservação dos bens próprios da Prefeitura Municipal;
V - a execução de abertura, manutenção e recuperação de vias urbanas, rurais, estradas vicinais e caminhos integrantes do sistema viário do município;
VI – a coordenação e/ou execução de obras para pavimentação e drenagem de águas pluviais de vias públicas municipais;
VII – a coordenação e/ou a execução de obras pelo processo de contribuição de melhoria e plano comunitário municipal de pavimentação;
VIII – a supervisão dos serviços referentes à manutenção de guias e sarjetas, redes de drenagem, pavimentos, calçadas e passeios públicos;
IX - a execução de obras de recuperação estrutural e construção de pontes e viadutos;
X – a conservação e manutenção da rede de iluminação pública;
XI – o planejamento, direção, organização, coordenação da execução e a conservação dos parques, jardins e canteiros;
XII – a coordenação dos serviços de sepultamento;
XIII – o gerenciamento, controle e a manutenção do maquinário, máquinas e equipamentos, e do almoxarifado próprios;
XIV – o controle e a manutenção os serviços de iluminação pública;
XV – o desempenho de outras competências afins.”.
Art. 3º. Suprime os artigos 4º e 5º da Lei nº1503/2011, de 28 de junho de 2011.
Art. 4º. O art. 6º da Lei nº1503/2011 passa a vigorar como segue:
“Art. 6º. A Unidade Administrativa da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SOSU passa a ter a seguinte estrutura:
001 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS – SOSU
Unidades subordinadas:
002.1 - Secretaria Adjunto de Obras e Serviços Urbanos
003.1.1 - Diretoria de Gestão Administrativa;
006.1.1.1 - Supervisão do Departamento Administrativo;
008.1.1.1.1 - Assistente de Departamento de Almoxarifado;
009.1.1.1.1.1 - Divisão de Compras;
010.1.1.1.1.1.1 - Assistência de Divisão de Controle de Almoxarifado;
005.1.1 - Coordenadoria de Manutenção Viária;
007.1.1.1 - Departamento de Manutenção de Vias Públicas;
008.1.1.1.1 - Assistência de Departamento de Manutenção Viária Urbana;
009.1.1.1.1.1 - Divisão de Infraestrutura Viária;
009.1.1.1.1.2 - Divisão de Manutenção de Máquinas;
010.1.1.1.1.1.1 - Assistência de Divisão de Manutenção Viária Urbana;
012.1.1.1.1.1.1.1 - Chefe de Setor de Infraestrutura;
006.1.1.2 - Supervisão do Departamento de Contratos;
007.1.1.2 - Departamento de Urbanização;
007.1.1.3 - Departamento de Manutenção de Vias Públicas;
007.1.1.4 - Departamento de Obras;
007.1.1.5 - Departamento de Limpeza Pública;
007.1.1.6 - Departamento de Iluminação Pública;
007.1.1.7 - Departamento de Manutenção de Máquinas;
008.1.1.1.2 - Assistência de Departamento de Limpeza Pública;
008.1.1.1.3 - Assistência de Departamento de Urbanização;
008.1.1.1.4 - Assistência de Departamento de Obras;
008.1.1.1.5 - Assistência de Departamento de Pátio e Lubrificação;
008.1.1.1.6 - Assistência de Departamento de Cemitério;
009.1.1.1.1.3 - Divisão Elétrica de Máquinas;
010.1.1.1.1.1.2 - Assistência de Divisão de Manutenção de Carpintaria;
010.1.1.1.1.1.3 - Assistência de Divisão de Edificações;
011.1.1.1.1.1.1.1 -Chefia de Seção.”.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 05 de março de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:11B4FD01