ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM AQUINO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1.252/2012 DE 28 DE MAIO DE 2012.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – (PMCMV) ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.977/2009 ALTERADA PELA LEI Nº 12.424/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDUARDO ZEFERINO, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica Autorizado o poder Executivo Municipal a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN e Ministério das Cidades, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
ARTIGO 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais.
Parágrafo Único – As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), deverão conter a infra-estrutura necessária estabelecida na legislação municipal com a contrapartida de assistência pelo município com luz, água, transportes, terraplanagem, limpezas e outros.
ARTIGO 3º - Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 36 m2 (trinta e seis metros quadrados).
ARTIGO 4º - Os investimentos relativos a casa unidade, integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para a construção das unidades habitacionais, não serão ressarcidos pelos beneficiários contemplados, em conformidade com a legislação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) e com o estabelecido pela política Municipal de Habitação, vigente.
Parágrafo Único – As unidades habitacionais que serão, construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas.
ARTIGO 5º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), pessoas ou famílias que atendem ao estabelecimento na legislação do referido programa e atendem os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
ARTIGO 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
ARTIGO 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dom Aquino, em 28 de maio de 2012.
EDUARDO ZEFERINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laudiceia Gomes da Silva
Código Identificador:11CCB5D0