ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 946 DE 26 DE JULHO DE 2012.
SÚMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial na Lei n°. 915, de 30 de novembro de 2011 – que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2012.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.° 915 de 30 de novembro de 2011, no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:
11.003 DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
15 URBANISMO
15.452 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0014 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0014.1198 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÃO R$ 94.000,00
Artigo 2° - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado as transferências de recursos financeiros pela Secretaria de Estado das Cidades – SECID de acordo com o termo de Convênio nº 054/2012, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3°- Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 902 de 06 de 2011 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, Lei n.º 857 de 22 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual, período de 2010 a 2013 e da Lei n.º 915 de 30 de novembro de 2011 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2012.
Artigo 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5°- Revogam-se as disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato grosso, Em 26 de julho de 2012.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josiane Malaquias Moreira
Código Identificador:11CD9C46