ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.261, DE 06 DE MAIO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos agricultores familiares da Associação dos Produtores, Familiares e Agroextrativista do Projeto Trinta de Novembro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos pequenos agricultores da Associação dos Produtores, Familiares e Agroextrativista do Projeto Trinta de Novembro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.545.677/0001-80, com sede na Área Comunitária do Projeto Trinta de Novembro, com o objetivo de incentivar a agricultura familiar no Município de Lucas do Rio Verde, sendo os serviços assim especificados:
I - Chácara n. 04 de propriedade da Sra. Neila Wandescheer: serviço de limpeza do lote;
II - Chácara n. 12, de propriedade do Sr. Nilfo Wandescheer: para aterrar e recolher silagem antiga;
III - Chácara n. 13,de propriedade do Sr. Anselmo Perin: fechar valas;
IV - Chácara n. 14 de propriedade do Sr. Celito Trevisan: espalhar adubo e fechar uma vala;
V - Chácara n.16, de propriedade do Sr. João Biesfeld: serviço de limpeza e espalhar adubo;
VI - Chácara n. 22, de propriedade da Sra. Hercilia Prado de França, para espalhar adubo;
VII - Chácara n. 23, de propriedade do Sr. Décio Guadagnin: espalhar adubo;
VIII - Chácara n. 25, de propriedade do Sr. Valdelino de Souza Leal: espalhar adubo;
IX - Chácara n. 26, de propriedade do Sr. Miguel Splengler: limpeza do lote;
X - Chácara n. 27, de propriedade do Sr. Francisco Fernandes de Souza: para limpeza do lote e espalhar adubo orgânico; e
XI - Chácara n. 30, de propriedade do Sr. Valter Krause: para a realização de aterramento e limpeza do lote.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá o controle e cronograma dos serviços prestados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:11CE20A9