ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.261, DE 06 DE MAIO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos agricultores familiares da Associação dos Produtores, Familiares e Agroextrativista do Projeto Trinta de Novembro e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a executar serviços com retroescavadeira nas chácaras dos pequenos agricultores da Associação dos Produtores, Familiares e Agroextrativista do Projeto Trinta de Novembro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 09.545.677/0001-80, com sede na Área Comunitária do Projeto Trinta de Novembro, com o objetivo de incentivar a agricultura familiar no Município de Lucas do Rio Verde, sendo os serviços assim especificados:

 

I - Chácara n. 04 de propriedade da Sra. Neila Wandescheer: serviço de limpeza do lote;

II - Chácara n. 12, de propriedade do Sr. Nilfo Wandescheer: para aterrar e recolher silagem antiga;

III - Chácara n. 13,de propriedade do Sr. Anselmo Perin: fechar valas;

IV - Chácara n. 14 de propriedade do Sr. Celito Trevisan: espalhar adubo e fechar uma vala;

V - Chácara n.16, de propriedade do Sr. João Biesfeld: serviço de limpeza e espalhar adubo;

VI - Chácara n. 22, de propriedade da Sra. Hercilia Prado de França, para espalhar adubo;

VII - Chácara n. 23, de propriedade do Sr. Décio Guadagnin: espalhar adubo;

VIII - Chácara n. 25, de propriedade do Sr. Valdelino de Souza Leal: espalhar adubo;

IX - Chácara n. 26, de propriedade do Sr. Miguel Splengler: limpeza do lote;

X - Chácara n. 27, de propriedade do Sr. Francisco Fernandes de Souza: para limpeza do lote e espalhar adubo orgânico; e

XI - Chácara n. 30, de propriedade do Sr. Valter Krause: para a realização de aterramento e limpeza do lote.

 

Art. 2º A Secretaria Municipal de Agricultura manterá o controle e cronograma dos serviços prestados.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 06 de maio de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:11CE20A9