ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 327 DE 02 DE JANEIRO DE 2013
ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos para o Exercício Financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 22.816.300,00 (Vinte e Dois milhões Oitocentos e Dezesseis Mil e Trezentos Reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 15.945.000,00 (Quinze Milhões Novecentos e Quarenta e Cinco Reais). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 6.871.300,00 (Seis Milhões Oitocentos e Setenta e Um Mil e Trezentos Reais), discriminado pelos anexos integrantes desta lei.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica
|
RECEITAS CORRENTES |
R$ |
10.407.600,00 |
|
Receita Tributária |
R$ |
386.600,00 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
271.000,00 |
|
Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias |
R$ |
184.300,00 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
188.400,00 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
37.600,00 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
10.627.300,00 |
|
Deduções da Receita Corrente |
R$ |
(-1.423.400,00) |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
135.600,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias |
R$ |
200,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
297.000,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
5.000,00 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
292.000,00
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
10.704.600,00
|
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:
POR FUNÇÃO DO GOVERNO
|
01-Legislativa |
R$ |
458.000,00 |
|
04-Administração |
R$ |
2.233.100,00 |
|
08–Assistência Social |
R$ |
699.600,00 |
|
09-Previdência Social |
R$ |
500.000,00 |
|
10-Saúde |
R$ |
2.564.700,00 |
|
11-Trabalho |
R$ |
103.000,00 |
|
12-Educação |
R$ |
2.863.500,00 |
|
13-Cultura |
R$ |
49.500,00 |
|
15-Urbanismo |
R$ |
169.000,00 |
|
16-Habitação |
R$ |
10.000,00 |
|
17-Saneamento |
R$ |
192.000,00 |
|
18-Gestão Ambiental |
R$ |
1.000,00 |
|
20-Agricultura |
R$ |
131.800,00 |
|
23-Comércio e Serviços |
R$ |
176.000,00 |
|
25-Energia |
R$ |
48.000,00 |
|
26-Transporte |
R$ |
314.000,00 |
|
27-Desporto e Lazer |
R$ |
183.400,00 |
|
28-Encargos Especiais |
R$ |
8.000,0 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
10.704.600,00 |
POR SUBFUNÇÕES
|
031-Ação Legislativa |
R$ |
458.000,00 |
|
122-Administração Geral |
R$ |
2.238.100,00 |
|
241-Assistência ao Idoso |
R$ |
30.000,00 |
|
242-Assistência ao Portador de Deficiência |
R$ |
42.000,00 |
|
243-Assistência à Criança e ao Adolescente |
R$ |
65.000,00 |
|
244-Assistência Comunitária |
R$ |
562.600,00 |
|
272-Previdência do Regime Estatutário |
R$ |
500.000,00 |
|
301-Atenção Básica |
R$ |
2.400.700,00 |
|
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
R$ |
68.000,00 |
|
304-Vigilância Sanitária |
R$ |
35.000,00 |
|
305-Vigilância Epidemiológica |
R$ |
61.000,00 |
|
306-Alimentação e Nutrição |
R$ |
50.000,00 |
|
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador |
R$ |
103.000,00 |
|
361-Ensino Fundamental |
R$ |
2.530.100,00 |
|
364-Ensino Superior |
R$ |
70.000,00 |
|
365-Educação Infantil |
R$ |
213.400,00 |
|
392-Difusão Cultural |
R$ |
49.500,00 |
|
451-Infra-Estrutura Urbana |
R$ |
169.000,00 |
|
482-Habitação Urbana |
R$ |
10.000,00 |
|
512-Saneamento Básico Urbano |
R$ |
192.000,00 |
|
542-Controle Ambiental |
R$ |
1.000,00 |
|
602-Promoção da Produção Animal |
R$ |
22.000,00 |
|
606-Extensão Rural |
R$ |
109.800,00 |
|
695-Turismo |
R$ |
171.000,00 |
|
752-Energia Elétrica |
R$ |
48.000,00 |
|
782-Transporte Rodoviário |
R$ |
304.000,00 |
|
785-Transportes Especiais |
R$ |
10.000,00 |
|
812-Desporto Comunitário |
R$ |
183.400,00 |
|
843-Serviço da Divida Interna |
R$ |
8.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
10.704.600,00 |
POR PROGRAMA
|
0001-Processo Legislativo |
R$ |
458.000,00 |
|
0004-Agricultura |
R$ |
131.800,00 |
|
0015-Urbanismo |
R$ |
49.500,00 |
|
0017-Preservação de Recursos Naturais Renováveis |
R$ |
1.000,00 |
|
0040-Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
R$ |
1.079.500,00 |
|
0041-Educação Infantil |
R$ |
114.000,00 |
|
0042-Educação Básica |
R$ |
1.600.000,00 |
|
0044-Ensino Superior |
R$ |
70.000,00 |
|
0046-Desporto e Lazer |
R$ |
183.400,00 |
|
0050-Operações Especiais |
R$ |
2.000,00 |
|
0051-Operações Especiais |
R$ |
6.000,00 |
|
0057-Habitação |
R$ |
58.000,00 |
|
0075-Serviço de Utilidade Pública |
R$ |
2.564.700,00 |
|
0076-Saneamento |
R$ |
192.000,00 |
|
0081-Assistência |
R$ |
699.600,00 |
|
0084-Assistência |
R$ |
103.000,00 |
|
0088-Transporte Rodoviário |
R$ |
314.000,00 |
|
2103-Administração Geral |
R$ |
359.500,00 |
|
2203-Administração Geral |
R$ |
42.000,00 |
|
2303-Administração Geral |
R$ |
60.000,00 |
|
3103-Administração Geral |
R$ |
2.105.400,00 |
|
6103-Adiministração Geral 7103-Administração Geral |
R$ R$ |
214.000,00 297.200,00 |
|
TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
10.704.600,00 |
|
|
|
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA
|
Despesas Correntes |
R$ |
9.649.100,00 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
657.500,00 |
|
Reserva de Contingência do RPPS |
R$ |
248.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
150.000,00 |
|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |
R$ |
10.704.600,00 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
|
Câmara Municipal |
R$ |
458.000,00 |
|
Gabinete Do Prefeito |
R$ |
461.500,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças |
R$ |
1.664.900,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer |
R$ |
3.102.400,00 |
|
Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social |
R$ |
699.600,00 |
|
Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente |
R$ |
298.200,00 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável |
R$ |
1.455.300,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
2.564.700,00 |
|
|
|
|
|
TOTAL GERAL |
R$ |
10.704.600,00 |
|
|
|
|
Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos do Art. 7 e 43 da Lei 4.320/64, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 5º - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, aos 02 de Janeiro de 2013
ELI SANCHES ROMÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:11D9EF4C