ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 327 DE 02 DE JANEIRO DE 2013

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.

 

ELI SANCHES ROMÃO, Prefeito Municipal de Curvelândia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - O Orçamento geral do Município de Curvelândia – MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos para o Exercício Financeiro de 2013, estima a Receita e fixa a despesa em R$ 22.816.300,00 (Vinte e Dois milhões Oitocentos e Dezesseis Mil e Trezentos Reais), assim distribuídos por esfera: FISCAL R$ 15.945.000,00 (Quinze Milhões Novecentos e Quarenta e Cinco Reais). SEGURIDADE SOCIAL: R$ 6.871.300,00 (Seis Milhões Oitocentos e Setenta e Um Mil e Trezentos Reais), discriminado pelos anexos integrantes desta lei.

 

Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação vigente e com o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica

RECEITAS CORRENTES

R$

10.407.600,00

Receita Tributária

R$

386.600,00

Receita de Contribuições

R$

271.000,00

Receita de Contribuições – Intra Orçamentárias

R$

184.300,00

Receita Patrimonial

R$

188.400,00

Receita de Serviços

R$

37.600,00

Transferências Correntes

R$

10.627.300,00

Deduções da Receita Corrente

R$

(-1.423.400,00)

Outras Receitas Correntes

R$

135.600,00

Outras Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

R$

200,00

RECEITAS DE CAPITAL

R$

297.000,00

Alienação de Bens

R$

5.000,00

Transferência de Capital

R$

292.000,00

 

TOTAL GERAL

R$

10.704.600,00

 

 

Art. 3° - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

POR FUNÇÃO DO GOVERNO

01-Legislativa

R$

458.000,00

04-Administração

R$

2.233.100,00

08–Assistência Social

R$

699.600,00

09-Previdência Social

R$

500.000,00

10-Saúde

R$

2.564.700,00

11-Trabalho

R$

103.000,00

12-Educação

R$

2.863.500,00

13-Cultura

R$

49.500,00

15-Urbanismo

R$

169.000,00

16-Habitação

R$

10.000,00

17-Saneamento

R$

192.000,00

18-Gestão Ambiental

R$

1.000,00

20-Agricultura

R$

131.800,00

23-Comércio e Serviços

R$

176.000,00

25-Energia

R$

48.000,00

26-Transporte

R$

314.000,00

27-Desporto e Lazer

R$

183.400,00

28-Encargos Especiais

R$

8.000,0

TOTAL GERAL

R$

10.704.600,00

 

POR SUBFUNÇÕES

031-Ação Legislativa

R$

458.000,00

122-Administração Geral

R$

2.238.100,00

241-Assistência ao Idoso

R$

30.000,00

242-Assistência ao Portador de Deficiência

R$

42.000,00

243-Assistência à Criança e ao Adolescente

R$

65.000,00

244-Assistência Comunitária

R$

562.600,00

272-Previdência do Regime Estatutário

R$

500.000,00

301-Atenção Básica

R$

2.400.700,00

302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

68.000,00

304-Vigilância Sanitária

R$

35.000,00

305-Vigilância Epidemiológica

R$

61.000,00

306-Alimentação e Nutrição

R$

50.000,00

331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

103.000,00

361-Ensino Fundamental

R$

2.530.100,00

364-Ensino Superior

R$

70.000,00

365-Educação Infantil

R$

213.400,00

392-Difusão Cultural

R$

49.500,00

451-Infra-Estrutura Urbana

R$

169.000,00

482-Habitação Urbana

R$

10.000,00

512-Saneamento Básico Urbano

R$

192.000,00

542-Controle Ambiental

R$

1.000,00

602-Promoção da Produção Animal

R$

22.000,00

606-Extensão Rural

R$

109.800,00

695-Turismo

R$

171.000,00

752-Energia Elétrica

R$

48.000,00

782-Transporte Rodoviário

R$

304.000,00

785-Transportes Especiais

R$

10.000,00

812-Desporto Comunitário

R$

183.400,00

843-Serviço da Divida Interna

R$

8.000,00

TOTAL GERAL

R$

10.704.600,00

 

POR PROGRAMA

0001-Processo Legislativo

R$

458.000,00

0004-Agricultura

R$

131.800,00

0015-Urbanismo

R$

49.500,00

0017-Preservação de Recursos Naturais Renováveis

R$

1.000,00

0040-Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

R$

1.079.500,00

0041-Educação Infantil

R$

114.000,00

0042-Educação Básica

R$

1.600.000,00

0044-Ensino Superior

R$

70.000,00

0046-Desporto e Lazer

R$

183.400,00

0050-Operações Especiais

R$

2.000,00

0051-Operações Especiais

R$

6.000,00

0057-Habitação

R$

58.000,00

0075-Serviço de Utilidade Pública

R$

2.564.700,00

0076-Saneamento

R$

192.000,00

0081-Assistência

R$

699.600,00

0084-Assistência

R$

103.000,00

0088-Transporte Rodoviário

R$

314.000,00

2103-Administração Geral

R$

359.500,00

2203-Administração Geral

R$

42.000,00

2303-Administração Geral

R$

60.000,00

3103-Administração Geral

R$

2.105.400,00

6103-Adiministração Geral

7103-Administração Geral

R$

R$

214.000,00

297.200,00

TOTAL DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA

R$

10.704.600,00

 

 

 

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$

9.649.100,00

Despesas de Capital

R$

657.500,00

Reserva de Contingência do RPPS

R$

248.000,00

Reserva de Contingência

R$

150.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO

R$

10.704.600,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Câmara Municipal

R$

458.000,00

Gabinete Do Prefeito

R$

461.500,00

Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças

R$

1.664.900,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer

R$

3.102.400,00

Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social

R$

699.600,00

Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

R$

298.200,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável

R$

1.455.300,00

Secretaria Municipal de Saúde

R$

2.564.700,00

 

 

 

TOTAL GERAL

R$

10.704.600,00

 

 

 

 

Art. 4° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos do Art. 7 e 43 da Lei 4.320/64, a:

I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.

II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

IV – Contigenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 5º - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, aos 02 de Janeiro de 2013

 

ELI SANCHES ROMÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aparecida Mendes Barbalho
Código Identificador:11D9EF4C