ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2102, DE 1º DE ABRIL DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n. 00.832.086/0001-19, com sede na Rua Amazonas, n. 673, na cidade de Sorriso - MT.

§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput deste artigo terá o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos em 10 (dez) parcelas, que terão o valor a ser informado pela administração do Consórcio de acordo com a respectiva utilização do Hospital Regional pelo Município, acresce ao valor da parcela o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais destinados para Casa de Apoio Santa Maria, na cidade de Sorriso - MT.

§ 2º A primeira parcela será para no quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais parcelas terão vencimento todo dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária n. 08.00200.10.302.0804.2151.33.50.43.03.00.201 – Subvenções Sociais.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 1º de Abril de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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