ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.708/2011
“Dispõe sobre lançamento do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU e da TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ALVARÁ, referente ao EXERCÍCIO de 2012, fixando prazo de vencimento, forma de pagamento e parcelamento. Institui a forma de pagamento e parcelamento dos demais tributos municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2011 e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
DO IPTU – EXERCÍCIO 2011
Art. 1.º - A apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, referente ao exercício de 2011, será conforme os critérios, normas e métodos fixados na Lei Municipal n.º 3.349/2009 e 3.350/2009 e suas alterações, devendo ser arrecadado nas seguintes condições:
I – COTA ÚNICA:
a) com pagamento até 30 de março de 2011, com desconto de 30% (trinta por cento).
II – PARCELADO:
a) sem desconto, em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com o pagamento de 1ª parcela até 30 de março de 2012, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande;
b) independentemente da quantidade de parcelas será acrescida uma UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à TAXA de emolumento;
c) a falta de recolhimento de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira, implicará em renúncia incontinente do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Código Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. Após o vencimento dos prazos para pagamento do tributo lançado em COTA ÚNICA ou da 1.ª (primeira) parcela na opção parcelado, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente; ficando facultado o parcelamento do crédito tributário devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo o número de parcelas dentro do exercício financeiro do ano de 2012.
DO ALVARÁ – Exercício 2012
Art. 2.º - A apuração do valor da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria e Prestação de Serviços – ALVARÁ, referente ao exercício financeiro de 2012, será efetuada conforme os critérios, normas e métodos fixados na Lei Municipal n.º 1.178/91 (Código Tributário Municipal) e demais alterações, e deverá ser arrecadado nas seguintes condições:
I – COTA ÚNICA:
a) com desconto de 30% (trinta por cento) para pagamento até 29 de fevereiro de 2012.
II – PARCELADO:
a) sem desconto, em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas com o pagamento de 1ª parcela até 29 de fevereiro de 2012, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande;
b) independentemente da quantidade de parcelas será acrescida 01 (uma) UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal de Várzea Grande, referente à TAXA de emolumento;
c) a falta de recolhimento de qualquer das parcelas subseqüentes à primeira, implicará em renúncia incontinente do acordo, e o crédito tributário ficará sujeito às normas do Código Tributário Municipal, sendo adotadas as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Parágrafo único. Após o vencimento dos prazos para pagamento do tributo lançado em cota única ou da 1ª (primeira) parcela na opção parcelado, passarão a incidir a cobrança de multa, juros e correção monetária até a data do efetivo recolhimento nos termos da legislação vigente; ficando facultado o parcelamento do credito tributário devidamente atualizado e com os demais encargos legais, restringindo o número de parcelas dentro do exercício financeiro do ano de 2012.
DOS DÉBITOS VENCIDOS
Art. 3.º - Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011, poderão ser recolhidos até 28 de dezembro de 2012, nas seguintes condições:
I – COTA ÚNICA: com desconto de 80% (oitenta por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória;
II – PARCELADO: em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 40% (quarenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória; sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG – Unidade Padrão Fiscal do Município de Várzea Grande.
§1.º - Os benefícios concedidos neste artigo não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas, descontadas ou recolhidas referentes a tributos e seus acréscimos.
§2.º - A opção do contribuinte em usufruir dos benefícios contidos na presente Lei impõe aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas e constitui confissão irrevogável da dívida contida no parcelamento, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito tributário, produzindo os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e no art. 202, inciso VI, do Código Civil.
§3.º - Configura a aceitação irretratável das condições para concessão dos benefícios, o pagamento da cota única ou da primeira parcela, para os casos de parcelamento.
Art. 4º - A formalização do pedido de parcelamento dar-se-á por opção do sujeito passivo mediante requerimento e implica no reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos; ficando condicionada a desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos, bem como a desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme legislação em vigor.
§1.º - Os débitos tributários incluídos no parcelamento serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
§2.º - Os débitos tributários não constituídos, incluídos no parcelamento por opção do sujeito passivo – denúncia espontânea –, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.
§3.º - O pagamento da parcela fora do prazo legal implicará cobrança da multa moratória por atraso sobre o valor da parcela devida e não paga, acrescido de juros equivalentes até a liquidação.
§4.º - Nenhuma parcela poderá ser inferior:
I – ao valor equivalente a 05 (cinco) UPF/VG, para as pessoas físicas;
II – ao valor equivalente a 10 (dez) UPF/VG para as pessoas jurídicas.
§5.º - O ingresso no parcelamento impõe, ainda, ao sujeito passivo:
I – o pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior à data de homologação;
II – na autorização de débito automático, quando for o caso, das parcelas em conta-corrente, mantida em instituição bancária cadastrada pelo município.
Art. 5.º - Independentemente da fase processual, no caso do débito tributário estar ajuizado, caberá ao contribuinte, após a sua efetiva liquidação, cumprir com a obrigação do pagamento das demais cominações legais inerentes ao ajuizamento.
§1.º - Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo do parcelamento a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no Código de Processo Civil.
§2.º - Liquidado o parcelamento nos termos desta Lei, o Município, após o pagamento das custas e honorários advocatícios, informará o fato ao Juízo da Execução Fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no disposto no art. 791, inciso I, do Código de Processo Civil.
§3.º - Os depósitos judiciais porventura efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito objeto do parcelamento.
§4.º - O parcelamento será realizado, administrado e acompanhado pela Procuradoria Geral do Município, independentemente da fase de cobrança em que esteja.
§5.º - Poderão ser incluídos no parcelamento eventuais saldos remanescentes e/ou de parcelamentos em andamento.
Art. 6.º - O contribuinte será excluído do parcelamento sem notificação prévia diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II – estar em atraso com o pagamento de qualquer parcela há mais de 90 (noventa) dias consecutivos;
III – não comprovação da desistência de eventuais ações judiciais nos termos legais, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação do parcelamento.
§1.º - A exclusão do sujeito passivo do parcelamento implica na perda de todos os benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade do montante principal, bem como da totalidade dos acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§2.º - Não serão restituídas, nem compensadas no todo ou em parte, de ofício pela administração, quaisquer importâncias recolhidas; cabendo ao contribuinte comprovar o recolhimento de eventuais parcelas, excluindo-se destes valores eventualmente as taxa existentes, correções monetárias e multa de mora, devendo solicitar o seu aproveitamento para liquidação integral do crédito tributário existente e devidamente atualizado.
Art. 7.º - Os benefícios constantes nesta Lei serão concedidos às inscrições que estejam com dados cadastrais atualizados no Município, cabendo aos respectivos contribuintes, quando imprecisas as informações, efetuar a sua regularização e atualização.
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares e regulamentares à fiel observância do disposto nesta Lei, inclusive, em relação às condições e prorrogações de prazos para obtenção dos benefícios estabelecidos.
Art. 9.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Praça dos Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”,
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:123290CA