ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 820/2013

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS , Prefeita Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Cotriguaçu para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 31.746.548,00 (trinta e um milhões, setecentos e quarenta e seis mil e quinhentos e quarenta e oito reais) que após a dedução para a formação do FUNDEB resulta na Receita Liquida de R$ 28.983.748,00 (Vinte e oito milhões, novecentos e oitenta e três mil e setecentos e quarenta e oito reais) e fixa a Despesa em igual importância, compreendendo o orçamento fiscal e o da seguridade social.

 

Parágrafo Único. Inclui-se no Orçamento Geral do Município, o orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social de Cotriguaçu- PREVI COTRI, Autarquia com personalidade jurídica própria, no valor de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais).

 

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a categoria econômica e respectivas fontes, de acordo com o desdobramento abaixo:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES.......

R$ 25.212.719,18

1.1

Receita Tributária............

R$ 1.333.234,63

1.2.

Receita de Contribuições........

R$ 225.000,00

1.3

Receita Patrimonial..............

R$ 209.500,00

1.6.

Receita de Agropecuária...........

R$ 8.965,00

1.7.

Transferências Correntes.................

R$ 20.523.219,55

1.9.

Outras Receitas Correntes.........

R$ 150.000,00

09.

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

R$ (2.762.800,00)

02.

RECEITAS DE RECEITAS DE CAPITAL

R$ 5.283.828,82

TOTAL DA RECEITA

R$ 27.733.748,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

1

RECEITAS CORRENTES.............

R$ 1.250.000,00

1.1.

Receita de Contribuições...........

R$ 667.845,60

1.3

Receita Patrimonial................

R$ 581.154,40

1.9.

Outras Receitas Correntes........

R$ 1.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.250.000,00

 

Art. 3º. A Despesa será realizada segundo a Descriminação dos quadros de programas de trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

 

 

01

LEGISLATIVA

R$ 1.100.000,00

02

GABINETE DA PREFEITA

R$ 442.000,00

03

GOVERNO

R$ 598.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

R$ 1.070.000,00

05

FINANÇAS

R$ 1.535.208,54

06

EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 8.351.734,70

07

SAUDE E SANEAMENTO

R$ 7.715.931,76

08

GESTÃO SOCIAL E TRABALHO

R$ 1.277.243,00

09

INFRA ESTRUTURA E TRANSITO RODOVIARIO

R$ 3.914.700,00

10

ESPORTE, TURISMO E LAZER

R$ 378.00,00

11

PREVIDÊNCIA SOCIAL

R$ 1.250.000,00

12

DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 1.350.930,00

 

TOTAL DA DESPESA

R$ 28.983.748,00

3 – POR SUBFUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01.031 –

Ação Legislativa.......................

R$ 1.100.000,00

04.122 –

Administração Geral....................

R$ 2.496.000,00

04.125

Normatização e Fiscalização

R$ 85.000,00

04.129

Administração de Receitas

R$ 50.000,00

08.241 -

Assistência ao Idoso

R$ 60.000,00

08.243 -

Assistência a Criança e ao Adolescente

R$ 100.000,00

08.244 –

Assistência Comunitária

R$ 1.117.243,00

09.271-

Previdência do Regime Estatuário....

R$ 1.250.000,00

10.122

Administração Geral

R$ 3.133.000,00

10.301 -

Atenção Básica

R$ 1.576.000,00

10.302 –

Assistência Hospitalar e Ambulatorial.......

R$ 453.000,00

10.303

Supoprte Protafilatico e Terapeutico

R$ 78.820,76

10.305

Vigilancia Epidemiologica

R$ 75.111,00

12.361 –

Ensino Fundamental

R$ 8.163.734,70

12.365 -

Educação Infantil

R$ 175.000,00

12.367

Educação Especial

R$ 5.000,00

13.122

Difusão Cultural

R$ 8.000,00

15.451

Infra Estrutura Urbana

R$ 1.674.700,00

15.452

Serviços |Urbanos

R$ 100.000,00

17.512

Saneamento Básico Urbano

R$ 2.400.000,00

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

R$ 10.000,00

18.542

Controle Ambiental

R$ 289.930,00

18.543

Recuperação de Areas Degradadas

R$ 55.000,00

20.122

Administração Geral

R$ 596.000,00

20.601

Promoção da Produção Vegetal

R$ 130.000,00

20.602

Promoção da Produção Animal

R$ 190.000,00

20.605

Abastecimento

R$ 20.000,00

20.606

Extensão Rural

R$ 60.000,00

25.752

Energia Elétrica

R$ 250.000,00

26.122

Administração Geral....................

R$ 1.890.000,00

27.122

Administração Geral

R$ 338.000,00

27.812

Desporto Comunitário...................

R$ 40.000,00

28.846

Outros Encargos Especiais

R$ 459.533,58

99.999 -

Reserva de Contingência................

R$ 554.674,96

 

TOTAL DA DESPESA

R$ 27.733.748,00

5 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

3

DESPESAS CORRENTES

21.058.200,04

4

DESPESAS DE CAPITAL

6.120.873,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

554.674,96

 

TOTAL DA DESPESA

28.983.748,00

 

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

3

DESPESAS CORRENTES

1.187.500,00

4

DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

12.500,00

 

TOTAL DA DESPESA

1.250.000,00

 

TOTAL DA DESPESA CONSOLIDADO

 

 

SUMARIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01-Legislativo

R$ 1.100.000,00

04- Administração

R$ 2.631.000,00

08- Assistência Social

R$ 1.277.243,00

10- Saúde

R$ 5.315.931,76

12- Educação

R$ 8.343.734,70

13- Cultura

R$ 8.000,00

15- Urbanismo

R$ 1.774.700,00

17- Saneamento

R$ 2.400.000,00

18- Gestão Ambiental

R$ 354.930,00

20- Agricultura

R$ 996.000,00

25- Energia

R$ 250.000,00

26- Transporte

R$ 1.890.000,00

27- Desporto e Lazer

R$ 378.000,00

28- Encargos Especiais

R$ 459.533,58

Previdência

R$ 1.250.000,00

99- Reserva de Contingência

R$ 554.674,96

TOTAL DA DESPESA

R$ 28.983.748,00

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a realizar as operações a que se refere os incisos V e VI, do Art.167º da Constituição Federal, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada no Art.3º, utilizando-se para tanto, dos recursos previstos no Art.43, da Lei Federal nº. 4.320/64, e fica autorizado a realização de concurso publico municipal e processo seletivo para contratação dos servidores.

 

Parágrafo Único. Excluem-se do limite ora autorizado às transferências de recursos dos elementos de despesa da mesma categoria de programação ou mesmo grupo de despesas, bem como os creditos oriundos do superávit de execução da receita.

 

Art. 5º Não onerarão o limite previsto no artigo anterior os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida e vinculações constitucionais.

 

Art. 6° Realização de concurso público e processo seletivo, visando o preenchimento das vagas necessárias ao bom atendimento do serviço público.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cotriguaçu, aos 19 dias do mês de dezembro de 2013.

 

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

NOELI MARIA LORANDI

Secretária de Governo


Publicado por:
Noeli Maria Lorandi
Código Identificador:12346E78