ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.703/2011
“Altera o art. 1.º e acrescenta o inciso III no art. 1.º da Lei n.º 3.649/2011 que ‘Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura da Secretaria Municipal de Administração do Município de Várzea Grande e dá outras providências.’”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica alterado o art. 1.º da Lei n.º 3.649/2011, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Administração de Várzea Grande os seguintes cargos, com vencimentos iniciais de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).
Art. 2.º – Fica acrescentado o inciso III no art. 1.º da Lei n.º 3.649/2011, com a seguinte redação:
“Art. 1.º - ...
I - ...
II - ...
III – 10 (dez) cargos de Contador Municipal, Nível Superior.”
Art. 3.º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 13 de dezembro de 2011.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:123886D4