ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.420 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera artigos da Lei nº 2.285, de 18 de dezembro de 2013, relativas à base de cálculo e alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso III, do parágrafo 5º do Artigo 15 da Lei 2.285 de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 15. ..
§ 5º ....
III – por aferição indireta da base de cálculo do imposto, nas situações em que a aferição do preço real do serviço recomende o recolhimento do imposto antes da ocorrência do fato gerador, em razão da dificuldade do acompanhamento e controle fiscal ou que a atividade recomende tratamento simplificado e econômico.
Art. 2º O caput do art. 32 da Lei 2.285 de 18 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 32 O imposto incidente sobre os serviços de construção civil, previsto nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços fixada no artigo 1º, poderá, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda e na forma do Regulamento, ser apurado por aferição indireta da base de cálculo, nos termos do art. 15, §5º, III, desta Lei.
Art. 3º O parágrafo 2º, art. 34 da Lei 2285 de 18 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
Art. 34. ..
§ 2º No arbitramento da receita proveniente dos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços fixada no artigo 1º, a autoridade administrativa poderá considerar o critério de apuração da base de cálculo previsto no caput do art. 32 desta Lei.”
Art. 4° A tabela 02 do Anexo único da lei 2.285 de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
TABELA 2
ALÍQUOTAS PARA CALCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA APURADO COM BASE NO PREÇO DOS SERVIÇOS
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Item da Lista de Serviços (Lei nº. 2.285/2013 – art. 1º) |
Base de Cálculo |
Alíquota |
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(...) |
(...) |
(...) |
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7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)... |
Preço do serviço |
5% |
|
(...) |
(...) |
(...) |
Art. 5º As disposições referidas no art. 4º desta Lei, entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, produzindo efeitos a partir de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 04 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:123D0ACA