ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.461 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO: no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74 inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Cáceres-MT, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º O Orçamento Geral do Município de Cáceres-MT para o Exercício Financeiro de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 187.837.224,00 (cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e trinta e sete mil e duzentos e vinte e quatro reais), discriminados pelos Anexos desta Lei, tanto do Orçamento da Administração Direta quanto da Indireta, sendo R$ 175.750.424,00 (cento e setenta e cinco milhões, setecentos e cinquenta mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) do Orçamento da Administração Direta e R$ 12.086.800,00 (doze milhões, oitenta e seis mil e oitocentos reais) do Orçamento da Administração Indireta – PREVICÁCERES.

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

Artigo 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo n.º 02 da Lei 4.320/64 como o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

153.060.099,00

Receita Tributária

23.058.730,00

Receita de Contribuições

2.983.070,00

Receita Patrimonial

4.645.430,00

Receita de Serviços

10.062.900,00

Transferências Correntes

106.299.819,00

Outras Receitas Correntes

6.010.150,00

RECEITAS DE CAPITAL

34.609.903,00

Transferências de Capital

34.529.903,00

Alienação de bens

80.000,00

Deduções da Receita

-11.919.578,00

TOTAL DA RECEITA

175.750.424,00

 

Artigo 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

01 – POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

FUNÇÃO DE GOVERNO

 

Legislativa

4.760.001,00

Essencial à Justiça

1.232.240,00

Administração

13.356.098,00

Segurança Pública

4.500,00

Assistência Social

6.275.072,00

Saúde

33.766.150,00

Trabalho

179.600,00

Educação

63.558.676,00

Cultura

1.319.983,00

Direitos de Cidadania

386.006,00

Urbanismo

21.092.147,00

Habitação

878.906,00

Saneamento

13.108.460,00

Gestão Ambiental

3.000,00

Agricultura

929.837,00

Indústria

5.500,00

Comércio e Serviços

1.904.500,00

Comunicações

65.176,00

Transporte

4.000,00

Desporto e Lazer

4.355.724,00

Encargos Especiais

8.264.848,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

175.750.424,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

 

SUB FUNÇÕES

 

31

Ação Legislativa

4.760.001,00

92

Representação Judicial e Extra Judicial

1.232.240,00

121

Planejamento e Orçamento

647.300,00

122

Administração Geral

24.577.159,00

123

Administração Financeira

1.448.760,00

124

Controle Interno

257.470,00

128

Formação de Recursos Humanos

166.380,00

129

Administração de Receitas

2.164.109,00

131

Comunicação Social

286.450,00

182

Defesa Civil

7.500,00

241

Assistência ao Idoso

50.400,00

242

Assistência ao Portador de Deficiência

31.813,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

783.100,00

244

Assistência Comunitária

3.669.926,00

301

Atenção Básica

6.640.023,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

19.692.888,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

1.083.896,00

304

Vigilância Sanitária

604.886,00

305

Vigilância Epidemiológica

1.266.371,00

306

Alimentação e Nutrição

1.512.860,00

331

Proteção e Benefícios ao Trabalhador

158.380,00

333

Empregabilidade

179.600,00

361

Ensino Fundamental

48.022.682,00

362

Ensino Médio

1.108.674,00

365

Educação Infantil

10.663.834,00

366

Educação de Jovens e Adultos

10.000,00

367

Educação Especial

10.000,00

391

Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico.

113.000,00

392

Difusão Cultural

15.660,00

422

Direitos Individuais, Coletivos e Difusos.

185.390,00

451

Infra-estrutura Urbana

11.026.830,00

452

Serviços Urbanos

7.279.226,00

453

Transportes Coletivos Urbanos

261.530,00

481

Habitação Rural

211.000,00

482

Habitação Urbana

217.300,00

511

Saneamento Básico Rural

325.000,00

512

Saneamento Básico Urbano

10.648.960,00

542

Controle Ambiental

3.000,00

602

Promoção da Produção Animal

5.142,00

606

Extensão Rural

275.000,00

661

Promoção Industrial

5.500,00

691

Promoção Comercial

5.500,00

695

Turismo

1.899.000,00

721

Comunicações Postais

65.176,00

781

Transporte Aéreo

4.000,00

812

Desporto Comunitário

3.602.660,00

843

Serviço da Dívida Interna

5.391.860,00

846

Outros Encargos Especiais

2.872.988,00

999

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL GERAL

157.040.904,00

 

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Despesas Correntes

129.229.437,00

Despesas de Capital

45.920.987,00

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL DE DESPESA

175.750.424,00

 

04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

1 -

Poder Legislativo

4.760.001,00

1.1

Câmara Municipal

4.760.001,00

2 -

Poder Executivo

170.990.423,00

2.1

Gabinete do Prefeito

954.110,00

2.2

Secretaria Municipal de Governo

3.481.900,00

2.3

Secretaria Municipal de Administração

2.416.715,00

2.4

Secretaria Municipal de Finanças

9.541.248,00

2.5

Secretaria Municipal de Saúde

34.247.810,00

2.6

Secretaria Municipal de Educação

63.558.676,00

2.7

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

34.656.607,00

2.8

Secretaria Municipal de Planejamento

657.800,00

2.9

Secretaria Municipal de Agricultura

929.837,00

2.10

Secretaria Municipal de Ação Social

7.397.584,00

2.11

Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer

5.675.707,00

2.12

Secretaria Municipal de Fazenda

3.385.609,00

2.13

Secretaria Municipal de Ind. Com. Meio Ambiente e Turismo

4.086.820,00

TOTAL DA DESPESA

175.750.424,00

 

DO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

Artigo 4º A Receita da PREVICÁCERES será realizada mediante arrecadação de Contribuição de Empregados e Empregador, rendas ou receitas correntes, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei nº 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

 

Previ-Cáceres

 

RECEITAS CORRENTES

9.086.800,00

Receita de Contribuições

6.147.000,00

Receita Patrimonial

2.250.000,00

Outras Receitas Correntes

689.800,00

Receitas Intraorçamentárias

3.000.000,00

TOTAL DA RECEITA

12.086.800,00

 

Artigo 5º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam os seguintes desdobramentos:

 

01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

Previ-Cáceres

09

Previdência Social

11.808.000,00

Reserva do RPPS

278.800,00

TOTAL GERAL

12.086.800,00

 

02 – POR SUBFUNÇÕES

 

Previ-Cáceres

272

Previdência do Regime Estatutário

11.808.000,00

Reserva do RPPS

278.800,00

TOTAL GERAL

12.086.800,00

 

03 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

Previ-Cáceres

 

Despesas Correntes

11.688.000,00

Despesas de Capital

120.000,00

Reserva do RPPS

278.800,00

TOTAL GERAL

12.086.800,00

 

04 – POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO

 

Instituto de Previdência de Cáceres PREVICACERES

 

Instituto de Previdência de Cáceres – PREVICACERES

11.808.000,00

Reserva do RPPS

278.800,00

TOTAL

12.086.800,00

 

Artigo 6º Fica ao Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas, conforme Inciso I do Art. 7º da Lei 4320/64, observado o Inciso I do Art. 11 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Cáceres-MT, 30 de Dezembro de 2014.

 

FRANCIS MARIS CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Sales do Couto Silva
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