ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 432, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.

 

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, do exercício financeiro de 2012, um Crédito Adicional Especial, nos termos do Art. 41, inciso II, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), criando novo projeto/atividade e novo elemento de despesa, com a seguinte classificação: destinado a atender à seguinte dotação orçamentária:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

09.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO.

09.001.20 – Agricultura.

09.001.20.606 – Extensão Rural.

09.001.20.606.0009 – Gestão da Política da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

09.001.20.606.0009.1.089 - Contratualização com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires.

3371.41.01.00.00 – Consórcios Públicos = R$ 18.000,00.

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular igual importância, nos termos do art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

07.001 – GABINETE DO SECRETÁRIO

(232) 20.606.0009.2.009–3390.30.00.00.00 – Material de Consumo = R$ 10.000,00.

(241) 22.661.0008.1.022–4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis =  R$ 8.000,00.

TOTAL = R$ 18.000,00.

Art. 3º - Fica incluso na Lei nº 361, de 26 de outubro de 2009, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010-2013, e na Lei nº 414, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2012, o seguinte Projeto:

1.089 - Contratualização com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental Alto Teles Pires.

Valor = R$ 18.000,00.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2012.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 27 de fevereiro de 2012.

 

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


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