ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2374, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º O Orçamento Geral do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 220.893.266,57 (duzentos e vinte milhões, oitocentos e noventa e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e sete centavos) e a receita líquida em R$ 201.923.990,37 (duzentos e um milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos) e fixa a despesa em R$ 201.923.990,37 (duzentos e um milhões, novecentos e vinte e três mil, novecentos e noventa reais e trinta e sete centavos).

 

I - Administração Direta soma o total de R$ 182.473.962,82 (cento e oitenta e dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos);

 

II - Para a Administração Indireta o total de R$ 19.450.027,55 (dezenove milhões, quatrocentos e cinquenta mil, vinte e sete reais e cinquenta e cinco centavos), assim distribuídos:

 

a) Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde - PREVILUCAS - R$ 10.149.975,55 (dez milhões, cento e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

 

b) Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - R$ 9.300.052,00 (nove milhões, trezentos mil e cinquenta e dois reais).

 

III - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

 

a) Orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei;

 

b) Orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

 

c) Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público, conforme o art. 165, §§5° e 8° da CF, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos que fazem parte integrante desta lei.

 

Parágrafo único. As receitas e as despesas da Administração Indireta serão discriminadas em orçamentos próprios, sujeito a aprovação do Poder Executivo, nos termos do artigo 107 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 2º A receita orçamentária será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas, na forma da legislação em vigor e, de acordo com as especificações constantes na Lei Federal n. 4.320/64 e, de acordo com os desdobramentos específicos nos demonstrativos em anexos, que fazem parte integrante desta lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1. Por Fonte de Receita

Valor – R$

RECEITA CORRENTE

182.820.311,35

1.1 – Receita Tributária

41.428.387,96

1.2 – Receita de Contribuições

2.114.062,42

1.3 – Receita Patrimonial

1.173.410,43

1.6 – Receita de Serviços

211,82

1.7 – Transferências Correntes

134.593.851,71

1.9 – Outras Receitas Correntes

3.510.387,01

RECEITA DE CAPITAL

18.622.927,67

2.1 – Operação de Crédito

4.046.743,33

2.2 – Alienação de Bens

7.810.978,24

2.4 – Transferências de Capital

6.765.206,10

DEDUÇÕES

(18.969.276,20)

9.1 – Renuncia

(1.004.534,31)

9.7 – Redutora /FUNDEB

(17.964.741,89)

TOTAL

182.473.962,82

2. Por Categoria Econômica

 

1 – Receitas Correntes

182.820.311,35

2 – Receita de Capital

18.622.927,67

9.1 – Renuncia

(1.004.534,31)

9.7 – Redutora FUNDEB

(17.964.741,89)

TOTAL

182.473.962,82

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde

 

1. Por Fonte de Receita

R$

1.3 - Receita Patrimonial

3.759,81

1.6 - Receita de Serviços

8.979.952,60

1.9 - Outras Receitas Correntes

316.339,59

TOTAL

9.300.052,00

2. Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

9.300.052,00

TOTAL

9.300.052,00

 

PREVILUCAS – Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde

 

1. Por Fonte de Receita

R$

1.2 Receita de Contribuição

3.968.682,30

1.3 Receitas Patrimoniais

838.640,00

1.9 Outras Receitas Correntes

95.750,00

7.0 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

5.142.929,13

8.0 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

10.149.975,55

2. Por Categoria Econômica

 

1. Receitas Correntes

4.903.072,30

7.0 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias

5.142.929,13

8.0 Receitas de Capital Intra-Orçamentárias

103.974,12

TOTAL

10.149.975,55

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Por Funções de Governo”; “Programas de Trabalho”; “Por Categoria Econômica” e “Por Órgão da Administração”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos e demais anexos que fazem parte integrante desta lei:

 

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

Valor - R$

01-Legislativa

5.870.996,85

04-Administração

39.841.226,36

06-Segurança Pública

50.000,00

08-Assistência Social

2.230.649,23

10-Saúde

43.243.388,64

12-Educação

44.101.316,63

13-Cultura

1.214.493.57

14-Direitos de Cidadania

85.200,00

15-Urbanismo

17.103.590,82

16-Habitação

560.300,00

17-Saneamento

4.415.160,33

18-Gestão Ambiental

1.675.277,75

20-Agricultura

3.372.410,85

22-Indústria

475.000,00

23-Comércio e Serviços

71.000,00

26-Transporte

11.033.910,68

27-Desporto e Lazer

1.747.786,44

28-Encargos Especiais

5.317.254,67

99-Reserva de Contingência

65.000,00

TOTAL

182.473.962,82

 

2. POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

0101-AÇÃO LEGISLATIVA

5.870.996,85

0201-ADMINISTRATIVO GABINETE DO PREFEITO

869.747,00

0202-CONTROLADORIA MUNICIPAL

331.200,00

0203-PROCURADORIA MUNICIPAL

416.500,00

0204-GERÊNCIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

280.000,00

0301-GESTÃO PÚBLICA ADMINISTRATIVO

2.926.472,41

0302-PDTI - PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.357.810,33

0303-LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS

259.700,00

0304-RECURSOS HUMANOS E GESTÃO DE PESSOAS

310.000,00

0305-COMUNICAÇAO TOTAL

1.657.600,00

0306-PROCOM ACESSO DE TODOS

218.000,00

0307-TRÂNSITO CONSCIENTE

1.952.500,00

0308-ALMOXARIFADO E BENS CONTROLADOS

321.000,00

0314-PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MONITORAMENTO E ALVALIAÇÃO

270.000,00

0401-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CONTÁBEIS

1.806.241,62

0402-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - TESOURARIA

463.500,00

0403-TRIBUTOS, ARRECADAÇÃO LUCAS

1.312.100,00

0404-TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO LUCAS

417.500,00

0405-TRIBUTOS, FOMENTO A RECEITA LUCAS

441.626,12

0406-DIVIDA PÚBLICA

5.317.254,67

0501-ADMINISTRATIVO INFRAESTRUTURA E OBRAS

2.375.000,00

0502-ENGENHARIA E ARQUITETURA

472.100,00

0503-FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

373.000,00

0504-PEÇAS, SERVIÇOS DE VEÍCULOS E COMBUSTIVEIS

5.308.051,67

0505-EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS

29.691.636,61

0508-CENTRO CÍVICO

70.344,83

0509-ANEL VIÁRIO

1.306.896,62

0511-LOTEAMENTO URBANO

614.482,77

0601-ADMINISTRATIVO AGRICULTURA

802.738,44

0602-AGRONEGÓCIO FAMILIAR LEVANDO VIDA NOVA AO CAMPO

2.481.672,41

0603-PROGRAMA SELO DE ORIGEM

39.000,00

0604-SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

20.000,00

0701-ADMINISTRATIVO ECONÔMICO

1.183.217,00

0702-EMPREENDEDOR DE SUCESSO

4.228.745,33

0703-QUALIDADE DE MÃO DE OBRA

78.187,89

0704-MOBILIDADE URBANA

473.161,76

0801-SETOR ADMINISTRATIVO DA SAÚDE - GESTÃO SUS

4.190.920,00

0802-VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2.245.328,38

0803-ATENÇÃO BÁSICA

14.255.036,85

0804-MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

21.787.225,63

0805-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - SUPORTE PROFILATICO E TERAPÊUTICO

1.275.877,78

0808-BLOCO INVESTIMENTO

6.000,00

0901-ADMINISTRATIVO CIDADANIA E HABITAÇÃO

4.816.604,39

0902-PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS

707.600,74

0903-PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - CREAS

364.662,65

0904-HABITAÇÃO POPULAR

916.700,00

1001-ADMINISTRATIVO EDUCAÇÃO

3.914.795,02

1002-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

3.011.070,31

1003-EDUCAÇÃO INFANTIL, APRENDENDO DESDE CEDO

13.062.858,46

1004-ENSINO FUNDAMENTAL, APRENDER COM QUALIDADE

23.083.939,10

1005-VALORIZAR E ATUALIZAR SEMPRE

130.000,00

1006-EDUCAÇÃO ESPECIAL

809.815,49

1007-ENSINO SUPERIOR

155.000,00

1009-TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO

2.474.316,96

1010-SALÁRIO EDUCAÇÃO

1.475.591,60

1101-SUPORTE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ESPORTE E LAZER

1.574.441,17

1102-VIDA NOVA ESCOLINHA

154.146,33

1103-VIDA NOVA ESTRUTURA TOTAL

1.210.185,92

1104-VIDA NOVA BEM ESTAR

60.000,00

1106-VIDA NOVA ESPORTE ESCOLAR

64.927,53

1107-VIDA NOVA ESPORTE AMADOR

224.526,66

1501-GESTÃO INTEGRADA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E ARTÍSTICO LUVERDENSE

1.179.493,57

1502-TURISMO FORTE, CONHEÇA LUCAS

519.014,19

1601-MEIO AMBIENTE ADMINISTRATIVO

707.244,83

1602-CIDADE VERDE

1.414.584,08

1603-LUCAS DO RIO VERDE LEGAL

82.000,00

1604-MEIO AMBIENTE, CIDADE LIMPA

178.450,16

1605-LICENCIAMENTO AMBIENTAL, EMPRESA LEGAL

38.620,69

9999-RESERVA DE CONTIGÊNCIA

65.000,00

TOTAL

182.473.962,82

3. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

01-CAMARA MUNICIPAL

5.870.996.85

02-GABINETE DO PREFEITO

1.897.447,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

9.273.082,74

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4.790.967,74

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

40.684.674,26

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.343.410,85

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

10.457.404,89

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

43.760.388,64

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

6.805.567,78

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

48.117.386,94

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

3.288.227,61

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.698.507,76

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2.420.899,76

99-RESERVA DE CONTINGENCIA

65.000,00

TOTAL

182.473.962,82

4. POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3-Despesas Correntes

140.372.088,23

4-Despesas de Capital

42.036.874,59

9-Reserva de Contingência

65.000,00

TOTAL

182.473.962,82

 

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

PREVILUCAS- INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

 

1. FUNÇOES DOGOVERNO

Valor - R$

04-Administração

1.195.030,76

09-Previdência Municipal

3.895.000,00

99-Reserva de Contingência

5.059.944,79

TOTAL

10.149.975,55

2. POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO Previdência

Valor - R$

1201-ADMINISTRATIVO PREVILUCAS

1.195.030,76

1202-BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

3.895.000,00

1299-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO RPPS

5.059.944,79

TOTAL

10.149.975,55

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3-Despesas Correntes

5.020.030,76

4-Despesas de Capital

70.000,00

7-Reserva Orçamentária

5.059.944,79

TOTAL

10.149.975,55

 

4. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

12-PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

10.149.975,55

TOTAL

10.149.975,55

 

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

1. FUNÇOES DOGOVERNO

Valor - R$

04-Administração

1.630.985,00

17-Saneamento

7.658.067,00

99-Reserva de Contingência

11.000,00

TOTAL

9.300.052,00

 

2. POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO

Valor - R$

1301-GESTÃO INTEGRADA SAAE

1.630.985,00

1302-H2O PARA TODOS

4.583.469,81

1303-UNIVERSALIZAÇÃO DO ESGOTO

1.019.925,00

1304-CIDADE LIMPA, RESPONSABILIDADE DE TODOS

1.992.862,81

1305-ÁGUA DA CHUVA NO RUMO CERTO

61.809,38

1399-RESERVA DE CONTIGÊNCIA DO SAAE

11.000,00

TOTAL

9.300.052,00

 

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

Valor - R$

3-Despesas Correntes

8.241.452,00

4-Despesas de Capital

1.047.600,00

9-Reserva de Contingência

11.000,00

TOTAL

9.300.052,00

4. POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Valor - R$

13 - SAAE - Serviço Autônomo de Água E Esgoto

9.300.052,00

TOTAL

9.300.052,00

 

III – ORÇAMENTO FISCAL

1. ORÇAMENTO FISCAL

VALOR – R$

01-CAMARA MUNICIPAL

5.870.996.85

02-GABINETE DO PREFEITO

1.897.447,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E ORÇAMENTO

9.273.082,74

04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

4.790.967,74

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

40.684.674,26

06-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

3.343.410,85

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

10.457.404,89

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

43.760.388,64

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

6.805.567,78

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

48.117.386,94

11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

3.288.227,61

12- PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

10.149.975,55

13 - SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

9.300.052,00

15-SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.698.507,76

16-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2.420.899,76

99-RESERVA DE CONTINGENCIA

65.000,00

TOTAL

201.923.990,37

2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

VALOR – R$

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

43.760.388,64

09-SECRETARIA MUNICIPAL CIDADANIA E HABITAÇÃO

6.805.567,78

12- PREVILUCAS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE LUCAS DO RIO VERDE

10.149.975,55

TOTAL

60.715.931,97

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, remanejamento, transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, bem como por excesso de arrecadação, superávit financeiro ou por produto de operação de crédito autorizado, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei n. 4.320/64, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º da presente lei.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pela Resolução n. 43, de 21 de dezembro de 2001.

 

Art. 6º Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei n. 4.320/64, integram esta lei, em forma de anexo, a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no art. 5º, inciso II da Lei Complementar n. 101/2000.

 

Art. 7º São partes integrantes da presente lei os quadros e anexos em cumprimento da Lei n. 4.320/64.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 12 de dezembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:12982A90