ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 1.551/2014
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar celebração de Termo de Parceria com a Associação Comunitária Jardim Bela Vista com a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer.
Art. 2º - A Associação cederá pelo período de 10 (dez) anos o campo de futebol para uso de todos os munícipes, bem como para a Secretaria Municipal de Desporto e Lazer realizarem os campeonatos Municipais e outros de interesse do Município;
Art. 3° - O Município viabilizará melhorias no campo de futebol da Associação, bem como em suas dependências, tais como: alambrado, vestuários com banheiros para atletas e público, bem como a implantação de uma academia da terceira idade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da celebração da Parceria correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente do município, se necessárias suplementadas.
Art. 5° - A Parceria vigorará por um período de 10 (dez) anos, iniciando-se a partir da aprovação desta Lei e lavratura do Termo de Parceria, podendo ser prorrogado por interesse da Administração.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em Pontes e Lacerda - MT, em 20 de março de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:1298531E