ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIQUIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780 DE 05 DE JUNHO DE 2013

Autoriza o Município a desvincular-se do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Nascentes do Araguaia” (CIDESANA), a reintegrar-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul do Estado e dá outras providências.

 

HUMBERTO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Município, através do Poder Executivo, autorizado a desvincular-se do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Nascentes do Araguaia” (CIDESANA), rescindindo o instrumento celebrado entre as partes, e a reintegrar-se ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul do Estado, em coerência à logística exigida e identificação geoeconômica, política e social com os Municípios inseridos em tal região.

 

Art. 2°. A reintegração do Município ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul de que trata esta Lei, se sujeitará à estrutura organizacional e funcional do referido Consórcio, exarada na Lei Municipal n° 548/2005, de 14/12/2005, nos termos do Protocolo celebrado entre os Municípios consorciados e alterações, e da Lei Federal n° 11.107/2005 e alterações.

 

Art. 3°. Eventuais débitos pendentes do Município pertinentes ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental “Nascentes do Araguaia” (CIDESANA), serão levantados e submetidos aos procedimentos contábeis, orçamentários, financeiros e jurídicos para, se efetivamente devidos, liquidação e pagamento, cumprida a legislação vigente aplicável à espécie.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da Lei Orçamentária Anual deste Exercício (2013) e dos posteriores, suplementadas, se necessário, e disciplinadas pelas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5°. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que contemplará o percentual fixado do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) correspondente à vinculação do Município de Itiquira ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social da Região Sul, nos termos da legislação vigente que disciplina a matéria e em específico na Lei Federal n° 11.107/2005 e alterações.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em específico a Lei n° 620/2008, de 14/08/2008.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itiquira, Estado de Mato Grosso, Edifício Sede do Poder Executivo, aos 05 de Junho de 2.013.

 

HUMBERTO BORTOLINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Almeida Freire
Código Identificador:12AEC9C6