ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 304 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

Reconhece o Diário Oficial de Contas (DOC) como veículo oficial de publicação dos atos municipais e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecido o Diário Oficial de Contas (DOC), de propriedade do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, criado pela Lei Estadual Complementar nº 475 de 27 de Setembro de 2012, como instrumento de comunicação oficial, publicação e divulgação de seus atos processuais e administrativos.

 

§ 1º O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso substitui a versão publicada no diário eletrônico do Estado, por seu órgão oficial (IOMAT), e passa a ser veiculado gratuitamente na rede mundial de computadores - internet, no endereço do sítio eletrônico www.tce.mt.gov.br.

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rondolândia – MT, em 29 de Novembro de 2013.

 

BETT SABAH MARINHO DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fabio Frazao Vilanova
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