ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.683/2014

LEI Nº 1.683/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 368.340,00 (trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e quarenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

281 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

25.900,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

Subtotal

R$

25.900,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.005.

TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.015.

Manutenção e encargos com o transporte escolar.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

386 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

252.440,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

Subtotal

R$

252.440,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

497 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

90.000,00

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

 

 

Subtotal

R$

90.000,00

Total

R$

368.340,00

 

ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.013.

Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

270 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

25.900,00

Fonte 23 – FNDE – Salário Educação

 

 

Subtotal

R$

25.900,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.005.

TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

PROJETO:

1.220.

Construção de garagem para ônibus e veículos escolares.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

378 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

450,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

379 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

450,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

380 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

R$

8.950,00

Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação

 

 

Subtotal

R$

9.850,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.005.

TRANSPORTE ESCOLAR

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.015.

Manutenção e encargos com o transporte escolar.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

381 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições

R$

450,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

382 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições

R$

1.200,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

389 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

158.100,00

Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros

 

 

392 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

950,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

393 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

19.550,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

394 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

3.800,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

395 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

43.490,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

396 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

1.950,00

Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

 

397 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

R$

10.400,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

399 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

900,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

401 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

900,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

403 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

R$

900,00

Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação

 

 

Subtotal

R$

242.590,00

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.014.

FUNDEB 40%

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

ATIVIDADE:

2.102.

Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

491 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições

R$

47.750,00

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

 

 

492 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil

R$

3.750,00

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

 

 

493 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

R$

20.000,00

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

 

 

495 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

R$

2.500,00

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

 

 

496 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$

16.000,00

Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40%

 

 

Subtotal

R$

90.000,00

Total

R$

368.340,00

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:12C20362