ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.683/2014
LEI Nº 1.683/2014 DE 18 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, para suplementar despesa no orçamento público em vigor, e dá outras providências.
O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no valor de R$ 368.340,00 (trezentos e sessenta e oito mil e trezentos e quarenta reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
281 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
25.900,00 |
|
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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|
|
Subtotal |
R$ |
25.900,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.005. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.015. |
Manutenção e encargos com o transporte escolar. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
386 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
252.440,00 |
|
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
|
|
|
Subtotal |
R$ |
252.440,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
497 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
90.000,00 |
|
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
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Subtotal |
R$ |
90.000,00 |
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Total |
R$ |
368.340,00 |
ARTIGO 2º - Os créditos abertos no artigo anterior, terão como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.013. |
Manutenção e encargos com o Ensino Fundamental. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
270 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
25.900,00 |
|
Fonte 23 – FNDE – Salário Educação |
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|
|
Subtotal |
R$ |
25.900,00 |
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.005. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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PROJETO: |
1.220. |
Construção de garagem para ônibus e veículos escolares. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
378 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
450,00 |
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Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
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|
379 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
450,00 |
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Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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|
380 - 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
R$ |
8.950,00 |
|
Fonte 32 – Transferências de Convênios da União - Educação |
|
|
|
Subtotal |
R$ |
9.850,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.005. |
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.015. |
Manutenção e encargos com o transporte escolar. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
381 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
450,00 |
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Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
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382 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
1.200,00 |
|
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
|
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389 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
158.100,00 |
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Fonte 44 – Remuneração de Depósitos Bancários - Outros |
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392 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
950,00 |
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Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
|
|
393 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
19.550,00 |
|
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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|
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394 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
3.800,00 |
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Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
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395 - 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
43.490,00 |
|
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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|
|
396 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
1.950,00 |
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Fonte 10 – Recursos Livres – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos |
|
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|
397 - 3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ |
10.400,00 |
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Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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|
|
399 - 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
900,00 |
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Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
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|
|
401 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
900,00 |
|
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
|
|
|
403 - 4.4.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições |
R$ |
900,00 |
|
Fonte 11 – Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação |
|
|
|
Subtotal |
R$ |
242.590,00 |
|
ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
|
UNIDADE: |
05.014. |
FUNDEB 40% |
|
FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
|
SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
|
PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
|
ATIVIDADE: |
2.102. |
Remun e Encargos dos Profis do Magist da Educ Básica - FUNDEB 40%. |
ELEMENTO DE DESPESA:
|
491 - 3.3.70.41.00.00 – Contribuições |
R$ |
47.750,00 |
|
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
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|
|
492 - 3.3.90.14.00.00 – Diárias - Pessoal Civil |
R$ |
3.750,00 |
|
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
|
|
|
493 - 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo |
R$ |
20.000,00 |
|
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
|
|
|
495 - 3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção |
R$ |
2.500,00 |
|
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
|
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496 - 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ |
16.000,00 |
|
Fonte 31 – Transferências do Fundeb 40% |
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Subtotal |
R$ |
90.000,00 |
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Total |
R$ |
368.340,00 |
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43, § 1º, Inciso III, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze.
EUDES TARCISO DE AGUIAR
Prefeito
Publicado por:
Jeanne Folador
Código Identificador:12C20362