ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 009/2014
DATA: 23 de janeiro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre as condições para o parcelamento dos Créditos Tributários, regulamentando o art. 18 da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso III do art. 72 e o disposto no art. 129 da Lei Orgânica Municipal – LOM;
Considerando a necessidade de regulamentar a prerrogativa de parcelar os créditos tributários conferidos ao Poder Executivo pelo art. 18 da Lei Complementar nº 109/2014, de 19 de dezembro de 2014, que trata do Código Tributário do Município;
Considerando a necessidade de dar ao Poder Executivo maior agilidade para implementar formas que possibilitem aumentar a arrecadação através da adoção de novos critérios para parcelar os créditos inscritos ou não na dívida ativa do Município;
Considerando a necessidade de alterar os critérios vigentes para parcelamento dos créditos inscritos em dívida ativa ou não;
Considerando a necessidade de facilitar o pagamento daquele contribuinte que tem uma dívida pequena, cuja execução se torna muito onerosa para o Município, através da redução do valor da parcela mensal;
D E C R E T A:
Art. 1º. Os créditos tributários decorrentes de tributos municipais, passíveis ou não de cobrança, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município, mesmo em fase de execução fiscal, poderão ser objeto de pagamento parcelado, de acordo com o art. 18 da Lei Complementar nº 109/2014, nas condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. São considerados débitos de natureza tributária, os provenientes de obrigação legal decorrentes de tributos e respectivos acréscimos moratórios, inclusive multas, juros e taxa de expediente, decorrentes do descumprimento da legislação pertinente a esses tributos.
Art. 2º. Poderá ser parcelado o crédito tributário:
I - que seja inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não;
II - que tenha sido objeto de notificação ou autuação;
III - que seja denunciado pelo contribuinte para fins de parcelamento.
Art. 3º. É vedado o parcelamento na forma da Lei:
I - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - retido na fonte;
II - do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - de autônomos, das taxas municipais e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU -, no mesmo exercício a que se referirem os lançamentos, salvo quando o débito for inscrito em dívida ativa no curso do exercício, no interesse da Fazenda Municipal.
Art. 4º. O pedido de parcelamento de créditos tributários decorrentes dos tributos municipais poderá ser deferido em até:
I – 24 (vinte e quatro) vezes, sendo entrada de 10% (dez por cento) do valor total do débito, devendo serobservado que as parcelas não poderão ser inferiores a:
a) 150 UR’s (cento e cinquenta Unidades de Referência) para pessoas jurídicas;
b) 50 UR’s (cinquenta Unidades de Referência) para pessoas físicas.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento dos créditos tributários e seus acréscimos legais superiores a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) poderá ser deferido em até 36 (trinta e seis) parcelas, por ato da Procuradoria Jurídica, respeitando-se o limite de entrada citado no item I deste artigo.
Art. 5º. Aplica-se o limite de 20% (vinte por cento) de entrada, aos parcelamentos já deferidos, no que se refere ao valor remanescente ainda não pago, desde que o novo ajuste da dívida seja requerido no prazo mencionado.
§1º. O reparcelamento da dívida não caracteriza novação prevista no Art. 360 ao inciso I, do Código Civil, e aos valores parcelados, bem como ao valor total do débito, aplica-se o disposto no §2º do Art. 2º da Lei Federal n.º 6.830/80.
§2º. O parcelamento ou o novo ajuste, referente aos créditos de um mesmo exercício, só será deferido uma única vez com os benefícios previstos no caput.
Art. 6º. Poderão ser parcelados com o benefício previsto, os débitos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal, inclusive os lançados através de Auto de Infração e Notificação de Diferença de ISSQN, cujos fatos geradores sejam de competência até 31 de dezembro do exercício anterior.
§1º. A Notificação de Diferença de ISSQN poderá ser paga à vista ou em até 12 (doze) parcelas iguais, sem incidência de juros e multa, desde que negociadas no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação.
§2º. Não ocorrendo o previsto no parágrafo anterior, a Notificação de Diferença de ISSQN será inscrita na dívida ativa.
Art. 7º. Os débitos objetos de decisão judicial com trânsito em julgado, ficam excluídos do regime ditado por este decreto.
Art. 8º. A inadimplência de 02 (duas) parcelas consecutivas ou de 03 (três) intercaladas ocasionará a extinção do parcelamento referente a qualquer crédito tributário parcelado, tornando-se exigível, de imediato, o crédito remanescente.
§1º. Para efeitos do determinado no caput deste artigo, a Secretaria de Fazenda Municipal remeterá de imediato, a Certidão de Dívida Ativa ao Departamento de Cobrança e à Procuradoria do Município para as devidas providências legais.
§2º. A falta de pagamento, na forma do caput, implicará renúncia do devedor aos benefícios concedidos por este decreto, com imediata exigibilidade da dívida não paga, na forma da Lei Federal n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 9º. O requerimento de parcelamento do débito implica a confissão irrevogável da dívida, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente e renúncia expressa a qualquer defesa ou recurso administrativo, produzindo, ainda, os efeitos previstos no art. 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional, Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1996, e no art. 202, inciso V, do Código Civil – Lei n.º 10.406/02.
Art. 10. Nos débitos cobrados através de execução fiscal, a adesão ao regime deste regulamento, com o deferimento do parcelamento da dívida, implica expressa renúncia e/ou desistência, por parte do devedor, dos embargos de qualquer natureza à execução ajuizada.
§1º. Verificando-se a hipótese deste artigo, o devedor concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento ou enquanto estiver cumprindo o pagamento das parcelas a que se obrigou, obedecendo-se o estabelecido no art. 792 do Código de Processo Civil.
§2º. No parcelamento dos débitos a que se refere o caput deste artigo, a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas implica renúncia expressa do devedor aos benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 109/2014, com imediata exigibilidade da dívida não paga, ensejando o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, acrescido de atualização monetária, juros moratórios e multa, custas processuais, além das verbas de sucumbência.
§3º. Liquidado o parcelamento nos termos deste Decreto, o Município informará o fato ao juízo da execução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
§4º. Ocorrendo a adesão ao regime deste regulamento, serão devidas, juntamente com a primeira parcela, custas processuais e despesas judiciais fixadas em Lei.
Art. 11. Os contribuintes interessados na obtenção do benefício concedido pela Lei Complementar nº 109/2014, no seu art. 18, deverão observar os procedimentos determinados neste Decreto para o requerimento de parcelamento da dívida.
Parágrafo único. Para fins de parcelamento, o contribuinte ou mandatário regularmente constituído, deverá apresentar cópia do documento que identifique a dívida, RG, CPF ou CNPJ e comprovante de domicílio atual.
Art. 12. Os débitos inscritos ou não em dívida ativa poderão ser parcelados no Setor de Cobranças, vinculado à Procuradoria Jurídica Municipal, com endereço na Avenida das Embaúbas, nº. 1327, Centro.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 132/2014, de 02 de julho de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.
Em, 23 de janeiro de 2015.
ROSANA MARTINELLI
Prefeita Municipal em Exercício
ADRIANA G. PEREIRA NERVO
Procuradora Jurídica
Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:12C34C72