ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.812, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Mutum, no valor de até R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), e dá outras providências”.
O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Diretora do SAAE – Serviço de Água e Esgoto de Nova Mutum, autorizada a abrir crédito adicional suplementar, no valor de até R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais), nos termos do Artigo 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente exercício, as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR
12.001.17.122.0100.2126. Manutenção e Encargos do Setor Administrativo
3190.13.00.00.00. (03). Obrigações Patronais R$ 20.000,00
3390.39.00.00.00. (07). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
3390.47.00.00.00. (08). Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.000,00
12.001.17.122.0147.2127. Manutenção e Encargos do Setor Operacional
3190.30.00.00.00. (14). Material de Consumo R$ 250.000,00
3390.39.00.00.00. (17). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
12.001.17.512.0148.1096. Melhorias no Patrimônio do SAAE
3190.30.00.00.00. (25). Material de Consumo R$ 15.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 403.000,00
Art. 2º. Para atender ao crédito adicional suplementar previsto no Artigo anterior será anulado parcialmente, de acordo com o previsto no Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal n.º 4.320/64, recursos no montante de até R$ 403.000,00 (quatrocentos e três mil reais) de dotação orçamentária do orçamento vigente aos códigos:
DOTAÇÕES A REDUZIR
12.001.17.512.0146.1090. Construção de Reservatório de Água
4490.51.00.00.00. (20). Obras e Instalações R$ 177.000,00
12.001.17.512.0149.2128. Manutenção da Coleta de Resíduos Sólidos e Transbordo
3390.39.00.00.00. (28). Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 226.000,00
TOTAL A REDUZIR R$ 403.000,00
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo no que diz respeito à Abertura do Crédito Adicional Suplementar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 03 de novembro de 2014.
ADRIANO XAVIER PIVETTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:12CD8CAC