ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 1025, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Anexo I da LEI DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE – MT nº 855/2009 de 22/12/2009 e o Artigo 12.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar uma Unidade de Ouvidoria ao Cidadão em Obediência a Lei de Livre Acesso a Informação, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar uma Unidade de Ouvidoria ao Cidadão, no Artigo 12 da Lei Municipal n.° 855/2009, de 22/12/2009, e do Anexo I, da Lei da Estrutura e Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT.
Parágrafo Primeiro - Constarão na Estrutura da Secretaria Municipal de Chefe de Gabinete, os seguintes cargo e unidades:
1 (um) Cargo de Secretário (a) Municipal de Chefe de Gabinete, Nível CC-1;
1 (um) Cargo de Chefe de Departamento de Comunicação e Cerimonial Nível CC-4;
1 (uma) Unidade de Ouvidoria ao Cidadão
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 12 de Dezembro de 2013.
JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Queila Lisot
Código Identificador:12CD8F05