ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 967 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.

MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 852/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica modificada a redação do Art. 75, da Lei Municipal nº. 852/2009, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 75. O cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será preenchido por servidor do quadro efetivo da Prefeitura Municipal com remuneração de Secretário Municipal e designado pelo Prefeito Municipal após este ter recebido treinamento e capacitação”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura municipal de Nova Olímpia-MT, aos 27 dias do mês de novembro de 2012.

 

FRANCISCO SOARES DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:12D0967E