ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 0823/2013.
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento de 2013, do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
O Senhor Adalto José Zago Prefeito do Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover suplementação por anulação de dotações, no orçamento programa do Fundo Municipal de Assistência Social para 2013.
Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e serão suplementadas as seguintes dotações orçamentárias:
07.001.08.122.0019.2.034.3.3.90-33 (186) R$ 2.000,00
07.001.08.122.0020.2.036.3.3.90-39 (203) R$ 2.000,00
07.001.08.122.0020.2.036.4.4.90-52 (204) R$ 25.000,00
Art. 3º - Para fazer face ao crédito suplementar ora instituído será anulado parcialmente o respectivo valor da seguinte dotação orçamentária:
07.001.08.122.0019.2.035.3.3.90-30 (195) R$ 20.000,00
07.001.08.122.0019.2.035.3.3.90-33 (196) R$ 2.000,00
07.001.08.122.0020.2.036.3.3.90-30 (200) R$ 7.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Apiacás MT, 01/10/2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:12F3A298