ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 485/201

DE: 04 DE MARÇO DE 2011.

 

“Dispõe sobre o Reajuste Salarial de 25% (vinte e cinco por cento) dos Profissionais da Educação Básica do FUNDEB 60% do município de Canabrava do Norte – MT e da outras providencias.”

 

O Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. LOURIVAL MARTINS ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a fazer Reajuste Salarial no montante de 25% (vinte e cinco) por cento na tabela salarial dos Profissionais da Educação Básica do FUNDEB 60% deste Município.

 

Art. 2º- O Reajuste Salarial terá efeito tanto para os Contratados e Concursados, e o mesmo será estabelecidos de acordo com o Anexo I desta lei.

 

Art. 3º - Para dar cobertura às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados recursos financeiros do Orçamento vigente.

 

Art. 4 º - O Anexo I é parte integrante desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos legais para 01 de Fevereiro de 2011.

 

LOURIVAL MARTINS ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE

EM, 04 DE MARÇO DE 2011.


Publicado por:
Nelson Ricardo Alves de Souza
Código Identificador:132D9A6D