ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 029-2011
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (Lei Complementar Municipal nº 14/2010, reeditada pela Lei Complementar Municipal nº 18/2010) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAÍTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, PEDRO HIDEYO MIYAZIMA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados e inseridos nos Anexos II e XII - da Lei Complementar nº 14/2010 os Cargos de Chefe do Departamento Jurídico, Coordenador da Tesouraria, Coordenador da Ouvidoria Municipal, Chefe de Gabinete e Coordenador de Gabinete, conforme a seguinte redação:
ANEXO – II
Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – D A I
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Base de Comissionamento |
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Símbolo |
Pessoal de |
Pessoal |
Cargos |
Vagas |
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Carreira |
Externo |
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(opcional) |
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D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Chefe do Departamento Jurídico |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor de Informações Públicas |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor de Projetos estratégicos |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor de Indústria e Comercio |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor Técnico em Finanças e Controle |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Assessor de Informática e Tecnologia |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Coordenador Contábil |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Coordenador de Licitação |
01 |
|
D A I – 08 |
VB + FG |
2.117,40 |
Coordenador do CRAS |
01 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Assessor Administrativo do Gabinete |
01 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Assessor de Imprensa e Comunicação Social |
01 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Assessor de Relações Públicas |
01 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Diretor de Departamento |
15 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Coordenador da Tesouraria |
01 |
|
D A I – 05 |
VB + FG |
1.270,44 |
Encarregado da Junta de Serviço Militar, UMC e UECT |
01 |
|
D A I – 06 |
VB + FG |
1.270,44 |
Coordenador da Ouvidoria Municipal |
01 |
|
D A I – 04 |
VB + FG |
1.111,64 |
Chefe de Departamento |
10 |
|
D A I – 02 |
VB + FG |
804,61 |
Chefe de Divisão |
07 |
|
D A I – 02 |
VB + FG |
804,61 |
Chefe de Gabinete |
02 |
|
D A I – 01 |
VB + FG |
635,22 |
Coordenador de Gabinete |
03 |
|
SUBTOTAL – D A I |
52
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ANEXO XII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
CARGO: CHEFE DO DEPARTAMENTO JURÍDICO Símbolo: D A I - 08
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento
Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Formação Superior em Direito.
· Habilitação: Ensino Superior Completo (Direito) com registro no órgão competente e Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Exercer a chefia, coordenação, controle e orientação dos trabalhos do Departamento Jurídico do município.
Descrição Analítica: representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; exercer a chefia do Departamento Jurídico; assessorar o Procurador Jurídico no exercício de suas funções; elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão; examinar os processos relativos às concessões de licenças e/ou afastamento aos servidores municipais, processos disciplinares, avaliações, e demais processos da Administração de Pessoal, com vista a assegurar a legalidade de concessão de tais benefícios e/ou penalidades; propor ao Procurador Jurídico a adoção de medidas que possam uniformizar a instrução dos processos de administrativos; assessorar o Procurador Jurídico nos assuntos relativos à matéria de sua competência; prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza jurídica; proceder análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos complementares; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; Assessorar tecnicamente nas questões jurídicas, relativas à administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos, convênios e consórcios realizados pelo Município; representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; emitir, por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar o Município a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que se fizerem necessários à legislação municipal; estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: COORDENADOR DA TESOURARIA Símbolo: D A I - 05
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Tesouraria.
Descrição Analítica: Efetuar os pagamentos e recebimentos; efetuar a gestão de contas bancárias, bem como transferência de verbas entre elas; executar serviços de coordenação, supervisão e controle dos trabalhos da tesouraria vinculados à coordenadoria geral; controlar os saldos bancários, as aplicações financeiras e resgates, as obrigações financeiras decorrentes de contrato e de registros das contas de débitos e créditos, com emissão de boletins de periodicidade determinada pela Secretaria de Planejamento e Finanças e/ou Secretaria de Administração; administrar, juntamente com a Contabilidade, as disponibilidades financeiras, controlando os valores; enviar à Contabilidade boletins sobre o comportamento das receitas e despesas; transferir para os cofres do Estado ou de outras entidades, as respectivas receitas em conformidade com os documentos preparados pela Seção de Contabilidade; responsabilizar-se pelos pagamentos, recebimentos, custódias de bens, valores e operações de câmbio, controlando datas de vencimento, garantia e afins; providenciar o aceite de títulos, recolhimentos de impostos, taxas de encargos sociais; emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos, observando os critérios normativos do Instituto; organizar e apresentar mensalmente relatório para contabilidade, Secretaria de Planejamento e Fazenda Secretaria de Administração referentes ao mês anterior; elaborar as reconciliações bancárias mensais das respectivas contas; executar outras tarefas de sua área de competência, definidas pela municipalidade.
CARGO: COORDENADOR DA OUVIDORIA MUNICIPAL Símbolo: D A I - 06
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Dirigir, exercer a coordenação, organizar e controlar as atividades da divisão de Ouvidoria.
Descrição Analítica: Estabelecer canal permanente de comunicação entre o Município e os cidadãos para o recebimento de reivindicações e sugestões, elogios, informações e denuncias; Avaliar a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores competentes para o possível atendimento; Acompanhar as providências tomadas e cobrar soluções em tempo hábil; Dar o devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada e tomar conhecimento do seu nível de satisfação; Sugerir mudanças nos procedimentos administrativos, quando a reclamação, comprovadamente for procedente. Executar tarefas afins de interesse da municipalidade.
CARGO: CHEFE DE GABINETE Símbolo: D A I - 02
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Dirigir, organizar e controlar as atividades dos gabinetes do Prefeito/Secretário.
Descrição Analítica: Atender determinações do superior imediato. Controlar a Agenda de compromisso do Superior imediato Prefeito/Secretário Municipal, receber e encaminhar autoridades ou demais pessoas para audiências com o Senhor Prefeito/Secretários Municipais e demais atividades de relações públicas. Anotar informações e recados. Atender ligações telefônicas, repassar recados e informações, preparar oficios e digitalizar documentos bem como encaminhá-los aos destinatários. Receber e atender correios eletrônicos, segundo as determinações do superior imediato.
CARGO: COORDENADOR DE GABINETE Símbolo: D A I - 01
Grupo Funcional: Direção e Assessoramento Intermediário – D A I
Provimento: COMISSIONADO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos.
Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
Instrução: Livre Nomeação.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 (quarenta) horas;
Especial: Cargo de Dedicação Exclusiva e Tempo Integral, sujeito a trabalho externo, realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados; atendimento ao público e uso de uniforme.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Dirigir, exercer a coordenação, organizar e controlar as atividades dos gabinetes do Prefeito/Secretário.
Descrição Analítica: Repassar informações ao superior imediato. Controlar a Agenda de compromisso do Superior imediato Prefeito/Secretário Municipal, receber e encaminhar autoridades ou demais pessoas para audiências com o Senhor Prefeito/Secretários Municipais e demais atividades de relações públicas. Atender ligações telefônicas, repassar recados e informações, preparar oficios e digitalizar documentos bem como encaminhá-los aos destinatários. Receber e atender correios eletrônicos, segundo as determinações do superior imediato.
Art. 2º - Os demais itens do anexo XII permanecem inalterados.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Paranaíta - MT, em 31 de Agosto de 2011.
PEDRO HIDEYO MIYAZIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Ribeiro Coutinho
Código Identificador:1332BD02