ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO N° 028/2012
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUCIARA
CNPJ 15.051.535/0001-69
MESA DIRETORA
DECRETO LEGISLATIVO N° 028/2012
DISPÕE SOBRE PARECER PRÉVIO 133/2012 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011, GESTÃO DO PREFEITO PARASSU DE SOUZA FREITAS.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município, artigos 16, XVIII e 37, § 6°, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1° - Fica aprovado o PARECER PRÉVIO 133/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, favorável à aprovação das contas de Governo da Prefeitura Municipal de Luciara, exercício de 2011, gestão do Prefeito Municipal Parassu de Souza Freitas.
Artigo 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, em 24 de dezembro de 2012.
JOSÉ FRANCISCO ALVES ESTEVES
Presidente
VER. JOSÉ RIOS DE SOUSA
1.º Secretário
Av. Lúcio Pereira Luz, 472 – Centro – Telefax (66)3 528-1383 – e-mail: cmluciara@ig.com.br CEP 78660-000 – LUCIARA-MT
Publicado por:
Fabiana Aguiar da Silva
Código Identificador:134307DE