ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
DECRETO N 1065/2014

DECRETO Nº 1065 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), NOMEIA OS SEUS MEMBROS E REGULAMENTA O PROGRAMA PILOTO DE FISCALIZAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO EM DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) RELATIVA A IMÓVEIS RURAIS LOCALIZADOS EM PARANATINGA-MT.

 

VILSON PIRES, Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

 

Considerando, o Convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o município de Paranatinga, em 17 de julho de 2009, publicado no Diário Oficial da União, para a delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

 

Considerando o Programa Piloto de Fiscalização do Valor da Terra Nua (VTN) instituído pelo Comitê Gestor do ITR por meio da Resolução CGITR nº 3, de 1º de março de 2012, disponível no sítio da RFB - Portal do ITR;

 

Considerando o disposto no item 3, subitem 3.1.2.3 do Anexo à Norma de Execução Cofis nº. 07, de 1º de março de 2012, que aprova os procedimentos a serem executados pelos municípios conveniados para a fiscalização do Valor da Terra Nua – VTN denominado Programa Piloto de Fiscalização do VTN;

 

Considerando, a Ata 02 de 03 de novembro de 2014 em reunião formada pelo Sindicato Rural de Paranatinga, Corretores/Avaliadores rurais de Paranatinga, Contadores, produtores rurais, membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo;

 

Considerando que existe contribuinte que constam como omissos na declaração do ITR e serão procurados pelos agentes públicos competentes, a fim de serem cientificados dos Termos de Intimação a ser lavrados por este Município Conveniado sob orientação da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

 

Considerando a necessidade do Exercício da ampla defesa.

 

D E C R E T A

 

Artigo 1º - Fica instituído no âmbito municipal o Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade territorial rural (CGITR), no âmbito do Município de Paranatinga.

 

§ 1º - O órgão colegiado, de caráter permanente, consultivo, normativo e diligencial e tem por finalidade orientar sobre a Política Municipal de fiscalização do Imposto sobre a propriedade territorial rural.

 

§ 2º - O Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade territorial rural (CGITR), em caráter permanente e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, Sindicato Rural de Paranatinga, Corretores/Avaliadores rurais de Paranatinga, Contadores, produtores rurais, membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de fiscalização do Imposto sobre a propriedade territorial rural, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder Executivo.

 

Artigo 2º- O Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade territorial rural (CGITR) de Paranatinga tem por atribuição:

 

I- Instituir o Programa Omissos DITR para o Município de Paranatinga, com o objetivo de efetuar o controle e o acompanhamento dos contribuintes omissos na entrega da Declaração;

 

II- Sugerir, anualmente, e levando em consideração a Tabela referencial do INCRA/MT, o valor da Terra Nua no âmbito do Município de Paranatinga;

 

III- Formulação de estratégias e no controle do lançamento do ITR e na da execução da Política Municipal de fiscalização do Imposto sobre a propriedade territorial rural,

 

IV- Estabelecer os objetivos, as diretrizes, os instrumentos e as prioridades da Política Municipal de fiscalização do Imposto sobre a propriedade territorial rural.

 

V- Promover a integração das ações públicas e privadas e a harmonização de seus objetivos.

 

VI- Promover a articulação constante entre Município, União e a sociedade civil organizada, visando à compatibilização da Política Municipal de fiscalização do Imposto sobre a propriedade territorial rural e dos programas de apoio ao desenvolvimento rural.

 

VII- A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à Política Municipal de fiscalização do Imposto sobre a propriedade territorial rural;

VIII- A organização e implementação de Audiências públicas ou Conferências Municipais para debater a importância da Política Municipal de fiscalização do Imposto sobre a propriedade territorial rural;

 

IX- Elaborar seu regimento interno.

 

Artigo 3º- O Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade territorial rural (CGITR), no âmbito do Município de Paranatinga será composto por no mínimo 06(seis) conselheiros(as), titulares e seis suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, sendo um do titular Poder Legislativo e outro do Poder Executivo, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada.

 

§ 1°- Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as Secretarias afins ao tema.

 

§ 2º- A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pelo setor produtivo rural ou por meio de consulta pública, priorizando a participação direta do Sindicato Rural de Paranatinga, Produtores Rurais, Contadores e Corretores de Imóveis.

 

§ 3°- As instituições representadas no Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade territorial rural (CGITR), devem ter efetiva atuação no município de Paranatinga, especialmente, as que trabalham ou possuem propriedade territorial rural.

 

§ 4º- O CGITR será instituído através de portaria municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes.

 

§ 5º- Os (as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do CGITR e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto.

 

§ 6º- O mandato dos membros representantes da sociedade civil no CGITR será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas.

 

§ 7º- As reuniões plenárias ordinárias serão realizadas bimestralmente, sempre na primeira segunda feira do mês, as 09:00 horas. As extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do CGITR ou a pedido da maioria dos membros do Conselho, sempre que necessário, sendo necessária a convocação por escrito, ainda que por meio eletro-digital, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

 

§ 8º- A ausência às reuniões plenárias ordinárias deve ser justificada em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo 03(três) dias, ou 03 (três) dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta.

 

§ 9º- O CGITR será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho.

 

§ 10º- Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião.

 

§ 11- Poderão ser convidados a participar das reuniões do CGITR, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação.

 

§ 12- As atividades exercidas pelos membros do Comitê serão consideradas de relevante interesse público, porém não remuneradas.

 

§ 13- Os membros do primeiro biênio do CGITR serão nomeados por meio do presente Decreto.

 

Artigo 4º- O Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade territorial rural (CGITR) do Município de Paranatinga poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.

 

Artigo 5º- Nomeia os Membros Titulares e Suplentes do Comitê Gestor do Imposto sobre a propriedade territorial rural (CGITR) do Município de Paranatinga, para o mandato de 06 novembro de 2014 a 06 novembro de 2016:

 

ENTIDADES:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA:

EDSON PAULO DOS SANTOS – TITULAR

JAIR CARNEIRO RIBAS – SUPLENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA:

Ver. CLODOALDO DIAS NOGUEIRA – TITULAR

Ver. AGNALDO MACIEL– SUPLENTE

 

SINDICATO RURAL DE PARANATINGA:

THOMAS PASCHOAL ALVES CORREA – TITULAR

EDSON AGRIPINO DA SILVA – SUPLENTE

REPRESENTANTES DE ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE DE PARANATINGA:

SAULI BARBIERI - TITULAR

ADELIR EPPING - SUPLENTE

 

REPRESENTANTES DOS CORRETORES/AVALIADORES DE PARANATINGA-MT.

 

JOÃO BATISTA MORESCO - TITULAR

LUVERLAN PEREIRA NETO - SUPLENTE

REPRESENTANTES DOS PRODUTORES RURAIS DE PARANATINGA:

JOÃO BRENO GIL – TUTELAR

ELIEZER SILVA – SUPLENTE

 

Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 06 de novembro de 2014.

 

VILSON PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bertolina Alves de Lima
Código Identificador:134EFCE4