ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 601/2014

LEI Nº. 601/2014 DE: 02 de Maio de 2014.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REEMPENHO DE DESPESAS REFERENTES A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA REDE DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO CONFORME CONVÊNIO Nº 1.580/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte autorizada, pela presente Lei, a efetivar reempenho de despesas referente a obra de construção do Sistema de Esgotamento Sanitário, conforme Convênio n. 1.580/2007, ficando a dotação orçamentária da seguinte forma:

Órgão: 05 - Secretaria de Saúde

Unidade: 01 – Gabinete do Secretario

Proj. Atividade: 1.097 – Construção da Rede de Água e Esgoto

Elemento: 4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações

Código Reduzido: 143

Valor:......................R$499.208,49

Tipo de Suplementação: SUPLEMENTAR POR EXCESSO

Art. 2°. Para dar cobertura ao Crédito Suplementar aberto, decorrente do Convênio citado, será utilizado o excesso de arrecadação pela liberação do próprio Convênio, de acordo com o art. 41, item I, art. 42 e art. 43, § 3º, da Lei n. 4.320/64, e art. 167, V, da Constituição Federal.

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.

 

VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
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