ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 405/2011
DATA: 08 de Dezembro de 2011
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VILMAR GIACHINI, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 23.777.820,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e sete mil e oitocentos e vinte reais), assim distribuídos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 22.065.820,00 (vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais).
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.712.000,00 (hum milhão, setecentos e doze mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
I - Administração Direta
a. Por Fonte
|
Fontes |
Valor – R$ |
|
1.1 – Receita Tributária |
1.548.250,00 |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
315.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
181.890,00 |
|
1.6 – Receita de Serviços |
6.000,00 |
|
1.7 – Transferências Correntes |
19.537.100,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
220.300,00 |
|
2.2 – Alienação de Bens |
150.000,00 |
|
2.4 – Transferências de Capital |
2.400.000,00 |
|
9.7 – Redutora /FUNDEB |
-2.292.720,00 |
|
TOTAL |
22.065.820,00 |
b. Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica
|
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
19.515.820,00 |
|
2. Receita de Capital |
2.550.000,00 |
|
TOTAL |
22.065.820,00 |
II - Administração Indireta
a. Por Fonte
|
Fontes
|
Valor – R$ |
|
1.2 – Receita de Contribuição |
1.189.000,00 |
|
1.3 – Receita Patrimonial |
506.000,00 |
|
1.9 – Outras Receitas Correntes |
17.000.00 |
|
TOTAL |
1.712.000,00 |
b. Por Categoria Econômica
|
Categoria Econômica
|
Valor – R$ |
|
1. Receitas Correntes |
1.712.000,00 |
|
2. Receita de Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
1.712.000,00 |
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.777.820,00 (vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:
I – Administração Direta
a. Por Funções de Governo
|
01 Legislativa |
815.000,00 |
|
04 Administração |
6.119.734,83 |
|
08 Assistência Social |
791.222,75 |
|
10 Saúde |
4.722.372,02 |
|
12 Educação |
6.545.195,73 |
|
13 Cultura |
121.748,75 |
|
15 Urbanismo |
856.139,99 |
|
17 Saneamento |
165.512,50 |
|
18 Gestão Ambiental |
165.044,25 |
|
20 Agricultura |
224.216,25 |
|
22 Industria |
70.000,00 |
|
25 Energia |
320.403,75 |
|
26 Transporte |
329.031,48 |
|
27 Desporto e Lazer |
414.540,00 |
|
28 Encargos Especiais |
400.145,20 |
|
99 Reserva de Contingência |
5.512,50 |
|
Total |
22.065.820,00 |
b. Por Programas de Governo
|
0001 – Processo Legislativo |
815.000,00 |
|
0002 – Defesa Judiciaria do Municiípio |
2.200,00 |
|
0003 – Modernização da estrutura Administrativa |
629.700,00 |
|
0004 – Gestão da Politica financeira |
1.180.015,00 |
|
0005 – Planejando para Melhor Administrar e Valorizar |
113.006,25 |
|
0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais |
84.561,75 |
|
0007 – Encargos Especiais |
400.145,20 |
|
0008 – Gestão Total |
859.376,70 |
|
0010 – Gestão da Politica de Transportes e Serviços Urbanos |
2.400.506,38 |
|
0011 – Infra Estrutura Rodoviaria |
329.031,48 |
|
0012 – Gestão da Politica de Assistencia Social |
886.720,00 |
|
0013 – Mães de Vida |
46.305,00 |
|
0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa |
89.612,50 |
|
0016 – Porto de Inclusão |
61.299,00 |
|
0017 – Bem Querer |
88.200,00 |
|
0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria |
247.097,50 |
|
0022 – Acesso a Educação Básica |
347.287,50 |
|
0025 – Gestão da Politica da educação |
5.918.482,48 |
|
0026 – Produção e expansão cultural |
121.748,75 |
|
0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer |
414.540,00 |
|
0029 – Universidade para Todos |
104.125,00 |
|
0031 – Gestão da Politica da Secretaria de saúde |
3.478.295,77 |
|
0033 – Saúde Direito de Todos |
392.395,00 |
|
0034 – Saneamento |
165.512,50 |
|
0035 – Fortalecimento da Atenção Básica |
611.887,5 |
|
0036 – Assistencia a saúde no Municipio |
239.793,75 |
|
0037 – Educação na Primenira Infancia |
175.300,75 |
|
0038 – Cidade Integrada e Urbanizada |
830.782,49 |
|
0039 – Luz Para Todos |
320.403,75 |
|
0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura |
471.931,25 |
|
0041 – Gestão da Politica do Meio ambiente |
165.044,25 |
|
0062 - Industria |
70.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
5.512,50 |
|
TOTAL |
22.065.820,00 |
c. Por Órgãos da Administração
|
01 – Câmara Municipal de Cláudia |
815.000,00 |
|
02 – Gabinete do Prefeito |
631.900,00 |
|
03 – Secretaria de Administração |
1.293.021,25 |
|
04 – Secretaria de Finanças |
1.344.083,65 |
|
05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer |
6.666.944,48 |
|
06 – Secrearia Municipal de Saúde |
4.887.884,52 |
|
07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social |
1.172.136,50 |
|
08 – Secretaria Municpal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
3.869.147,85 |
|
09 – Secretaria Municipal de Agricult. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol. |
800.605,00 |
|
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
165.044,25 |
|
13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
414.540,00 |
|
99 – Reserva de Contingencia |
5.512,50 |
|
Total |
22.065.820,00 |
d. Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
19.075.027,93 |
|
2 – Despesas de Capital |
2.985.279,57 |
|
99 – Reserva de Contingência |
5.512,50 |
|
TOTAL |
22.065.820,00 |
II – Administração Indireta
a. Por Funções de Governo
|
09 Previdência Social |
1.712.000,00 |
|
Total |
1.712.000,00 |
b. Por Programas de Governo
|
0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência |
852.000,00 |
|
9999 – Reserva de Contingência |
860.000,00 |
|
TOTAL |
1.712.000,00 |
c. Por Órgãos da Administração
|
14 – Fundo Municipal Previdência Social dos Servidores de Cláudia |
1.712.000,00 |
|
Total |
1.712.000,00 |
d. Por Categoria Econômica
|
1 – Despesas Correntes |
842.000,00 |
|
2 – Despesas de Capital |
10.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
860.000,00 |
|
TOTAL |
1.712.000,00 |
Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64.
Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 11 e 13.
Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 10 e 12.
Art. 10º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 08 de Dezembro de 2011.
VILMAR GIACHINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula Feldhaus Diel
Código Identificador:136D876F