ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 405/2011

DATA: 08 de Dezembro de 2011

 

SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

VILMAR GIACHINI, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2012 em R$ 23.777.820,00 (vinte e três milhões, setecentos e setenta e sete mil e oitocentos e vinte reais), assim distribuídos:

 

I – Orçamento Fiscal: R$ 22.065.820,00 (vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais).

 

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 1.712.000,00 (hum milhão, setecentos e doze mil reais).

 

Art. 2º - A receita será realizada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:

 

I - Administração Direta

a. Por Fonte

Fontes

Valor – R$

1.1 – Receita Tributária

1.548.250,00

1.2 – Receita de Contribuição

315.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

181.890,00

1.6 – Receita de Serviços

6.000,00

1.7 – Transferências Correntes

19.537.100,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

220.300,00

2.2 – Alienação de Bens

150.000,00

2.4 – Transferências de Capital

2.400.000,00

9.7 – Redutora /FUNDEB

-2.292.720,00

TOTAL

22.065.820,00

 

b. Por Categoria Econômica

Categoria Econômica

 

Valor – R$

1. Receitas Correntes

19.515.820,00

2. Receita de Capital

2.550.000,00

TOTAL

22.065.820,00

 

II - Administração Indireta

a. Por Fonte

Fontes

 

Valor – R$

1.2 – Receita de Contribuição

1.189.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

506.000,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

17.000.00

TOTAL

1.712.000,00

 

b. Por Categoria Econômica

Categoria Econômica

 

Valor – R$

1. Receitas Correntes

1.712.000,00

2. Receita de Capital

0,00

TOTAL

1.712.000,00

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 23.777.820,00 (vinte e dois milhões, sessenta e cinco mil e oitocentos e vinte reais), que será apresentada na forma detalhada dos anexos previstos no art. 2º §§ 1º e 2º da Lei 4320/64, e nos demais quadros assim distribuída:

 

I – Administração Direta

 

a. Por Funções de Governo

01 Legislativa

815.000,00

04 Administração

6.119.734,83

08 Assistência Social

791.222,75

10 Saúde

4.722.372,02

12 Educação

6.545.195,73

13 Cultura

121.748,75

15 Urbanismo

856.139,99

17 Saneamento

165.512,50

18 Gestão Ambiental

165.044,25

20 Agricultura

224.216,25

22 Industria

70.000,00

25 Energia

320.403,75

26 Transporte

329.031,48

27 Desporto e Lazer

414.540,00

28 Encargos Especiais

400.145,20

99 Reserva de Contingência

5.512,50

Total

22.065.820,00

 

b. Por Programas de Governo

0001 – Processo Legislativo

815.000,00

0002 – Defesa Judiciaria do Municiípio

2.200,00

0003 – Modernização da estrutura Administrativa

629.700,00

0004 – Gestão da Politica financeira

1.180.015,00

0005 – Planejando para Melhor Administrar e Valorizar

113.006,25

0006 – Apoio a Entidades Não Governamentais

84.561,75

0007 – Encargos Especiais

400.145,20

0008 – Gestão Total

859.376,70

0010 – Gestão da Politica de Transportes e Serviços Urbanos

2.400.506,38

0011 – Infra Estrutura Rodoviaria

329.031,48

0012 – Gestão da Politica de Assistencia Social

886.720,00

0013 – Mães de Vida

46.305,00

0015 – Proteção Social a Pessoa Idosa

89.612,50

0016 – Porto de Inclusão

61.299,00

0017 – Bem Querer

88.200,00

0018 – Apoio a Promoção Agropecuaria

247.097,50

0022 – Acesso a Educação Básica

347.287,50

0025 – Gestão da Politica da educação

5.918.482,48

0026 – Produção e expansão cultural

121.748,75

0028 – Segundo Tempo Esporte e Lazer

414.540,00

0029 – Universidade para Todos

104.125,00

0031 – Gestão da Politica da Secretaria de saúde

3.478.295,77

0033 – Saúde Direito de Todos

392.395,00

0034 – Saneamento

165.512,50

0035 – Fortalecimento da Atenção Básica

611.887,5

0036 – Assistencia a saúde no Municipio

239.793,75

0037 – Educação na Primenira Infancia

175.300,75

0038 – Cidade Integrada e Urbanizada

830.782,49

0039 – Luz Para Todos

320.403,75

0040 – Gestão da Politica da Secretaria de Agricultura

471.931,25

0041 – Gestão da Politica do Meio ambiente

165.044,25

0062 - Industria

70.000,00

9999 – Reserva de Contingência

5.512,50

TOTAL

22.065.820,00

 

c. Por Órgãos da Administração

01 – Câmara Municipal de Cláudia

815.000,00

02 – Gabinete do Prefeito

631.900,00

03 – Secretaria de Administração

1.293.021,25

04 – Secretaria de Finanças

1.344.083,65

05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer

6.666.944,48

06 – Secrearia Municipal de Saúde

4.887.884,52

07 – Secretaria Municipal de Assistencia Social

1.172.136,50

08 – Secretaria Municpal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

3.869.147,85

09 – Secretaria Municipal de Agricult. Ind. Com. Tur. Cien. Tecnol.

800.605,00

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente

165.044,25

13 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

414.540,00

99 – Reserva de Contingencia

5.512,50

Total

22.065.820,00

 

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

19.075.027,93

2 – Despesas de Capital

2.985.279,57

99 – Reserva de Contingência

5.512,50

TOTAL

22.065.820,00

 

II – Administração Indireta

 

a. Por Funções de Governo

09 Previdência Social

1.712.000,00

Total

1.712.000,00

 

b. Por Programas de Governo

0043 – Gestão da Política do Fundo de Previdência

852.000,00

9999 – Reserva de Contingência

860.000,00

TOTAL

1.712.000,00

 

c. Por Órgãos da Administração

14 – Fundo Municipal  Previdência Social dos Servidores de Cláudia

1.712.000,00

Total

1.712.000,00

 

d. Por Categoria Econômica

1 – Despesas Correntes

842.000,00

2 – Despesas de Capital

10.000,00

99 – Reserva de Contingência

860.000,00

TOTAL

1.712.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 15.% (quinze por cento) do total da despesa fixada no Art. 1º, da presente Lei.

 Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelas Resoluções 40/2001 e 43/2001 do Senado Federal, bem como atendidas as regras estabelecidas na Lei Complementar Federal 101/2000, com finalidade especifica previamente aprovada pela Câmara Municipal.

Art. 6º - Em atendimento ao disposto no art. 22, parágrafo único da Lei 4.320/64, integram esta Lei em forma de anexo a descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa, bem como o demonstrativo das medidas de compensação e renúncia de receita e ao aumento de despesa obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento ao disposto no Art. 5º - inciso II da Lei Complementar 101/2000.

Art. 7º - São partes integrantes também da presente Lei os Anexos estabelecidos nos artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 4.320/64. 

 

 Art. 8º- Fica o Poder Executivo autorizado incluir no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 11 e 13.

 

 Art. 9º- Fica o Poder Executivo autorizado alterar no Plano Plurianual 2010/2013 – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 os novos programas e ações (projetos/atividades) e respectivos produtos e metas aprovados nesta Lei, conforme Anexos 10 e 12.

 

Art. 10º- Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2012, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia - MT, 08 de Dezembro de 2011.

  

VILMAR GIACHINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Feldhaus Diel
Código Identificador:136D876F