ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.746, DE 06 DE MARÇO DE 2014.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) à seguinte rubrica orçamentária.

 

DOTAÇÕES A SUPLEMENTAR

03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

04 Administração

122 Administração Geral

0100 Gestão Administrativa

2.006 Manutenção e Encargos com a Secretaria de Economia e Planejamento

33.90.47.99.00.00 Diversas Contribuições R$ 50.000,00

33.90.92.00.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00

TOTAL SUPLEMENTADO R$ 55.000,00

 

Art. 2º. Para atender ao crédito de que trata o artigo anterior, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial de dotação do orçamento vigente, de acordo com o previsto no Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, recursos no montante de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), ao código:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

03 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

001 Secretaria Municipal de Economia e Planejamento

28 Encargos Especiais

846 Outros Encargos Especiais

0101 Dívida Pública

3.002 Sentenças Judiciais e Precatórios

33.90.91.00.00.00 Sentenças Judiciais R$ 55.000,00

TOTAL REDUZIDO R$ 55.000,00

 

Art. 3º. O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder Executivo.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 06 de março de 2014.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:1394A725