ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 427/2013

DE 09 DE ABRIL DE 2013.

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 338, DE 18/11/2009 (PLANO PLURIANUAL/PPA) E NA LEI MUNICIPAL Nº 407, DE 28/09/2012 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA/LDO) E AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2013, se repassado pelo Banco do Brasil/BNDES, o valor da seguinte classificação Orçamentária da Receita:

2100.00.00.00 – Operações de Crédito

2110.00.00.00 – Operações de Crédito Internas

2114.00.00.00 – Operações de Créditos Internas Contratuais relativas a Programas de Governo.

2114.01.00.00 – Operações de Créditos Internas para Programas da Educação

R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

 

Art. 2º - Fica autorizado incluir aos Anexos da Lei Municipal n.º 338, de 18/11/09 - Plano Plurianual - PPA, a Ação: Programa Caminho da Escola, e na Lei Municipal n.º 407, de 28/09/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação - Programa Caminho da Escola.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), nos termos do Art. 41, Inciso II da Lei Federal n.º 4.320/64, destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para aquisição de ônibus para o Transporte Escolar através do “Programa Caminho da Escola”, na seguinte dotação orçamentária:

07. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

07.001. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto

07.001.12. Educação

07.001.12.361. Ensino Fundamental

07.001.12.361.0005. Coordenação das Atividades de Ensino Municipal

05.001.12.361.0005.1.071 Aquisição de Veículos do Programa Caminho da Escola

4490.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto, conforme descrito no Artigo 3º será utilizado os recursos mencionados no Artigo 43, Parágrafo Primeiro, Inciso IV, da Lei n.º 4.320/64, oriundos de operação de crédito autorizada pela Lei Municipal Específica e suas alterações posteriores, que será contraída junto ao Banco do Brasil/BNDES, através do Programa Caminho da Escola.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 DE ABRIL DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e

Afixe-se na data supra


JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento 


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:13EBC9D2