ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 971/2013
Autor: Poder Legislativo Municipal
Projeto de Lei 005/2013
Instituir a semana de atividades de ensino referente “Educação para o Trânsito” nas Escolas Municipais e dá outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizada a instituir a semana de atividade "Educação para o Trânsito", na rede municipal de ensino, com o objetivo de implantar a sua prática nas escolas municipais para que os alunos tenham mais conhecimentos dos seus direitos e deveres no trânsito. Visando educar os futuros motoristas e motociclistas através de palestras, reflexões e debates, a respeito das leis de trânsito, convivência entre pessoas e veículos pelas vias, tudo isso baseada na cooperação mútua. Para que as crianças entendam os cuidados que devem ter no trânsito.
Art. 2°. É de responsabilidade da Secretaria Municipal da Educação, em conjunto com os demais órgãos competentes da Prefeitura Municipal, estabelecer a forma e o conteúdo que serão ministrados aos alunos.
Parágrafo único. Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar parcerias, convênios ou outros ajustes, com entidades públicas ou privadas, para consecução dos objetivos com a utilização de materiais ilustrado para a melhor compreensão das atividades referente ao trânsito seguro.
Art. 3°. Para a realização das atividades inerentes ao projeto "Educação para o Trânsito", será permitida a utilização das dependências escolares municipais, observadas as disposições da legislação municipal pertinente.
Art. 4°. O projeto "Educação para o Trânsito" terá a participação voluntária dos alunos da Rede Municipal, sendo permitida a participação de pessoas da comunidade local e de especialistas em trânsito.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos convênios e parcerias.
Art. 6°. Ficam revogada as disposições ao contrario.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Canaã do Norte/MT, 12 de Julho de 2013.
VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.
ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO
Secretário de Gabinete
Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:140F64B4